0884095-93.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0884095-93.2024.8.14.0301

AUTOR: JONAS TOBIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A)

AUTOR: ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO (PA010129)

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A)

REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA025419)

DECISÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0884095-93.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ASSUNTO: Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos AUTOR: JONAS TOBIAS DOS SANTOS Advogado(s) do AUTOR: ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO Nome: JONAS TOBIAS DOS SANTOS Rua Colômbia, 28, B, Coqueiro, ANANINDEUA/PA - CEP 67115-080 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA Nome: BANCO DO BRASIL S/A AVENIDA RUI BARBOSA, 756, null, null, Centro, SANTARÉM/PA - CEP 68005-080

DECISÃO ( código tabela de movimentos nº: 12387 )

1- Anuncio o julgamento antecipado da lide. Int.

2- Por se tratar de direito disponível, faculto às partes requererem provas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int.

3- Após, não havendo requerimentos, e se for o caso, à UNAJ, para custas finais. Int. Dil.

4- Havendo custas finais pendentes, sem necessidade de nova conclusão e por ato ordinatório da UPJ, diligencie-se para efetivo pagamento. Int. Dil.

5- Não havendo recolhimento, conclusos para julgamento POR ABANDONO. Havendo recolhimento, conclusos para julgamento COM MÉRITO. De tudo certificado nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Belém – PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém , S/N, FÓRUM CÍVEL 2º ANDAR, BELÉM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052185 [email protected] Número do Processo Digital: 0884095-93.2024.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Contratos Bancários (9607) AUTOR: JONAS TOBIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO - PA10129 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias úteis.

Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital VANIA CRISTINA TRAVASSOS LOPES BORCEM 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELÉM/PA, 1 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0884095-93.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: JONAS TOBIAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO Nome: JONAS TOBIAS DOS SANTOS Endereço: Rua Colômbia, 28, B, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-080 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARÉM - PA - CEP: 68005-080

DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Devolva-se os autos à Serventia para fins de cumprimento da integralidade do decisum Id 155694631, a seguir disposto: "Fica deferido o pedido de dilação de prazo para emissão de novo boleto. No presente caso, após o julgamento do REsp n. 2.162.222/PE deverá o autor ser intimado ao recolhimento das custas". Prazo: 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo TÏ¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101021181397800000120885375

02 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24101021181451400000120885376

03 - DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA JURIDICA Documento de Comprovação 24101021181499000000120885377

04 - RG E CPF Documento de Identificação 24101021181562700000120885378

05 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24101021181618600000120887679

06 - LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 24101021181643500000120887681

07 - EXTRATO ANALITICO PASEP Documento de Comprovação 24101021181670900000120887680

08 - CARTILHA LEITURA MICROFICHA Documento de Comprovação 24101021181766300000120887682

09 - MICROFILMAGEM Documento de Comprovação 24101021181803800000120887683

09 - PLANILHA - RESUMO CALCULO Documento de Comprovação 24101021181868700000120887684

10 - PLANILHA CALCULO ATUALIZADO 1 Documento de Comprovação 24101021181917300000120887686 Despacho Despacho 24101109232919900000120890981 JONAS TOBIAS - MANIFESTAÇÃO Petição 24110620392261600000122419574 JONAS TOBIAS - DOCUMENTOS ANEXOS Petição 24110620441750100000122419575

01 - RECIBO DECLARAÇÃO IMPOSTO RENDA Documento de Comprovação 24110620441764500000122419577

02 - DECLARAÇÃO IMPOSTO RENDA Documento de Comprovação 24110620441792100000122419578

03 - JONAS TOBIAS - EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 24110620441833400000122421229

04 - JONAS TOBIAS - CONTRATO HONORARIOS Documento de Comprovação 24110620441946100000122421230 Decisão Decisão 25012409333948400000125832894 JONAS * CIÊNCIA E REQUERIMENTO Petição 25021815263530700000127951970 Certidão Certidão 25042414365545900000132019721 Certidão de custas Certidão de custas 25051211352341800000132996843 boletoCusta0884095-93.2024.8.14.0301 Boleto de custas 25051211352359400000132996845 RelatorioDeConta0884095-93.2024.8.14.0301 Relatório de custas 25051211352397800000132996846 JONAS - PRAZO Petição 25061621162888800000135482692 Certidão Certidão 25080506071830200000138625186 Decisão Decisão 25112420062393300000140486666 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25112505040285500000146056034 JONAS TOBIAS * CIENCIA Petição 25121813170686900000147656856 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 26022411140004300000150922512

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0884095-93.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: JONAS TOBIAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO Nome: JONAS TOBIAS DOS SANTOS Endereço: Rua Colômbia, 28, B, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-080 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARÉM - PA - CEP: 68005-080

DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação que versa sobre valores em conta vinculada ao PASEP. Considerando o teor da decisão proferida nos autos do REsp n. 2.162.222/PE, que determinou, nos termos do artigo 1.037, II do CPC/15, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a temática supra, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Mantenha-se o processo suspenso em secretaria até ulterior deliberação. Fica deferido o pedido de dilação de prazo para emissão de novo boleto. No presente caso, após o julgamento do REsp n. 2.162.222/PE deverá o autor ser intimado ao recolhimento das custas. Intimem-se as partes.

Intime-se.

Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo TÏ¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101021181397800000120885375

02 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24101021181451400000120885376

03 - DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA JURIDICA Documento de Comprovação 24101021181499000000120885377

04 - RG E CPF Documento de Identificação 24101021181562700000120885378

05 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24101021181618600000120887679

06 - LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 24101021181643500000120887681

07 - EXTRATO ANALITICO PASEP Documento de Comprovação 24101021181670900000120887680

08 - CARTILHA LEITURA MICROFICHA Documento de Comprovação 24101021181766300000120887682

09 - MICROFILMAGEM Documento de Comprovação 24101021181803800000120887683

09 - PLANILHA - RESUMO CALCULO Documento de Comprovação 24101021181868700000120887684

10 - PLANILHA CALCULO ATUALIZADO 1 Documento de Comprovação 24101021181917300000120887686 Despacho Despacho 24101109232919900000120890981 JONAS TOBIAS - MANIFESTAÇÃO Petição 24110620392261600000122419574 JONAS TOBIAS - DOCUMENTOS ANEXOS Petição 24110620441750100000122419575

01 - RECIBO DECLARAÇÃO IMPOSTO RENDA Documento de Comprovação 24110620441764500000122419577

02 - DECLARAÇÃO IMPOSTO RENDA Documento de Comprovação 24110620441792100000122419578

03 - JONAS TOBIAS - EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 24110620441833400000122421229

04 - JONAS TOBIAS - CONTRATO HONORARIOS Documento de Comprovação 24110620441946100000122421230 Decisão Decisão 25012409333948400000125832894 JONAS * CIÊNCIA E REQUERIMENTO Petição 25021815263530700000127951970 Certidão Certidão 25042414365545900000132019721 Certidão de custas Certidão de custas 25051211352341800000132996843 boletoCusta0884095-93.2024.8.14.0301 Boleto de custas 25051211352359400000132996845 RelatorioDeConta0884095-93.2024.8.14.0301 Relatório de custas 25051211352397800000132996846 JONAS - PRAZO Petição 25061621162888800000135482692 Certidão Certidão 25080506071830200000138625186

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0884095-93.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: JONAS TOBIAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ALDANERYS MATOS AMARAL CARVALHO Nome: JONAS TOBIAS DOS SANTOS Endereço: Rua Colômbia, 28, B, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-080 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 756, Centro, SANTARÉM - PA - CEP: 68005-080

DESPACHO

A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a parte requerente afirma pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que ela não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC) ou proceda o preparo no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC). Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia do contracheque de sua titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intimem-se.

Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101021181397800000120885375

02 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 24101021181451400000120885376

03 - DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA JURIDICA Documento de Comprovação 24101021181499000000120885377

04 - RG E CPF Documento de Identificação 24101021181562700000120885378

05 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24101021181618600000120887679

06 - LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 24101021181643500000120887681

07 - EXTRATO ANALITICO PASEP Documento de Comprovação 24101021181670900000120887680

08 - CARTILHA LEITURA MICROFICHA Documento de Comprovação 24101021181766300000120887682

09 - MICROFILMAGEM Documento de Comprovação 24101021181803800000120887683

09 - PLANILHA - RESUMO CALCULO Documento de Comprovação 24101021181868700000120887684

10 - PLANILHA CALCULO ATUALIZADO 1 Documento de Comprovação 24101021181917300000120887686