Cumprimento de sentença 0800855-36.2017.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2017

Valor da Causa

R$ 52.888,39

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

DULCELEA DE MOURA JORGE

CPF

Autor

SANTA ISABEL DO PARA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA IZABEL DO PARA

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOERCIO OLIVEIRA DE BARROS

OAB/PA 25063·CPF·Representa: Autor

KARINA SOUSA RAMOS

OAB/PA 25108·CPF·Representa: Autor

FRANCIMAR DAS CHAGAS PIMENTEL

OAB/PA 35475·CPF·Representa: Autor

IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS

OAB/PA 23635·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DULCELEA DE MOURA JORGE em 05/06/2025 23:59.

11/07/2025, 12:54

Decorrido prazo de DULCELEA DE MOURA JORGE em 05/06/2025 23:59.

11/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 07:15

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 08:36

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/06/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2025, 09:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:14

Juntada de RPV

20/01/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 13:10

Juntada de RPV

27/11/2024, 13:10

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de DULCELEA DE MOURA JORGE em 05/06/2025 23:59.

11/07/2025, 12:54

Decorrido prazo de DULCELEA DE MOURA JORGE em 05/06/2025 23:59.

11/07/2025, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 07:15

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 08:36

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Documentos

Decisão

•29/09/2017, 15:31

Decisão

•29/09/2017, 15:35

27/06/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2025, 09:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:14

Juntada de RPV

20/01/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 13:10

Juntada de RPV

27/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

09/11/2024, 12:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/10/2024, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA em 15/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:50

Decorrido prazo de DULCELEA DE MOURA JORGE em 11/09/2024 23:59.

15/09/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:31

Julgado procedente o pedido

21/08/2024, 12:31

Cancelada a movimentação processual

14/08/2024, 11:03

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2024, 11:47

Conclusos para despacho

06/04/2024, 11:12

Cancelada a movimentação processual

06/04/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 20:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2024, 13:58

Conclusos para despacho

17/11/2023, 12:19

Juntada de Certidão

17/11/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 16:00

Conclusos para despacho

06/09/2023, 09:15

Cancelada a movimentação processual

06/09/2023, 09:15

Juntada de Certidão

04/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 19:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:53

Decorrido prazo de DULCELEA DE MOURA JORGE em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 03:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 21:37

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 21:35

Juntada de decisão

24/08/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO §11 DO ART.85 DO CPC/2015. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que manteve a condenação do Município ao pagamento de FGTS, em decor

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELADO: DULCELEA DE MOURA JORGE de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código d PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0800855-36.2017.8.14.0049 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima

14/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/11/2021, 10:29

Juntada de Ofício

20/11/2021, 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2021, 22:23

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 14:19

Conclusos para despacho

13/09/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 17:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ em 18/05/2021 23:59.

21/05/2021, 06:46

Juntada de Petição de apelação

18/05/2021, 17:44

Decorrido prazo de DULCELEA DE MOURA JORGE em 19/04/2021 23:59.

22/04/2021, 02:17

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 21:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 21:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 21:40

Julgado procedente em parte do pedido

23/03/2021, 19:10

Conclusos para julgamento

27/09/2019, 11:37

Juntada de ato ordinatório

27/09/2019, 11:34

Decorrido prazo de DULCELEA DE MOURA JORGE em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA em 23/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 00:20

Juntada de certidão

29/03/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2019, 15:22

Conclusos para despacho

08/11/2018, 12:54

Juntada de ato ordinatório

08/11/2018, 12:54

Decorrido prazo de DULCELEA DE MOURA JORGE em 30/08/2018 23:59:59.

31/08/2018, 00:48

Juntada de Petição de petição

15/08/2018, 12:58

Juntada de Petição de petição

15/08/2018, 12:58

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 10:24

Juntada de certidão

02/08/2018, 10:23

Juntada de Petição de contestação

21/12/2017, 11:28

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 11:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/09/2017, 15:35

Movimento Processual Retificado

29/09/2017, 15:32

Conclusos para decisão

29/09/2017, 15:32

Conclusos para decisão

29/09/2017, 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/09/2017, 15:31

Conclusos para decisão

30/08/2017, 22:52

Distribuído por sorteio

30/08/2017, 22:52

Ato Ordinatório

•08/11/2018, 12:54

Despacho

•06/03/2019, 15:22

Despacho

•29/03/2019, 10:46

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 11:34

Sentença

•23/03/2021, 19:10

Sentença

•23/03/2021, 21:40

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 17:30

Despacho

•13/10/2021, 14:19

Despacho

•26/10/2021, 12:22

Decisão

•09/12/2021, 15:52

Decisão

•16/12/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 13:28

Todos os documentos(27)

Decisão

•29/09/2017, 15:31

Decisão

•29/09/2017, 15:35

Ato Ordinatório

•08/11/2018, 12:54

Despacho

•06/03/2019, 15:22

Despacho

•29/03/2019, 10:46

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 11:34

Sentença

•23/03/2021, 19:10

Sentença

•23/03/2021, 21:40

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 17:30

Despacho

•13/10/2021, 14:19

Despacho

•26/10/2021, 12:22

Decisão

•09/12/2021, 15:52

Decisão

•16/12/2021, 11:32

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 13:28

Despacho

•03/06/2022, 13:38

Acórdão

•30/06/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 21:35

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 21:37

Despacho

•11/09/2023, 16:00

Petição

•13/11/2023, 10:44

Despacho

•26/02/2024, 15:10

Despacho

•07/04/2024, 11:47

Sentença

•21/08/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•09/11/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•09/11/2024, 12:24

Sentença

•15/05/2025, 09:57