Execução de Título Extrajudicial 0849890-48.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849890-48.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Giuseppe Melazzo Embargado/Exequente: Condomínio Cidade Jardim DECISÃO Processo n. 0849890-48.2018.8.14.0301 Embargante/ Trata-se de Embargos à Execução apresentado pelo Embargante/Executado Giuseppe Melazzo nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Condomínio Cidade Jardim. Expedido mandado de citação para pagamento do débito, o executado não foi localizado, tendo apresentado embargos à execução, independente de citação, em razão de ter realizado pesquisa de seu nome no site do TJE/PA e se deparado com a presente execução. Alega, preliminarmente, a tempestividade dos embargos e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que o débito não é seu, uma vez que as taxas condominiais se referem a período em que já não era mais proprietário da unidade condominial, em razão de venda da propriedade. Formula pedido contraposto para condenação do embargado ao pagamento de danos morais. Intimado, o embargado apresentou manifestação arguindo a ausência de garantia do juízo para fins de apresentação de embargos à execução em sede de Juizados Especiais. No mérito, afirma que o embargante não trouxe aos autos certidão de registro de imóvel referente a alegada venda e compra, e que caso tenha sido realizada essa venda, que a mesma se deu entre familiares que já residiam no imóvel, os quais não deram ciência ao condomínio, sendo que perante o embargado/exequente, o proprietário do referido imóvel sempre foi o embargante/executado, pois nunca foi comunicado sobre a venda do bem. Por fim, pugna pela improcedência do pedido contraposto uma vez que incabível em sede de embargos à execução, em razão da limitação dessa medida processual. É o sucinto relatório. Decido. Antes de se adentrar no debate das questões trazidas pelo embargante, faz-se necessária a análise deste juízo quanto a alegação de ausência de garantia do juízo levantada pelo embargado. Quanto a este ponto, há que se atentar que as ações de execução que tramitam nos Juizado Especiais obedecem a um rito próprio, regido pelos artigos 52, IX, 53 da lei 9.099/95 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. No presente caso, vejo que o embargante/executado não chegou a ser citado, porém ao ter conhecimento da presente execução, antecipou-se ao ato citatório e apresentou embargos à execução que afirma ser tempestivo por ter sido apresentado antes da juntada do mandado citatório, dando-se, portanto, por citado. Ressalto que até o presente momento não houve pagamento do débito nem penhora. Constato, dessa forma, que o executado pretende apresentar embargos à execução sem garantir o juízo, conforme autoriza o CPC, observando, inclusive, prazos previstos no referido diploma legal. Sob esse prisma, embora o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, referida regra não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais, haja vista a previsão expressa no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento dos embargos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Assim, não havendo lacunas na Lei dos Juizados Especiais, e considerando o princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC cujas regras somente serão aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais em caso de omissão legal e desde que não colidam com as normas e princípios norteadores previstos na Lei 9099/95. Desta forma, a prévia garantia do juízo pela parte executada é pressuposto indispensável para oposição e recebimento dos Embargos à Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais, que poderá se dar por meio de penhora ou depósito judicial/caução, cujo momento processual adequado para serem opostos é na audiência de conciliação. À vista disso, tem-se que a oposição de embargos à execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado Especial pressupõe a garantia integral do juízo, sob pena de inadmissibilidade, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). E ainda: ENUNCIADO 117 DO FONAJE – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Concluo, portanto, que os presentes embargos à execução são extemporâneos e não preenchem os pressupostos legais, eis que não foi precedido de penhora ou depósito judicial com o fim de garantir o juízo, pelo que devem ser rejeitados. Diante do exposto, considerando a ausência de garantia do juízo, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, considerando a ausência de pagamento do débito, retornem os autos conclusos para penhora online. Intime-se e Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIDADE JARDIM em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIDADE JARDIM em 19/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/09/2024.

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