Execução Fiscal 0800012-05.2019.8.14.0016 - TJPA

Execução Fiscal 0800012-05.2019.8.14.0016 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800012-05.2019.8.14.0016 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida por ESTADO DO PARÁ, devidamente qualificado, em desfavor de NARZIRA ALVES BARBOSA. Ultrapassadas as questões puramente processuais, a Secretaria Judicial certificou a inércia do Exequente em promover atos necessários ao deslinde processual, após intimação para manifestação e recolhimento de diligência, cujo transcurso do prazo restou certificado nos autos (evento 167934408). É breve o relatório. Decido. A presente execução fiscal não tem condições de prosseguir devido à inércia da Fazenda Pública Estadual, que deixou de providenciar o custeio indispensável à realização do ato de citação. Nos termos da Súmula n.º 190 do Superior Tribunal de Justiça, ratificada pelo julgamento do Tema 396/STJ, "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". In casu, verifica-se que o Estado do Pará foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, com a expressa advertência de que a sua omissão ensejaria a extinção. Não obstante, o exequente manteve-se inerte. O abandono da causa inviabiliza o desenvolvimento regular do processo. Sendo a citação pressuposto de validade e constituição da relação processual, e tendo o exequente se recusado a custeá-la mesmo após a devida intimação pessoal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante de tal argumento, e em razão da falta do interesse processual, determino a extinção deste processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço por sentença, com fulcro no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimações e notificações necessárias. Cumpra-se. Chaves/PA, data da assinatura no sistema. ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/11/2025, 11:48

Decurso de Prazo

10/11/2025, 11:48

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 23:47

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 23:47

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: NARZIRA ALVES BARBOSA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Avenida Independência, 7, Centro, CHAVES - PA - CEP: 68880-000 Telefone: (96) 36971164 [email protected] Número do Processo Digital: 0800012-05.2019.8.14.0016 Classe e Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Intime-se a Fazenda Pública para que promova o recolhimento do orçamento apresentado pelo Meirinho, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que o não recolhimento poderá ensejar a extinção do feito nos termos do artigo 485 do CPC.. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ODAY CARIDADE MACIEL JUNIOR Vara Única de Chaves. CHAVES/PA, 16 de julho de 2025.

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 15:55

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:11

Mandado (entregue ao destinatário)

16/07/2025, 14:11

Mandado

07/07/2025, 10:56

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 10:12

Outras Decisões

06/07/2025, 19:39

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 08:30

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: ESTADO DO PARÁ Apelado: NARZIRA ALVES BARBOSA Relator: DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível n.º 0800012-05.2019.8.14.0016 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Chaves/PA, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de NARZIRA ALVES BARBOSA. Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, por entender que, não obstante tenha sido intimada para dar impulsionamento no feito, a Fazenda Pública quedou-se inerte (ID. 18898109 - Pág. 1). Irresignado, o apelante alega, em suma, que antes de extinguir a ação por falta de impulsionamento do feito, a Fazenda Pública deveria ter sido intimada pessoalmente para falar acerca do suposto abandono da causa. Afirma que a decisão recorrida ofende os princípios da legalidade e da primazia da decisão de mérito. Diante desses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal. Conforme certidão, a parte recorrida não foi intimada para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, por inexistir triangularização processual (ID. 18898111 - Pág. 1). O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento da apelação e, no mérito, seu desprovimento (ID. 20980020 - Pág. 7). É o relatório necessário. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo. A situação posta à apreciação nos presentes autos, como dito no relatório, diz respeito à extinção da execução fiscal por abandono de causa e, o primeiro ponto relevante é a argumentação do apelante de que o Juízo de Piso não determinou a intimação pessoal da Fazenda Pública antes de assim decidir. Compulsando os autos, verifica-se que pretende o apelante a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso que extinguiu a ação com fundamento no artigo 485, III, do CPC/2015, por abandono do feito. A sentença considerou que houve inércia da parte autora, caracterizando o seu total desinteresse no prosseguimento do processo. O apelo afirma haver equívoco na extinção do feito, sustentando a inobservância aos dispositivos do CPC/2015, que determinam a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito por alegada inércia. Assim, a controvérsia presente nos autos está em se aferir se foram cumpridos os requisitos legais necessários para a extinção do feito. Com a devida vênia do Magistrado de piso, merece reparo a decisão recorrida, uma vez que o art. 485, III, §1º do CPC/2015, assim estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Desse modo, dispositivo supracitado preceitua as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seu inciso III o abandono da causa por falta da promoção de atos e diligências específicas, situação que poderia acarretar a extinção do feito somente após a devida intimação pessoal para a parte manifestar seu interesse em dar continuidade ao processo, nos termos de seu §1º. No caso em tela, contudo, verifica-se que não houve a intimação pessoal da parte autora antes da sentença extintiva. Isto é, foi proferida a sentença de extinção ora combatida, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, sem qualquer comprovação da intimação pessoal da parte antes da extinção como determina a norma processual civil. Conforme entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a extinção de execução fiscal por abandono da causa pressupõe a intimação pessoal da Fazenda Pública, bem como que a falta de promoção de atos de sua incumbência no prazo assinalado acarretará a extinção do feito. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados daquela Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC/1973. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. 1. O ente público se insurge contra acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal por abandono. Afirma o recorrente que o ato judicial somente poderia ser praticado mediante prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 2. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 267, III, do CPC/1973), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (quarenta e oito horas), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 3. A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exige que a sentença de extinção tivesse sido precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo para que se promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente, nestes termos: "Não obstante as alegações do Recorrente, entendo que o presente Recurso há de ser desprovido, uma vez que a Fazenda Exequente foi intimada para manifestar no prazo legal, tendo, inclusive, realizado carga dos autos, nada data de 09/04/2015 (consulta sítio eletrônico) e, em 15/05/2015, o Oficial Escrevente, certificou que o Procurador (a) da parte autora efetuou carga dos autos, e os devolveu em 06/05/2015, sem manifestação (fl. 69). Assim, permanecendo quase trinta (30) dias com os autos, e os devolvendo sem qualquer manifestação. Logo, desnecessária nova intimação, pois incumbe ao Juízo, nos termos do princípio do impulso oficial, previsto no artigo 22 do Código de Processo Civil/2015, estimular que a parte movimente o processo, por meio de intimação pessoal. Mas, se a parte nada fizer, ou seja, se se mantiver inerte, faz-se necessário o encerramento da relação processual, com a extinção da execução fiscal por abandono da causa" (fl. 30, AP. 1, e-STJ). 5. Há um equívoco aqui que conduz à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono pressupõe que a parte, por mais de trinta (30) dias, não tenha promovido os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de quarenta e oito horas (CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Essa intimação pessoal (para os fins do art. 267, § 1º, do CPC/1973) não ocorreu no caso concreto. 6. Nos termos acima, constata-se, portanto, a indevida aplicação do art. 267, III, por desatendimento da regra do art. 267, § 1º, do CPC/1973, razão pela qual merece reforma o julgado. 7. Recurso Especial provido no intuito de determinar a intimação pessoal da Fazenda para que, no prazo de quarenta e oito horas (art. 267, § 1º, do CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção.(REsp 1808101/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.120.097/SP E 1.352.882/MS. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - SP, que extinguiu a execução por abandono de causa (art. 267, III, CPC/1973). 2. A compreensão esposada pela Corte de origem está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp 1.120.097/SP, no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ (...)" (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26.10.2010). 3. No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.352.882/MS, a Primeira Seção consignou: "É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes do STJ" (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.6.2013). 4. Recurso Ordinário não provido. (RMS 59.936/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 14/06/2019)” Desse modo, a alegação de que o magistrado não determinou a intimação pessoal da Fazenda Pública, merece guarida. Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, entendo necessário observar artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 133, XII, d, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, razão pela qual CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Narzira Alves Barbosa. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800012-05.2019.8.14.0016 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, devidamente qualificada, em desfavor de NARZIRA ALVES BARBOSA. Ultrapassadas as questões puramente processuais, a Secretaria Judicial certificou a inércia do Exequente em promover atos necessários ao deslinde processual, após intimação para manifestação em 09/11/2023 (evento 109235645). É breve o relatório. Decido. Importante ressaltar que é indispensável à parte que possua interesse e, sobretudo, promova as diligências que lhe competem. Tal exegese extrai-se do próprio Código de Processo Civil vigente na medida em que, nos termos do seu art. 485, inciso III, estabelece que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quando por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. De igual modo, deverá o magistrado extinguir o processo quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). Pois bem. In casu, verifica-se que, não obstante a determinação de manifestação nos autos, o exequente quedou-se inerte, o que faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada. Diante de tal argumento, e em razão da falta do interesse processual, determino a extinção deste processo sem resolução do mérito, o que faço por sentença, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas, ressalvando das despesas processuais arcadas pela Exequente (diligências e outras). Cumpridas as formalidades legais e cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimações e notificações necessárias. Cumpra-se. Chaves/PA, 20 de fevereiro de 2024. Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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