Execução de Título Extrajudicial 0800395-04.2024.8.14.0017 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800395-04.2024.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUCELIO GERALDO ARAUJO Nome: JUCELIO GERALDO ARAUJO Endereço: AV. CARAJÁS, 2138, SETOR UNIVERSITÁRIO, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 EXECUTADO: RAFAEL NUNES PERDIGAO Nome: RAFAEL NUNES PERDIGAO Endereço: RUA LOURENÇO BARROSO, 100, GEOVAMIRA, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o assunto, importa mencionar que o art. 5º, LXXIV, da CF, e o art. 98, ‘caput’, do CPC preveem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem, de maneira crível, não possuírem condições de recolher custas processuais e/ou os honorários advocatícios. Já o art. 99, § 3.º, do CPC prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso presente, a parte autora alega, mas não comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, o que não é suficiente para comprovar a impossibilidade de pagar as custas, as quais podem ser parceladas. Sendo assim, com fulcro no art. 99, § 2º do CPC, DETERMINO: 01. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (84) Processo nº 0800395-04.2024.8.14.0017 INTIME-SE a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do referido benefício; 02. Não havendo a comprovação indicada no item anterior, deve a parte autora, no mesmo prazo, efetivar o PAGAMENTO DAS CUSTAS e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; 03. Havendo requerimento do autor, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas iniciais, em 04 (quatro) parcelas igual valor, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, bem como do art. 1º da Portaria Conjunta nº 03/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória/mandado de busca e apreensão/edital, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

11/03/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Certidão

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Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de JUCELIO GERALDO ARAUJO em 31/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

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