Execução de Título Extrajudicial 0804771-15.2019.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804771-15.2019.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: DRIELLE CASTRO PEREIRA, MAURICIO PEREIRA DE LIMA, HIRAN LEAO DUARTE, ELIETE SANTANA MATOS Parte Executada: Nome: MARCIO TOSHIYUKI SUDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0804771-15.2019.8.14.0015 Ação de Execução Parte Vistos os autos. Cuida-se de ação de execução, após conversão da ação de busca e apreensão originalmente interposta, por meio da qual não foi possível a citação da parte executada, em razão de estar residindo no Japão há mais de 4 anos, conforme noticiado na certidão de Id 92396706 - Pág. 1. A parte exequente peticionou em evento de Id 92489557 - Pág. 1, pugnando pelo arresto on-line de valores em contas de titularidade do executado, via sistema SISBAJUD, até o limite da execução. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Segundo estabelece o art. 830, do CPC, “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Embora o artigo em referência, ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado quando ele não for encontrado para a citação – não preveja a modalidade de bloqueio on-line, o dispositivo também não a proíbe, o que permite ao juízo decidir sobre a sua viabilidade. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Desta feita, defiro o pedido de arresto on-line de valores em contas de titularidade do executado via sistema SISBAJUD, devendo a parte exequente recolher as custas intermediárias em aberto para a consecução do ato. Pagas as custas, retornem os autos conclusos. Sem prejuízo, promova a parte exequente o ato de citação do executado, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que, a despeito de ser possível o arresto executivo, já que seu único requisito é que o devedor não seja encontrado, a citação é condição essencial para a conversão do arresto on-line em penhora. Por fim, retifique a Secretaria no sistema a classe processual para ação de execução de título. Intime-se e cumpra-se. Castanhal, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO TOSHIYUKI SUDA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/09/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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