Execução de Título Extrajudicial 0002710-69.2005.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002710-69.2005.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ENEDINA RIBEIRO DA SILVA e JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Z. 7411 – DB. 2024 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DA EXECUÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DECLARAR NULOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISÃO MONOCRATICAMENTE. RECURSO PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, DO CPC, C/C O ART. 133, XII, “D”, DO RITJE/PA. 1- A "querela nullitatis insanabilis" constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada, inclusive para se combater sentença proferida na qual se alega a nulidade da citação. 2- In casu, são nulos os atos expropriatórios de bem imóvel pertencente ao casal, se o cônjuge meeiro não participou da execução como litisconsorte passivo. 3- Recurso de Apelação provido para desconstituir a sentença, oportunizando ao cônjuge virago opor embargos à execução, invertendo-se o ônus sucumbencial, com o retorno dos autos à origem para ulteriores de Direito. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE ALTAMIRA/PA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002710-69.2005.8.14.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (Id.22006823) interposta por ENEDINA RIBEIRO DA SILVA e JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA (executados), em face da sentença (Id 10536348), proferida pelo juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Marabá/Pará., nos autos da EXECUÇÃO FORÇADA proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, que julgou extinta a execução com fulcro no artigo 794, inciso II, do CPC, com as seguintes conclusões: “Assim por tudo o exposto e fundamentado, julgo a parte autora carecedora do direito de ação por falta de interesse/adequação, assim como por impossibilidade jurídica do pedido, assim como entender que a matéria já estar preclusa em virtude da coisa julgada com fulcro nos artigos 267, incisos IV, V e VI cumulados com o paragrafo 3º do CPC, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Em relação ao processo executivo, julgo extinta a execução retromencionada com fulcro no artigo 794, inciso II, do CPC. Condeno os autores nas custas e honorários advocatícios que fixo em vinte por cento sobre o valor da causa principal, no qual suspendo em virtude de serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, pelo prazo prescricional. Comunique-se ao Juiz onde corre a ação reivindicatória sobre a decisão deste processo comunicada nestes autos quanto a sua suspensão.”. Irresignados, os executados apelaram, e em suas razões (Id.2006823), arguiram, que haviam ingressado em juízo com uma ação anulatória de ato jurídico por nulidade absoluta e insanável da sentença, processo nº 0002175-43.2005.8.14.0028, que foi julgada improcedente. Entretanto, o ato sentencial, decorre de fundamentação e motivação equivocada, no que consiste a "impossibilidade jurídica do pedido e matéria preclusa virtude da coisa julgada", de modo que merece ser reformada, por dois motivos: 1) não havia sentença até o dia 02/07/2014, tampouco, matéria preclusa em virtude de coisa julgada; 2)não existe preclusão quanto a nulidades que o juiz deva decretar de ofício (parágrafo único, do art.245 do CPC). Defendem a inadequação da ação rescisória e a inexistência “da carência do direito de ação por falta de interesse adequação", assim como a nulidade da sentença por ausência de requisitos essenciais. E no mérito, enumeram as nulidades de ordem pública suscitadas na ação anulatória, ignoradas pela sentença: a) a incompetência absoluta do juízo e Comarca de Marabá/PA; b) a ausência do litisconsórcio passivo necessário; c) a citação nula do executado e inexistência de citação do cônjuge do executado; d) a impenhorabilidade do imóvel rural familiar; d) da revelia do banco na ação anulatória. Ao final, pugnaram pelo conhecimento do recurso de apelação para declarar a nulidade do título executivo, e do contrato por todas as razões expendidas, reformando totalmente a sentença recorrida, declarando por fim a nulidade da Ação de Execução, por vícios materiais e formais insanáveis e, no mérito, o provimento da apelação para que a sentença seja reformada. Em contrarrazões (Id 2006827), a parte apelada rechaçou os argumentos da apelante e pugnou pelo desprovimento da apelação. Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria. Relatado o essencial, passo a examinar, e ao final, decido. Saliento, que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V, do CPC o relator do processo está autorizado a apreciar o recurso, monocraticamente. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos que autorizam sua admissibilidade. Os apelantes objetivam a reforma da sentença para que seja anulado o procedimento executivo, razão pela qual ingressaram com Ação Anulatória de Ato Jurídico por Nulidade Absoluta e Insanável da Sentença. No julgamento de primeiro grau, o juízo considerou a parte autora carecedora do direito de ação por falta de interesse/adequação, sob o entendimento de que seria cabível ação rescisória para desconstituir a sentença, assim como por impossibilidade jurídica do pedido, concluindo que a matéria já estaria preclusa em virtude da coisa julgada com fulcro nos artigos 267, incisos IV, V e VI cumulados com o parágrafo 3º do CPC, extinguindo o processo anulatório, sem julgamento de mérito, e em relação a execução, com fulcro no artigo 794, inciso II, do CPC, pelo pagamento da dívida. Entretanto, verifica-se que a irresignação dos apelantes se refere à nulidade da citação, uma vez, que a questão versa sobre penhora e expropriação de bem imóvel pertencente ao casal, onde o cônjuge meeiro não teria sido citado e nem intimado da penhora, no feito executivo, razão pela qual, a ação anulatória é o procedimento cabível, conforme demonstra a interpretação do STJ, à luz do CPC de 1973: "PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO (INEXISTÊNCIA) - QUERELA NULLITATIS. I - A tese da querela nullitatis persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução, se for o caso. II - Recurso não conhecido." (REsp 12.586/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJU de 04.11.1991). Esclareça-se por oportuno que não havia sequer sentença a ser desconstituída por ação rescisória, uma vez que o feito executivo foi extinto na mesma sentença em que foi julgada a ação anulatória, objeto desta apelação e mesmo que o feito já estivesse sentenciado, ainda assim a "querela nullitatis insanabilis" se constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, e não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada, inclusive para se combater sentença proferida na qual se alega a nulidade da citação. Portanto, deve ser conhecida a apelação para desconstituir a sentença, anulando a execução, em razão da esposa do executado não ter sido citada para apresentar defesa e nem mesmo intimada da penhora para poder defender a sua meação sobre o bem. Com efeito, cumpre destacar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que perfilha no sentido de que “a intimação do cônjuge é imprescindível, tratando-se de constrição que recaia sobre bem pertencente ao casal, constituindo sua ausência causa de nulidade dos atos posteriores à penhora.” (STJ, REsp 740.331/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 318). Isso porque, conforme destaca a Corte de Superposição STJ "A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do (a) executado (a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus" (STJ, AgInt no REsp 1680021/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) Além disso, referida Corte entende que “(...) recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge" (STJ, REsp 1804365/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019). No mesmo sentido ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DAQUELE QUE PRESTA AVAL NO TÍTULO. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que"não viola a disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado' ( REsp 87.853/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 15.12.1997) 2. Precedentes: REsp 468.333/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2009, DJe de 14/12/2009; REsp 49669/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2000, DJ de 12/2/2001; REsp 212.447/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ de 9.10.2000. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no Ag 1165048/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 05/08/2011) “EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. CÔNJUGE DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Há legitimidade passiva, para a ação de execução, do cônjuge do devedor de cédula rural com garantia hipotecária. Precedentes. 2. Recaindo a execução sobre bem imóvel dado em garantia, nos termos do art. 655, § 2º, do CPC, mostra-se imprescindível a participação da esposa na execução, uma vez que eventual penhora também atingirá sua meação, tendo em vista a concessão contratual realizada por esta. 3. Além do mais, a obrigatoriedade do litisconsórcio decorre da possibilidade de expropriação imobiliária, independentemente de o cônjuge figurar no contrato, seja como devedor, garantidor ou apenas aquiescendo em relação a sua meação. 4. Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 468.333/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2009, DJe 14/12/2009). “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO DE CÔNJUGE DO DEVEDOR-HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CPC, ART. 585, III. I. O cônjuge do devedor de cédula rural com garantia hipotecária tem legitimidade passiva para a execução, em face da constrição de sua meação. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.”. ( REsp 49669/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2000, DJ de 12/2/2001, destacou-se). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESTADOR DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. ESCLARECIMENTO QUANTO À LEITURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO FÁTICA. DESCABIMENTO REEXAME DA PROVA. O recurso especial não se presta ao reexame da Superior Tribunal de Justiça prova. Se a execução vai atingir o bem dado em garantia, os signatários da hipoteca devem integrar a relação processual executiva. Todavia, não é lícito ao credor exigir daquele que tão-somente entregou seu bem em hipoteca, mais do que isso. Recurso não conhecido." ( REsp 114128/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/1999, DJ de 8/3/2000, p. 117) “EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AD CAUSAM DA MULHER DO AVALISTA, QUE ANUIU À CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA, COMPROMETENDO INCLUSIVE A SUA MEAÇÃO. - O garante de dívida alheia equipara-se ao devedor. Quem deu a garantia deve figurar no polo passivo da execução, quando se pretenda tornar aquela efetiva. Precedentes. - Caso em que, ademais, os executados nomearam o bem hipotecado à penhora. Litisconsórcio passivo necessário entre o garante hipotecário e seu cônjuge. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 212.447/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 9.10.2000, destacou-se) Ressalta-se, por oportuno e relevante, que a dívida executada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA, dando o bem em garantia, também restou firmada pela Apelante, na condição de “cônjuge do emitente”, todavia, conforme já ressaltado, a mesma não restou incluída no polo passivo daquela Ação. Assim, conforme destacado, a ausência de citação da Recorrente trata-se de vício insanável, na medida em que obsta sua possibilidade de apresentação de Embargos à Execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi, e defender o patrimônio como um todo, e não apenas a parte do patrimônio referente à sua meação, como acontece nos Embargos de Terceiros. Sobre tal prisma, nos termos da fundamentação expendida alhures, monocraticamente com fundamento no art. 932, do CPC, c/c o art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, conheço do Recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, julgando-se procedente a ação anulatória para acolher a nulidade do processo nº 0002710-69.2005.8.14.0028 por ausência de citação da Recorrente, declarando a nulidade também dos atos posteriores à penhora do imóvel pertencente ao casal, devendo ser promovida, via de consequência, a citação da Recorrente como Litisconsorte Passiva Necessária naqueles autos, para opor Embargos à Execução, arguindo as matérias de direito que achar pertinente, invertendo-se o ônus da sucumbência, retornando os autos à origem, para ulteriores de Direito. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Deste modo, a oposição de embargos manifestamente protelatórios, ou infundados, poderá sujeitar a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, § 2º, 80 e 81, todos do CPC., ante o caráter devolutivo dos recursos. Belém (PA, Data Registrada no Sistema LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENEDINA RIBEIRO DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

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