0889699-64.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (127) Nº 0889699-64.2026.8.14.0301 EXEQUENTE: B. P. M. Q. ADVOGADO(A) EXEQUENTE: M.

I. H. D. M. (PA029216), B.

C. N. T. (PA035929), P.

L. B. F. (PAPA013284A),

V. S. T. (PAPA0028259A) EXECUTADO: U. O. D. P.

C. D. T. M., U. B.

C. D. T. M. PROCURADORIA: UNIMED OESTE DO PARÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DECISÃO

Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA

FIXADORA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (DIREITO À SAÚDE – AUTISMO), ajuizado por B. P. M. Q., representado por sua genitora T. P. M. QUARESMA, em face de UNIMED OESTE DO PARÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com referência ao processo nº 0887341-63.2025.8.14.0301, em trâmite na 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.

É o breve relatório.

DECIDO. Analisando os autos, verifico que a presente demanda foi distribuída por dependência ao processo nº 0887341-63.2025.8.14.0301, o qual tramita perante a 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, conforme expressamente indicado pela parte exequente na petição inicial. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença vinculado a processo em curso perante aquele Juízo, a competência para o processamento do feito é da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, observando-se a regra de prevenção e dependência.

Assim, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a remessa dos autos à 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos termos do , da Resolução nº 016/2016-GP/TJPA. Proceda-se às baixas e anotações necessárias.