Execução Fiscal 0800012-05.2019.8.14.0016 - TJPA

Execução Fiscal 0800012-05.2019.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800012-05.2019.8.14.0016 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, devidamente qualificada, em desfavor de NARZIRA ALVES BARBOSA. Ultrapassadas as questões puramente processuais, a Secretaria Judicial certificou a inércia do Exequente em promover atos necessários ao deslinde processual, após intimação para manifestação em 09/11/2023 (evento 109235645). É breve o relatório. Decido. Importante ressaltar que é indispensável à parte que possua interesse e, sobretudo, promova as diligências que lhe competem. Tal exegese extrai-se do próprio Código de Processo Civil vigente na medida em que, nos termos do seu art. 485, inciso III, estabelece que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quando por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. De igual modo, deverá o magistrado extinguir o processo quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). Pois bem. In casu, verifica-se que, não obstante a determinação de manifestação nos autos, o exequente quedou-se inerte, o que faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada. Diante de tal argumento, e em razão da falta do interesse processual, determino a extinção deste processo sem resolução do mérito, o que faço por sentença, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas, ressalvando das despesas processuais arcadas pela Exequente (diligências e outras). Cumpridas as formalidades legais e cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimações e notificações necessárias. Cumpra-se. Chaves/PA, 20 de fevereiro de 2024. Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de apelação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 50.548.610/0017-60 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(18)