Monitória 0803226-53.2024.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0803226-53.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GRUPO MGL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outros REQUERIDO: D M CONSORCIOS E REPRESENTACOES LTDA ENDEREÇO: Rodovia Municipal Faruk Salmen, Km 07, n. 510, Karajas Shopping, piso 1, loja 23, bairro Primavera, Parauapebas/PA, CEP 68515-000, telefone (94) 8434-7704, (94) 9143-5698 e e-mail R. Professor Leonel Moro, n. 414, Xaxim, CEP 81710-250|Curitiba - PR |Tel.: (41) 99911-9577 [email protected], [email protected] e [email protected] Valor: R$ 122.733,17 (cento e vinte e dois mil e setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) DECISÃO-MANDADO/CARTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0803226-53.2024.8.14.0040 Trata-se de MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por GRUPO MGL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outros em face D M CONSORCIOS E REPRESENTACOES LTDA, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, narra a parte autora que a requerida é devedora da autora na quantia de R$ 122.733,17 (cento e vinte e dois mil e setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos), que tem como origem a comercialização de diversos produtos vendidos pela autora para a requerida, conforme verifica -se através de análise das notas fiscais em anexo. Apesar de buscar meios amigáveis para garantir o pagamento da quantia supramencionada, todas restaram infrutíferas, motivo pelo qual busca a via judicial. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter cautelar, nos termos do art. 300 e 301 do CPC, a fim de que seja determinado a avaliação e arresto de parte dos produtos que integralizam o estoque da requerida. Requereu ainda a dispensa da audiência de conciliação, bem como a citação do requerido para o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. Quanto ao pleito liminar, o instituto da tutela provisória tratada no CPC nos artigos 294 e seguintes, que podem ser de urgência, cautelar ou antecipada e a tutela de evidência. O artigo 300 da legislação instrumental citada e seus parágrafos elencam alguns requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial, como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À vista dos autos, em exame perfunctório a título de cognição sumária, própria desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos essenciais para concessão da tutela provisória, uma vez que não há provas suficientes da insolvência do requerido, ou em vias de se desfazer de seu patrimônio a justificar a medida constritiva. Não se vislumbra o fumus boni iuris, nem o periculum in mora. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória, ex vi do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil. A petição inicial encontra-se em termos, inclusive instruída com a “prova escrita” exigida para a propositura da ação monitória, na forma do art. 700 do CPC/2015. Determino a expedição de mandado de pagamento ou carta postal de pagamento, no valor apontado na inicial, para que o demandado pague a soma em dinheiro indicada na inicial, acrescidos dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que caso cumpra ficará isento das custas processuais, nos termos do art. 701 do NCPC. No mesmo prazo, poderá apresentar embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, na forma do art. 702 do NCPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação e intimação da parte, caso ainda não recolhidas, conforme Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. Defiro, desde já, o cumprimento da presente decisão, com as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO-INTIMAÇÃO. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Para acessar a petição inicial aponte a câmera para o QR CODE:

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: GRUPO MGL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outros (2) Endereço: Nome: GRUPO MGL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Endereço: THEODORO KOCH, 30, SALA 01 BOX 27, CENTRO, SãO BENTO DO SUL - SC - CEP: 89280-181 Nome: GRUPO MGL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Endereço: URUGUAI, 223, SALA 1011, CENTRO, ITAJAí - SC - CEP: 88302-200 Nome: GRUPO MGL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Endereço: VISCONDE DE GUARAPUAVA, 3965, BATEL, CURITIBA - PR - CEP: 80250-220 Requerido: D M CONSORCIOS E REPRESENTACOES LTDA Endereço: Nome: D M CONSORCIOS E REPRESENTACOES LTDA Endereço: MUNICIPAL FARUK SALMEN, SN, QUADRA171 LOTE CHAC. KARAJAS SHOPPING PISO 1, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda tem como litigantes particulares, o que demonstra a incompetência processual deste Juízo. O Código Judiciário do Estado do Pará - Lei nº 5.008/81, em seu art. 111, dispõe as matérias de competência dos Juízes da Vara da Fazenda Pública. Vejamos: “Art. 111. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. ” Ademais, conforme a Resolução nº 5, de 11 de abril de 2018, ato este que promoveu a criação e instalação da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, atribuiu como sendo de sua competência processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública e Execução Fiscal. Diante disso, considerando que a presente demanda não corresponde com as causas relacionadas no artigo 111 do Código Judiciário do estado do Pará, mas sim de causas entre particulares, JULGO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a presente ação, razão pela qual determino a redistribuição do processo para juízo competente para apreciá-lo, qual seja, quaisquer das Varas Cíveis da Comarca de Parauapebas/PA P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema Juiz(a)de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0803226-53.2024.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

11/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de D M CONSORCIOS E REPRESENTACOES LTDA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de D M CONSORCIOS E REPRESENTACOES LTDA em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Todas as movimentações(51)