Procedimento Comum Cível 0054148-47.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0054148-47.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA. EMBARGADOS: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS, BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO e DENISE DA COSTA SANTOS INTERESSADA: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. DECISÃO RECORRIDA: MONOCRÁTICA DE Id. Num. 18331637 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. 2. Analisando os argumentos do embargante, vejo que não merecem ser acolhidos, pois inexistem na decisão combatida as omissões apontadas, uma vez que os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada. 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada com o fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 4. Para fins de prequestionamento não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054148-47.2012.8.14.0301 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em face da decisão monocrática de Id. Num. 18331637 que deu parcial provimento à Apelação interposta em face de ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS, BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO e DENISE DA COSTA SANTOS, reformando em parte a sentença do juízo de origem. A decisão objurgada restou assim ementada: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO TORRES EKOARA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA REJEITADA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ATRASO DE OBRA QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Transcrevo também o dispositivo da decisão embargada (Id. Num. 18331637): (...) Neste raciocínio, deve haver sim a redistribuição do ônus sucumbência, limitado ao proveito econômico que a parte ré se sagrou vencedora. Desta forma, ACOLHO o recurso das Rés, para distribuir a sucumbência, da seguinte forma: 1. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). 2. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das Rés, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pleiteado ( itens “e.3” e “e.4”, da inicial), com base no art. 85, §2º e 86, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das Rés, EXCLUSIVAMENTE, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das Rés, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pleiteado ( itens “e.3” e “e.4”, da inicial), com base no art. 85, §2º e 86, do CPC, nos termos da fundamentação. (...) Em suas razões recursais (Id. Num. 18507147), a Embargante sustém a existência de omissão na decisão monocrática objurgada, a justificar a oposição dos aclaratórios, visto que não faria qualquer menção aos argumentos da recorrente manejados em apelação. Assevera que a decisão teria se limitado a mencionar a causa de pedir da parte Apelada e as jurisprudências dadas em casos assemelhados. Prossegue afirmando que a monocrática é omissa: i) quanto à incidência de lucros cessantes, ante o fato de que a entrega do imóvel é identificada pela emissão do “Habite-se” e não da entrega das chaves, que depende de contraprestação dos embargados; ii) quanto à existência de dano moral, haja vista que o STJ já pacificou entendimento que em casos de atraso na entrega da obra em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é necessário comprovação de fato outro que vá além do atraso na conclusão da obra para caracterizar o dano moral. Assim, visando sejam supridos os ventilados vícios, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, sendo tida por prequestionada a matéria. Contrarrazões pela parte Embargada no Id. Num. 18668316. Pede, sucintamente, a rejeição dos embargos, com a aplicação ao recorrente de multa por recurso manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. É o relatório. DECIDO. De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido, a lição do ex-Ministro de Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003) Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática de Id. Num. 18331637, que deu parcial provimento à Apelação interposta por GUNDEL INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., reformando em parte a sentença do juízo de origem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Analisando os argumentos da parte Embargante, vejo que não merecem ser acolhidos, pois inexistem na decisão combatida as omissões apontadas, uma vez que os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada. A parte recorrente demonstrou nitidamente o seu inconformismo quanto ao decidido na monocrática. De toda sorte, os aclaratórios não se prestam a rediscutir questão já decidida, visto que estão condicionados à existência dos requisitos legais supracitados, que não restaram configurados na decisão atacada. No caso concreto, os embargos de declaração têm nítido caráter de rediscussão da matéria, pois a parte Embargante trouxe à baila questões já apreciadas e decididas, sendo certa a inexistência de qualquer um dos vícios que autoriza a interposição dos aclaratórios. Bem, a irresignação apontada cinge-se ao fato de que o decisum vergastado teria sido omisso, quanto à: i) incidência de lucros cessantes, ante o fato de que a entrega do imóvel é identificada pela emissão do “Habite-se” e não da entrega das chaves, que depende de contraprestação dos embargados; ii) existência de dano moral, haja vista que o STJ já pacificou entendimento que em casos de atraso na entrega da obra em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é necessário comprovação de fato outro que vá além do atraso na conclusão da obra para caracterizar o dano moral. Quanto aos ventilados vícios, não merecem prosperar os argumentos da parte embargante. Veja-se que a decisão atacada assim vaticinou expressamente: (...) MÉRITO LUCROS CESSANTES. Os apelantes pretendem afastar a condenação ao pagamento de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado (R$ 414.720,00), equivalente a quantia de R$ 2.073,60 (dois mil, setenta e três reais e sessenta centavos) a título de lucros cessantes arbitrados e embasa seu inconformismo na falta de comprovação dos danos nessa modalidade, por não ter demonstrado a perda financeira. Sem razão, posto que a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que a ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção da existência de danos materiais na modalidade de lucros cessantes. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS.RATEIO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. EFETIVA POSSE. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador.4. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1733971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021) “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019).2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil.3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente.4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021) Da análise do contrato firmado entre as partes, vislumbra-se, pela cláusula 9.1 (Id. Num. 5064645 - Pág. 7) que o empreendimento tinha o prazo de 36 meses para entrega contados do registro da incorporação imobiliária, tendo encerrado em junho/2011, contudo, podendo ser prorrogado por 180 dias, entretanto, até a data da propositura da ação, 14 de novembro de 2012 (Num. 5064644 - Pág. 2), o imóvel ainda não havia sido entregue e inexiste nos autos comprovação de quando, efetivamente, o apartamento foi entregue à autora, ora apelada. Assim, descumprido o prazo para a entrega do imóvel é cabível a indenização por lucros cessantes, havendo, nesse caso, presunção de prejuízo do promitente-comprador, razão pela qual, não merece reforma a sentença no tocante ao reconhecimento do dever de indenizar a esse título. No que pertence ao quantum dos lucros cessantes, cabe anotar que o aceito pelos especialistas e pela jurisprudência Pátria, varia em média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor de compra do imóvel, conforme fatores como localização, tipo do imóvel e suas condições gerais. No caso, o imóvel em questão foi adquirido no valor de compra e venda de R$ 414.720,00 (quatrocentos e catorze mil setecentos e vinte reais). Assim sendo, a condenação arbitrada pelo Magistrado de piso, referente a 0,5% do valor do bem desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DANO MORAL No que diz respeito à ocorrência de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desse modo, considerando o atraso da empresa ré na entrega do imóvel, tendo em vista que, de acordo com o contrato firmado, o empreendimento tinha o prazo de 36 meses para ser entregue, contados do registro da incorporação imobiliária, encerrado em junho/2011, com prorrogação de 180 dias e até a data da propositura da ação, 14 de novembro de 2012 (Num. 5064644 - Pág. 2), não havia sido entregue. Nesse contexto, o desconforto e a frustração para apelada, que contratou o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial jurisprudencial do Tribunal da Cidadania e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “STJ - AGINT NO RESP 1792742 / SP 2019/0014657-0 Data do Julgamento:26/08/2019 Data da Publicação:30/08/2019 Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Inteiro teor• Acompanhamento do processo Ementa AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. TESE QUANTO A VALORES APONTADOS PELO AUTOR NA INICIAL A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NÃO CONHECIDA - SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE EM VALOR INFERIOR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO DE TRÊS ANOS - AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. MÉRITO - CULPA DA VENDEDORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO CONFIGURADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DIREITO DE RETENÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INFRINGÊNCIA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - SITUAÇÃO QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320745-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01.09.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A valoração pretendida pela recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). Em relação ao quantum arbitrado, entendo escorreita a sentença que os arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), coadunando, assim, ao posicionamento adotado pelos Tribunais Pátrios, in verbis: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Do mesmo modo, colaciono julgado desta Corte: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO a não INCIDÊNCIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira Ltda. Rejeitada porque referida Construtora é sócia da empresa Gundel Incorporadora Ltda. Além disso, consta no compromisso de compra e venda logotipo da Leal Moreira em todas as páginas do contrato, corroborando a tese de que atuavam em parceria. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva de PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações. Rejeitada em razão de que, pelos documentos apresentados nos autos, chegou-se à conclusão de que as empresas envolvidas na demanda pertencem ao mesmo grupo econômico. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 4. Danos morais configurados, pois o excessivo atraso na entrega do bem frustrou expectativas dos autores, especialmente porque se tratava de casal iniciando a família, tendo sido demonstrado indícios desse sentimento, vez que o nascimento da filha ocorreu antes da conclusão das obras. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que no caso em questão devem eles ser reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. 6. Não há que se falar em reforma do capítulo da sentença que determinou a proibição de incidência de juros das parcelas a vencer a partir de 06/06/2011, visto que o compromisso de compra e venda firmado entre as partes previa que tais parcelas, incluindo a parcela final que seria obtida por meio de financiamento bancário, ocorreria sem incidência de juros, aplicando-se apenas correção monetária pelo INCC. 7. Não configurada sucumbência mínima dos autores a justificar a condenação das demandadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, levando-se em consideração que dos cinco pedidos formulados pelos requerentes, apenas dois foram julgados procedentes. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para modificar a sentença apenas no que se refere ao quantum indenizatório por danos morais, reduzindo-os para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para adequar a condenação dos honorários, reconhecendo a sucumbência recíproca, de forma que dos 10% (dez por cento) sobre a condenação fixados pelo juízo a quo, os autores deverão arcar com 60% (sessenta por cento) e as demandadas com 40% (quarenta por cento) dos honorários advocatícios. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0057505-35.2012.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/03/2021 ) (...) Em decorrência, de a parte autora ter se sagrado vencedora nos lucros cessantes, danos morais e correção monetária, mesmo que em menor extinção, seus pedidos foram praticamente todos atendidos, a exceção, dos pedidos: 1) a declarada a nulidade da cláusula 9.1 e 9.1.1, do contrato de promessa de compra e venda; 2) reembolso dos valores pagos a maior pelo requerente, a partir de Julho de 2011 até a quitação do imóvel, referente a indevida atualização mensal regida pelo INCC no saldo devedor; Neste raciocínio, deve haver sim a redistribuição do ônus sucumbência, limitado ao proveito econômico que a parte ré se sagrou vencedora. Desta forma, ACOLHO o recurso das Rés, para distribuir a sucumbência, da seguinte forma: 1. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). 2. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das Rés, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pleiteado ( itens “e.3” e “e.4”, da inicial), com base no art. 85, §2º e 86, do CPC. (...) Destarte, a decisão hostilizada foi expressa quanto às razões para o parcial provimento do apelo, inexistindo omissão. Ao revés, a decisão embargada foi expressa ao consignar, quanto aos lucros cessantes que, a condenação arbitrada pelo Magistrado de piso, referente a 0,5% do valor do bem desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que também se estende à quantificação dos danos morais, fixados na origem em R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse contexto, não havendo qualquer vício a ser corrigido na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. Vale repisar que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento, como busca, nesse particular, a parte embargante. Assim, concluo que as matérias objeto de controvérsia foram suficientemente enfrentadas, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) Nessa linha, não havendo qualquer omissão, obscuridade, erro material e/ou contradição na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DO PREQUESTIONAMENTO O CPC/ 2015 trouxe duas inovações pontuais ao tema, ao tratar, no art. 941, § 3º, que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão, para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento, assim como a redação do art. 1.025, caput, ao estatuir considerar-se "(...) INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, ainda que, os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Recentemente, o STJ entendeu restarem prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação (e desprezados no julgamento do respectivo recurso), desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. "PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EXPOSIÇÃO DE MAIS DE UM FUNDAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO COM BASE EM APENAS UM FUNDAMENTO, DEIXANDO-SE DE EXAMINAR OS DEMAIS. REVERSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE VENTILA FUNDAMENTOS DESPREZADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA INTERNA NO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DAR POR PREQUESTIONADAS QUESTÕES JURÍDICAS REITERADAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte questionamento: consideram-se prequestionados o(s) fundamento(s) das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de inércia dos exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição. III - Lidando com situação jurídica idêntica à dos presentes autos, assentou o acórdão paradigma (EREsp n. 1.144.667/RS), julgado por esta C. Corte Especial em 7/3/2018 e da relatoria do e. Min. Felix Fisher, que "a questão levantada nas instâncias ordinárias, e não examinada, mas cuja pretensão foi acolhida por outro fundamento, deve ser considerada como prequestionada quando trazidas em sede de contrarrazões". IV - Portanto, existem duas linhas de pensamento em rota de colisão no Superior Tribunal de Justiça, revelando-se de todo pertinente o recurso de embargos de divergência, em ordem a remarcar o entendimento que já havia sido proclamado no julgamento do paradigma invocado. Com efeito, rendendo vênias à C. Primeira Turma, o entendimento correto é o que considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para a oposição de embargos declaratórios. V - A questão precisa ser analisada sob a perspectiva da sucumbência e da possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente, critérios de identificação do interesse recursal. Não se trata de temática afeta a esta ou aquela legislação processual (CPC/73 ou CPC/15), mas de questão antecedente, verdadeiro fundamento teórico da disciplina recursal. Só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica. Precedente: AgInt no REsp n. 1.478.792/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018. Doutrina: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 516; MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1276. VI - É bastante fácil perceber que os ora embargantes não dispunham, após o julgamento da apelação, de nenhum dos dois requisitos: não eram vencidos (sucumbentes) e não existia perspectiva de melhora na sua situação jurídica. Logo, agiram segundo a ordem e a dogmática jurídicas quando se abstiveram de recorrer. VII - Tenho por bem compor a divergência entre os acórdãos confrontados adotando o entendimento do acórdão paradigma, segundo o qual se consideram prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. VIII - Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos a fim de dar por prequestionada a matéria relativa à não ocorrência de prescrição em razão da iliquidez do título executivo, cassando o v. acórdão de fls. 293-294, para que seja realizada nova análise do tema prescrição." (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 227.767-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 17/06/2020, v.u., grifou-se) Desta forma, despicienda a necessidade de interposição de embargos de declaração para prequestionamento da matéria. DA ALEGAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS Em sede de contrarrazões, a parte Embargada pleiteia que sejam rejeitados os aclaratórios, sendo condenada a Embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Sobre a ausência de caráter protelatório em Embargos de Declaração o STJ decidiu que em se tratando de primeiro e único aclaratório, fica afastada a multa, pois não há que falar em abuso do direito de recorrer. São os julgados: PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. I - O acórdão recorrido manifestou-se sobre as supostas ilegitimidades do recorrente, prescrição e irregularidade do mandado de penhora, decidindo as duas primeiras ao fundamento da existência de confissão da dívida e pedido de prosseguimento da execução, com a inclusão do nome do recorrente no pólo passivo e, quanto à última, pela ausência de traslado a estes autos de agravo de instrumento, dos documentos que permitiriam o controle da validade do ato de intimação da penhora. II - Sendo assim, inexistente qualquer omissão a suportar a alegada violação ao art. 535, inciso II, do CPC. III - O Tribunal de origem impôs multa por considerar protelatórios os primeiros e únicos embargos de declaração apresentados, que, a despeito de tencionarem a reforma do julgado, não detinham o caráter protelatório, cuja ausência revela-se ainda mais evidente quando aquele Sodalício, ao julgá-los, analisa as questões neles suscitadas. Afastamento da multa reconhecido. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.007.008/AL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 04.08.2008; REsp nº 886.169/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 28.04.2008 e REsp nº 869.042/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 17.11.2006. IV - Recurso especial parcialmente provido (STJ - REsp: 1083173 RS 2008/0185482-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/10/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 29/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 021/2016. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, na qual os honorários periciais foram arbitrados em 2 (dois) salários mínimos. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará mantém com a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, o acordo de cooperação técnica n.º 021/2016, cujo escopo é facilitar e uniformizar a realização de exames necessários para a resolução das ações de cobrança do seguro obrigatório. O instrumento está em vigor desde o ano de 2016, sendo aditado nos anos de 2018 e 2020. Em sua cláusula segunda está previsto o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) para a realização de perícias judiciais, valor este que foi mantido nos dois termos aditivos realizados no termo. 3. A justificativa apresentada na decisão judicial para arbitrar 2 salários mínimos não é idônea e é por demais genérica. Ao fixar um valor cerca de seis vezes maior do que o previsto no temo de cooperação, o magistrado agiu com desproporcionalidade, sem fundamento para tanto.4. No casos dos autos, a oposição dos aclaratórios não configurou abuso no direito de recorrer, vez que trouxe argumentos relevantes, dignos de apreciação parte do juízo a quo com relação à aplicação dos valores para perícia em processos de DPVAT estabelecidos em convênio estabelecido firmado com este Tribunal.5. Agravo de Instrumento conhecido e provido para, conforme previsão do acordo de cooperação técnica n.º 021/2016 firmado por este TJ/PA, reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 300,00 (trezentos reais) e afasto a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por não ter sido demonstrado o caráter protelatórios dos Embargos de Declaração. À unanimidade. (7736578, 7736578, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-12-07, Publicado em 2022-01-10) E M E N T A PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS – NÃO CARACTERIZADOS 1. Os embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau não se mostra protelatórios, não se verifica que foram utilizados com fins ardilosos de procrastinar o andamento do processo; apenas pretendeu a a aplicação de uma tese que não logrou êxito. 2. Não é protelatório pedido formulado em processo principal para prática de ato processual em processo dependente. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50126856520194030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/01/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/02/2020) Destarte, como se vê, os embargos de declaração manejados não revelam caráter de abuso do direito de recorrer, aptos a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, inclusive, para fins de prequestionamento, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida. P.R.I. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA. APELADOS: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS, BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO e DENISE DA COSTA SANTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO TORRES EKOARA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA REJEITADA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ATRASO DE OBRA QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Requerida: e.1) reembolse os valores despendidos pelo Requerente à título de alugueres (lucros cessantes), os quais somam a importância de R$ 58.058,00 (cinquenta e oito mil e cinquenta e oito reais), até a data do ajuizamento da presente ação, devendo o mesmo ser corrigido com juros de 1% a.m e correção monetária pelo INPC desde a citação da Requerida; e.2) pague mensalmente, mediante depósito em conta bancária já indicada, o valor referente a aluguel mensal no valor de 1% do valor do imóvel, correspondente a R$ 4.147,00 (quatro mil e cento e quarenta e sete reais), até a efetiva entrega do imóvel; e.3) reembolse os valores pagos a maior pelo requerente, a partir de Julho de 2011 até a quitação do imóvel, referente a indevida atualização mensal regida pelo INCC no saldo devedor, que deveria ter sido suspensa desde o mês de Julho de 2011, data esta prevista para a entrega do imóvel; e.4) seja declarada a nulidade da cláusula 9.1 e 9.1.1, do contrato de promessa de compra e venda, por ser abusiva, nos ditames do art. 51, l e IV. do CDC promessa de compra e venda, por ser abusiva, nos ditames do art. 51, l e IV, do CDC; e.5) seja ainda condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, e que seja arbitrado por este D. Juizo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos; (ID. Num. 5064644 - Pág. 17) A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos: (...) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para fins de: c) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, em indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado, a contar de 01.01.2012 até a data de efetiva entrega do imóvel, com juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 405, CC/02) e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada mês de aluguel, nos termos da Súmula n. 43, do STJ; d) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - acrescido de juros, de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ); e, c) determinar que seja aplicado, a partir de 01.01.2012, o IPCA como fator de correção do saldo devedor, até a data do efetivo pagamento da parcela faltante, salvo se o INCC for menor; tal substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância previsto no item 9.1.1. (ID. Num. 5064673) Em decorrência, de a parte autora ter se sagrado vencedora nos lucros cessantes, danos morais e correção monetária, mesmo que em menor extinção, seus pedidos foram praticamente todos atendidos, a exceção, dos pedidos: 1) a declarada a nulidade da cláusula 9.1 e 9.1.1, do contrato de promessa de compra e venda; 2) reembolso dos valores pagos a maior pelo requerente, a partir de Julho de 2011 até a quitação do imóvel, referente a indevida atualização mensal regida pelo INCC no saldo devedor; Neste raciocínio, deve haver sim a redistribuição do ônus sucumbência, limitado ao proveito econômico que a parte ré se sagrou vencedora. Desta forma, ACOLHO o recurso das Rés, para distribuir a sucumbência, da seguinte forma: 1. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). 2. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das Rés, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pleiteado ( itens “e.3” e “e.4”, da inicial), com base no art. 85, §2º e 86, do CPC. DISPOSITIVO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0054148-47.2012.8.14.0301 Trata-se de Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e GUNDEL INCORPORADORA LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS e MARIA BERNADETE DA COSTA SANTOS, que julgou parcialmente procedente a demanda. Relataram os autores ter, em 29.06.2008, firmado dois contratos de compromisso de compra e venda com a primeira requerida, por intermédio da segunda ré, referente a: um imóvel, unidade 3003, localizado na Trav. Enéas Pinheiro, n. 1700, bairro do Marco, Condomínio Torres Ekoara, pelo valor de R$ 414.720,00; e duas garagens, de ns. 529 e 530, localizadas no 1º. Subsolo, no aludido Condomínio, pelo valor de R$ 40.000,00, valores que foram devidamente quitados. Informaram que a entrega do empreendimento, que estava prevista para ocorrer em 36 meses, contados do registro da incorporação imobiliária, findou em junho de 2011, e ainda que o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel seria ilegal. Asseveraram ter procurado o Ministério Público para pedir providências, e que a construtora Leal Moreira teria informado, na época, que a obra estava totalmente legalizada, que não havia qualquer óbice, embargo ou restrição à construção do referido empreendimento. Ressaltaram, ainda, que em outro documento, referida ré teria informado que a entrega estaria prevista para 31 de dezembro de 2012, justificando o atraso na obra em razão de uma medida judicial adotada pela 2ª. Vara Federal, que teria paralisado as obras do edifício Rio Elba, da construtora Marko Engenharia, e que ficaria às proximidades do empreendimento das requeridas. Por todos os argumentos citados, aduz ter sofrido diversos prejuízos de ordem material e moral. Ao fim, pediu a concessão de tutela antecipada para fins de: a) pagar aluguel mensal no valor de R$ 4.147,00, equivalente a 1% do valor do imóvel até sua efetiva entrega; b) pagar os aluguéis referentes aos Meses de Julho de 2011 a setembro de 2012 o valor equivalente a R$ 58.058,00; e c) declarar a nulidade das cláusulas 9.1 e 9.1.1, do contrato de promessa de compra e venda; no mérito, ratificou os pedidos de tutela, postulando ainda o reembolso dos valores pagos a maior a partir de julho de 2011 até a quitação do imóvel, referente à atualização mensal pelo INCC do saldo devedor, além da condenação das requeridas em indenização por danos morais e nos ônus sucumbenciais. Juntou aos autos procuração e documentos (Id. Num. 5064644 - Pág. 19/ Num. 5064648 - Pág. 3). O Juízo a quo reservou a analise da liminar após a contestação e determinou a citação dos réus (Num. 5064649 - Pág. 1). A CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ofereceu defesa no Id. Num. 5064654 - Pág. 1/14, arguindo, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a relação jurídica se daria entre o autor e a requerida Gundel Incorporadora Ltda, postulando, assim, pela extinção do processo; no mérito, apresentou as seguintes alegações defensivas: 1. Ser lícito o prazo de tolerância de 180 dias, previsto nas cláusulas 9.1 e 91.1., asseverando que a obra teria previsão de entrega em junho de 2011, e que referidas cláusulas estenderam o prazo de entrega do imóvel para o mês de dezembro de 2011; 2. Esclareceu, ainda, que o atraso na entrega da obra se deu por diversos fatores, como fornecimentos de mercadorias, greve de trabalhadores, por fenômenos da natureza ou mesmo por decisões judiciais, o que teria ocorrido no caso dos autos, onde por força de ação ajuizada pela AGU, teria sido deferida liminar pelo Juízo Federal, onde as requeridas não seriam partes, determinando o embargo de uma obra vizinha de outra construtora, e de todas as existentes no perímetro, configurando caso fortuito; 3. Que seria incabível o pedido de congelamento do saldo devedor, por ser perfeitamente possível sua atualização monetária até a efetiva entrega da obras, e que teria apenas o condão de corrigir os valores referentes aos custos da obra, sem transferência de ônus ao consumidor; 4. Serem improcedentes os pedidos de lucros cessantes, seja em razão citada decisão judicial que determinou a paralisação das obras da região, seja em razão da ausência de prova do efetivo dano, impugnando ainda o valor lançado a título de aluguel mensal; 5. A inexistência de qualquer dano de cunho moral, diante da ausência de prova de conduta ilícita da contestante, lesiva ao cliente, ônus que competiria ao autor; por eventualidade, em caso de condenação, pediu que fossem aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua fixação; e, 6. Pediu, ao fim, a improcedência dos pedidos. A requerida GUNDEL INCORPORADORA LTDA apresentou contestação no ID. Num. 5064655 - Pág. 1/27, afirmando: I. Terem as obras do edifício em comento iniciado no ano de 2008, e que no final do mês de março e início de abril de 2009, a Advocacia Geral da União ingressou com medida judicial na 2ª. Vara Federal de Belém, com fins de embargar as obras do Ed. Rio Elba, construído e incorporado pela empresa Marko Engenharia, na mesma rua e perímetro do Edifício Torres Ekoara, tendo sido deferido o Embargo das obras do aludido empreendimento, bem como das demais obras no entorno, causando atraso de 14 meses, o que eximiria a responsabilidade da requerida; II. Ser regular a cláusula de tolerância constante da cláusula 9.1 e 91.1., diante das diversas variáveis que surgem durante o empreendimento, o que estaria sendo reconhecido pela jurisprudência pátria, ressaltando que como o registro da incorporação seu deu em junho de 2008, a previsão de entrega (36 meses) se daria em junho de 2011, admitido o prazo de tolerância de 180 dias, postergando-se tal prazo para dezembro de 2011; III. Assevera, quanto ao pedido de lucros cessantes, que tal pleito seria improcedente, pelos seguintes motivos: a) ter o atraso se dado por fato alheio à vontade da contestante; b) não terem os autores provado o efetivo prejuízo, e nem o valor do aluguel praticado; e c) por não alcançar o preço de mercado o valor postulado na inicial; IV. Ser incabível a imposição de obrigação de fazer para fins de congelamento do saldo devedor, e que a correção monetária deste pelo INCC seria necessária por se tratar de simples atualização da moeda; V. Inexistir dano moral indenizável diante da ausência de prova do autor neste sentido, e que não seria qualquer acontecimento passível de gerar dano moral; VI. Concluiu, ao fim, pela improcedência dos pedidos. Juntou aos autos Procuração e documentos (Id. Num. 5064655 - Pág. 28/Num. 5064656 - Pág. 14). Em réplica, os autores onde refutam as teses defensivas e ratificam a inicial (Id. Num. 5064657 - Pág. 1/ Num. 5064658 - Pág. 5). Designada audiência preliminar (Num. 5064661 - Pág. 1). Realizada a audiência, foi apresentada proposta de acordo pela segunda requerida. No Id. Num. 5064664 - Pág. 1, a Construtora Leal Moreira Ltda informou não ter interesse em conciliar, indicou os pontos incontroversos e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora pleiteou o julgamento antecipado (Num. 5064665 - Pág. 1). Comunicado o falecimento de Maria Bernadete da Costa Santos, com a habilitação de suas sucessoras (ID. Num. 5064666 - Pág. 1/8). Intimados os requeridos para se manifestar, não houve oposição quanto ao pedido de habilitação dos sucessores. Determinada que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (ID. Num. 5064670 - Pág. 1). A requerida GUNDEL INCORPORADORA LTDA requereu o julgamento antecipado da lide (Num. 5064671 - Pág. 1), assim como a parte autora (Num. 5064671 - Pág. 7). A requerida CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA requereu a designação de audiência de instrução em julgamento, sendo indeferido no Id. Num. 5064672 - Pág. 1/2 determinando o julgamento antecipado do mérito. Certificado a inexistência de impugnação à decisão que determinou o julgamento do mérito (ID. Num. 5064672 - Pág. 6). A sentença recorrida foi lavrada nos seguintes termos: (...) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para fins de: a) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, em indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado, a contar de 01.01.2012 até a data de efetiva entrega do imóvel, com juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 405, CC/02) e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada mês de aluguel, nos termos da Súmula n. 43, do STJ; b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - acrescido de juros, de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ); e, c) determinar que seja aplicado, a partir de 01.01.2012, o IPCA como fator de correção do saldo devedor, até a data do efetivo pagamento da parcela faltante, salvo se o INCC for menor; tal substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância previsto no item 9.1.1. Tendo a parte autora sucumbido em parcela mínima do pedido, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º., do CPC). Ficam as partes requeridas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Proceda a secretaria a alteração do pólo ativo para que faça constar também como autores BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO e DENISE DA COSTA SANTOS, como sucessores de MARIA BERNADETE DA COSTA SANTOS. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Belém-PA, 04 de Maio de 2020. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito da 11º Vara Cível e Empresarial de Belém (ID. Num. 5064673) Inconformada a CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL (Id. Num. 5064677 - Pág. 1/25), arguindo a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, por indeferimento do pedido de produção de provas e a consequente impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Suscita ainda, a sua ilegitimidade passiva, em razão do contrato ter sido firmado com a Gundel Incorporadora Ltda., que somado ao fato das empresas serem pessoas jurídicas distintas, atrairia a aplicação do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Defende a manutenção da correção monetária pelo INCC. Combate os lucros cessantes, dizendo que precisariam de comprovação do efetivo prejuízo. Caso ultrapassada, pede a que os valores sejam restritos a 0,5% do valor pago pelo Autor e não sobre o valor do imóvel. Sustenta a inexistência de dano moral, por não existir provas de repercussão à honra, imagem e moral dos Réus, afirmando também que o quantum arbitrado é exagerado e desproporcional, devendo ser reduzido. Sobre a verba sucumbencial, defende que a sentença merece reforma, em razão do indeferimento dos requerimentos de declaração de ilegalidade da cláusula de tolerância, reembolso das parcelas pagas e lucros cessante no percentual de 1%. Desta forma, pede o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no Id. Num. 5064679 - Pág. 1/6. A GUNDEL INCORPORADORA LTDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL no ID. Num. 5064680 - Pág. 1/ Num. 5064681 - Pág. 3, pleiteando a reforma da sentença, por incoerência de lucros cessante de dano morais e a necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Contrarrazões apresentadas no Id. Num. 5064682 - Pág. 1/7. Distribuídos os autos à Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho que recebeu os recursos no duplo efeito (ID. Num. 5802673 – 05/08/2021). Em 22 de novembro de 2023, a relatora se julgou suspeita e os autos foram redistribuídos a mim. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Inicialmente, consigno que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando os autos, observo que a CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em sua defesa requereu o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas. Entretanto, no Id. Num. 5064664 - Pág. 1, a Construtora Leal Moreira Ltda informou não ter interesse em conciliar, indicou os pontos incontroversos e requereu o julgamento antecipado da lide, atraindo a aplicação do art. 200, do CPC: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade PRODUZEM IMEDIATAMENTE a constituição, modificação ou EXTINÇÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS. Nestas circunstâncias, o STJ entende precluso o direito à produção de provas, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA FALTA DE REQUERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO DECORRENTE DA JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato," esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação "( AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A revisão da conclusão estadual - acerca da falta de requerimento do depoimento pessoal do representante legal da requerida na especificação de provas, a qual também não foi ordenada, de ofício, pelo Juízo a quo, assim como da inexistência de prejuízo decorrente da juntada da carta de preposição depois da realização da audiência e da desnecessidade da inversão do ônus probatório - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1472415/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/08/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O requerimento de provas dividese em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). 2. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ( AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que" preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. "( AgRg no AREsp 645.985/SP, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, Dje 22/06/2016).". 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação a ausência de cerceamento de defesa, e ocorrência da preclusão, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.360.729/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019) Embora, o Juízo a quo tenha intimado as partes para especificarem as provas a produzir, já estava precluso o direito da parte autora (Num. 5064665 - Pág. 1) e da Construtora Leal Moreira Ltda (ID. Num. 5064664 - Pág. 1). Portanto, havendo pedido da GUNDEL INCORPORADORA LTDA de julgamento antecipado da lide (Num. 5064671 - Pág. 1), escorreita a decisão proferida no ID. Num. 5064672 - Pág. 1/2, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Deste modo, afasta-se a alegação de cerceamento do direito de defesa, vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DESACOLHIDO - PESSOA ANALFABETA E IDOSA – RECEBIMENTO DO VALOR NÃO COMPROVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANO MORAL IN RE IPSA – LITIGÂNCIA DE MÁFÉ NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$2.000,00 – AJUIZAMENTO DE OITO AÇÕES ANÁLOGAS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS NA FORMA SIMPLES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PROVIDO. Caso em que o apelado, intimado para a especificação das provas, alegou que não tinha mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Precedentes: Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012).(TJMS. A pelação Cível n. 0806163-38.2019.8.12.0017, Nova Andradina, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 21/05/2020, p: 25/05/2020) Assim, rejeito a prejudicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Pretende a recorrente ver reconhecida a ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira Ltda., sob o argumento de que o contrato apresentado pelos autores, quando da propositura da demanda, comprova existência de relação jurídica apenas com a Gundel Incorporadora Ltda, a qual foi criada com propósito específico para realizar a incorporação do empreendimento Torre Ekoara. Entretanto, é notória a participação da Construtora Leal Moreira Ltda no empreendimento em questão, pois, a construtora é sócia da empresa Gundel Incorporadora Ltda (Id. Num. 5064653 - Pág. 3). Não bastasse isso, consta no compromisso de compra e venda (ID Num. 5064644 - Pág. 23/25) logotipo da Leal Moreira em todas as páginas do contrato, não havendo razões para rever a conclusão do juízo singular quanto à legitimidade da Construtora Leal Moreira Ltda. Na oportunidade, cito julgado desta Corte: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO a não INCIDÊNCIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS à UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira Ltda. Rejeitada porque referida Construtora é sócia da empresa Gundel Incorporadora Ltda. Além disso, consta no compromisso de compra e venda logotipo da Leal Moreira em todas as páginas do contrato, corroborando a tese de que atuavam em parceria. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva de PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações. Rejeitada em razão de que, pelos documentos apresentados nos autos, chegou-se à conclusão de que as empresas envolvidas na demanda pertencem ao mesmo grupo econômico. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 4. Danos morais configurados, pois o excessivo atraso na entrega do bem frustrou expectativas dos autores, especialmente porque se tratava de casal iniciando a família, tendo sido demonstrado indícios desse sentimento, vez que o nascimento da filha ocorreu antes da conclusão das obras. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que no caso em questão devem eles ser reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. 6. Não há que se falar em reforma do capítulo da sentença que determinou a proibição de incidência de juros das parcelas a vencer a partir de 06/06/2011, visto que o compromisso de compra e venda firmado entre as partes previa que tais parcelas, incluindo a parcela final que seria obtida por meio de financiamento bancário, ocorreria sem incidência de juros, aplicando-se apenas correção monetária pelo INCC. 7. Não configurada sucumbência mínima dos autores a justificar a condenação das demandadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, levando-se em consideração que dos cinco pedidos formulados pelos requerentes, apenas dois foram julgados procedentes. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para modificar a sentença apenas no que se refere ao quantum indenizatório por danos morais, reduzindo-os para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para adequar a condenação dos honorários, reconhecendo a sucumbência recíproca, de forma que dos 10% (dez por cento) sobre a condenação fixados pelo juízo a quo, os autores deverão arcar com 60% (sessenta por cento) e as demandadas com 40% (quarenta por cento) dos honorários advocatícios. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0057505-35.2012.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/03/2021 ) Diante do exposto, REJEITO a preliminar. MÉRITO LUCROS CESSANTES. Os apelantes pretendem afastar a condenação ao pagamento de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado (R$ 414.720,00), equivalente a quantia de R$ 2.073,60 (dois mil, setenta e três reais e sessenta centavos) a título de lucros cessantes arbitrados e embasa seu inconformismo na falta de comprovação dos danos nessa modalidade, por não ter demonstrado a perda financeira. Sem razão, posto que a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que a ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção da existência de danos materiais na modalidade de lucros cessantes. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS.RATEIO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. EFETIVA POSSE. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador.4. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1733971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021) “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019).2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil.3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente.4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021) Da análise do contrato firmado entre as partes, vislumbra-se, pela cláusula 9.1 (Id. Num. 5064645 - Pág. 7) que o empreendimento tinha o prazo de 36 meses para entrega contados do registro da incorporação imobiliária, tendo encerrado em junho/2011, contudo, podendo ser prorrogado por 180 dias, entretanto, até a data da propositura da ação, 14 de novembro de 2012 (Num. 5064644 - Pág. 2), o imóvel ainda não havia sido entregue e inexiste nos autos comprovação de quando, efetivamente, o apartamento foi entregue à autora, ora apelada. Assim, descumprido o prazo para a entrega do imóvel é cabível a indenização por lucros cessantes, havendo, nesse caso, presunção de prejuízo do promitente-comprador, razão pela qual, não merece reforma a sentença no tocante ao reconhecimento do dever de indenizar a esse título. No que pertence ao quantum dos lucros cessantes, cabe anotar que o aceito pelos especialistas e pela jurisprudência Pátria, varia em média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor de compra do imóvel, conforme fatores como localização, tipo do imóvel e suas condições gerais. No caso, o imóvel em questão foi adquirido no valor de compra e venda de R$ 414.720,00 (quatrocentos e catorze mil setecentos e vinte reais). Assim sendo, a condenação arbitrada pelo Magistrado de piso, referente a 0,5% do valor do bem desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DANO MORAL No que diz respeito à ocorrência de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desse modo, considerando o atraso da empresa ré na entrega do imóvel, tendo em vista que, de acordo com o contrato firmado, o empreendimento tinha o prazo de 36 meses para ser entregue, contados do registro da incorporação imobiliária, encerrado em junho/2011, com prorrogação de 180 dias e até a data da propositura da ação, 14 de novembro de 2012 (Num. 5064644 - Pág. 2), não havia sido entregue. Nesse contexto, o desconforto e a frustração para apelada, que contratou o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial jurisprudencial do Tribunal da Cidadania e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “STJ - AGINT NO RESP 1792742 / SP 2019/0014657-0 Data do Julgamento:26/08/2019 Data da Publicação:30/08/2019 Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Inteiro teor• Acompanhamento do processo Ementa AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. TESE QUANTO A VALORES APONTADOS PELO AUTOR NA INICIAL A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NÃO CONHECIDA - SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE EM VALOR INFERIOR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO DE TRÊS ANOS - AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. MÉRITO - CULPA DA VENDEDORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO CONFIGURADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DIREITO DE RETENÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INFRINGÊNCIA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - SITUAÇÃO QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320745-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01.09.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A valoração pretendida pela recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). Em relação ao quantum arbitrado, entendo escorreita a sentença que os arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), coadunando, assim, ao posicionamento adotado pelos Tribunais Pátrios, in verbis: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Do mesmo modo, colaciono julgado desta Corte: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO a não INCIDÊNCIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira Ltda. Rejeitada porque referida Construtora é sócia da empresa Gundel Incorporadora Ltda. Além disso, consta no compromisso de compra e venda logotipo da Leal Moreira em todas as páginas do contrato, corroborando a tese de que atuavam em parceria. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva de PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações. Rejeitada em razão de que, pelos documentos apresentados nos autos, chegou-se à conclusão de que as empresas envolvidas na demanda pertencem ao mesmo grupo econômico. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 4. Danos morais configurados, pois o excessivo atraso na entrega do bem frustrou expectativas dos autores, especialmente porque se tratava de casal iniciando a família, tendo sido demonstrado indícios desse sentimento, vez que o nascimento da filha ocorreu antes da conclusão das obras. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que no caso em questão devem eles ser reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. 6. Não há que se falar em reforma do capítulo da sentença que determinou a proibição de incidência de juros das parcelas a vencer a partir de 06/06/2011, visto que o compromisso de compra e venda firmado entre as partes previa que tais parcelas, incluindo a parcela final que seria obtida por meio de financiamento bancário, ocorreria sem incidência de juros, aplicando-se apenas correção monetária pelo INCC. 7. Não configurada sucumbência mínima dos autores a justificar a condenação das demandadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, levando-se em consideração que dos cinco pedidos formulados pelos requerentes, apenas dois foram julgados procedentes. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para modificar a sentença apenas no que se refere ao quantum indenizatório por danos morais, reduzindo-os para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para adequar a condenação dos honorários, reconhecendo a sucumbência recíproca, de forma que dos 10% (dez por cento) sobre a condenação fixados pelo juízo a quo, os autores deverão arcar com 60% (sessenta por cento) e as demandadas com 40% (quarenta por cento) dos honorários advocatícios. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0057505-35.2012.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/03/2021 ) DA CORREÇÃO MONETÁRIA No que concerne à modificação do índice de correção do saldo devedor, averbo que não há qualquer ilegalidade na medida judicial, tendo em mira que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a correção do valor do saldo devedor do imóvel, aplicado pelo índice nacional de construção civil, não representa qualquer ilegalidade no contrato. A correção monetária implica apenas em reposição do poder aquisitivo da moeda, ante a sua defasagem natural pela inflação do período, sendo então legal sua previsão em contratos de promessa de compra e venda. Nessa esteira, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADA COM A CONSTRUTORA. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, LIMITADAS AO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE O SALDO DEVEDOR O ÍNDICE INCC DURANTE A CONSTRUÇÃO E, AO FINAL, COM A ENTREGA, PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, TAMBÉM LIMITADO A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, CORRIGIDO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APENAS RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA, SEM CONSTITUIR UM PLUS. SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO TÃO SOMENTE COMO TETO DAS PRESTAÇÕES, E NÃO COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A LEI N. 9.069/1995 NÃO VEDA A COBRANÇA DE RESÍDUO, AO FINAL DO PERÍODO DE FINANCIAMENTO FEITO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA DO IMÓVEL, CONTANTO QUE A CORREÇÃO SEJA ANUAL E HAJA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita e nem frustra os fins da Lei n. 9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6º do art. 28 da referida Lei. (STJ - REsp: 1142348 MS 2009/0178610-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2014) (grifei)............................................................................................................... CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014) (grifei) Contudo, o promitente comprador não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora, devido ao atraso na entrega do bem avençado, sendo então inaplicável o INCC para correção do saldo devedor depois de transcorrido o tempo limite para entrega do empreendimento. Logo, entendo pertinente a decisão de piso que modificou o índice de correção, como uma solução para reajustar o equilíbrio da relação contratual, substituindo o INCC (Índice Nacional de Custo de Construção) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indexador oficial calculado pelo IBGE que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 a 40 salários mínimos. Nessa esteira, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADA COM A CONSTRUTORA. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, LIMITADAS AO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE O SALDO DEVEDOR O ÍNDICE INCC DURANTE A CONSTRUÇÃO E, AO FINAL, COM A ENTREGA, PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, TAMBÉM LIMITADO A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, CORRIGIDO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APENAS RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA, SEM CONSTITUIR UM PLUS. SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO TÃO SOMENTE COMO TETO DAS PRESTAÇÕES, E NÃO COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A LEI N. 9.069/1995 NÃO VEDA A COBRANÇA DE RESÍDUO, AO FINAL DO PERÍODO DE FINANCIAMENTO FEITO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA DO IMÓVEL, CONTANTO QUE A CORREÇÃO SEJA ANUAL E HAJA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita e nem frustra os fins da Lei n. 9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6º do art. 28 da referida Lei. 3. Com efeito, não é razoável o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias no sentido de que a cobrança do valor residual decorrente da correção monetária - que visa apenas recompor o poder aquisitivo da moeda -, previsto no contrato celebrado entre as partes, precisaria de qualquer outro demonstrativo de prejuízo para que não fosse considerada iníqua e abusiva. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1142348 MS 2009/0178610-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2014) (grifei) CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. omissis. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014) (grifei) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sobre o tema dispõe o art. 85, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Analisando a exordial, verifico que os pedidos pleiteados foram formulados nos seguintes termos: e) Após realização da Audiência de Instrução e Julgamento, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a lide para que a Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das Rés, EXCLUSIVAMENTE, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das Rés, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pleiteado ( itens “e.3” e “e.4”, da inicial), com base no art. 85, §2º e 86, do CPC, nos termos da fundamentação. INT. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

06/03/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(22)