Monitória 0007134-67.2018.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0007134-67.2018.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007134-67.2018.8.14.0039. AUTOR: FRANCISCO EXPEDITO PORTELA CAVALCANTE REU: REGICLEIA PIRES DOS SANTOS SILVA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FRANCISCO EXPEDITO PORTELA CAVALCANTE em face de REGICLEIA PIRES DOS SANTOS SILVA. Alega, em síntese, que exercia a função de representante comercial de fábricas de confecções, realizando a venda dos produtos. Aduz que, em razão de negócio com a Ré, recebeu em forma de pagamento 2 (dois) cheques sem fundos. Afirma que, os valores referentes aos cheques foram descontados da sua comissão, sendo, R$ 3.102,00 (três mil, cento e dois reais), atualizado perfaz R$ 4.909,12 (quatro mil, novecentos e nove reais e doze centavos). Relata que, apesar das tentativas de solução, não teve êxito. Requer a procedência do pedido com expedição initio litis do competente mandado de pagamento. Ao ID 32204796, pág. 16, Embargos Monitórios, pela Ré, alegando ilegitimidade ativa, falta de interesse processual e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Ao ID 32204798, pág. 19, Impugnação aos Embargos pela Autora, pugnando pela rejeição dos Embargos e a procedência do pedido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a pretensão da parte Autora é a procedência do pedido com a expedição de mandado de pagamento em face da Requerida, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize o pagamento da quantia de R$ 4.909,12 (quatro mil, novecentos e nove reais e doze centavos), referente a cheques sem fundos. Em sede de preliminar de contestação, a parte Ré alega ilegitimidade da parte Autora, em razão da ausência de endosso dos cheques nominais, não possuindo, portanto, poderes para ajuizar a presente demanda. De fato, em que pese o Autor estar de posse dos Cheques, não consta dos autos prova de que foram endossados pelo beneficiário em seu favor. Destarte, a presente demanda, encontra-se desacompanhada de prova cabal da cessão do crédito, requisito imprescindível para o ajuizamento da ação. Ocorre que, a mera tradição de cheque nominal não tem o condão de transmitir a titularidade do crédito, não se tratando de cheque ao portador, imprescindível, portanto, o endosso ou a demonstração de sua aquisição por regular cessão de crédito, a teor do art. 17, da Lei nº 7.357/85, não sendo o caso dos autos. Acerca da matéria, vejamos o entendimento do TJSP: MONITÓRIA - Cheques - Terceiro portador de cheque nominal, não endossado e desacompanhado de prova da cessão civil de crédito é parte ilegítima para o ajuizamento de ações de cobrança, pelo processo de conhecimento ou por ação monitória, ou de execução da cártula, uma vez que a única pessoa que dispõe de legitimidade para tanto é o beneficiário indicado (art. 17, da LF 7.357/85)- Reconhecimento de que a parte autora apelante é parte ilegítima para o ajuizamento de ação monitória, lastreada nos cheques de n°s 179, 180, 181 e 202, porquanto: (a) os cheques nominais em questão foram sacados pela ré a terceiros; (b) os cheques nominais não foram endossados, visto que não há assinatura válida como endosso dos respectivos beneficiários à parte autora, portadora das cártulas; (c) ausente prova de que o beneficiário transmitiu os títulos por meio de cessão civil; e (d) a mera tradição dos cheques nominais não tem o condão de transmitir a titularidade do crédito à parte autora, por não se tratarem de cheques ao portador, sendo necessário o endosso ou a demonstração de sua aquisição por regular cessão de crédito, conforme expressamente disposto no art. 17, da LF 7357/85, o que não ocorreu no caso dos autos. MONITÓRIA - Cheque - Transmissão de cheque por endosso póstumo, nos termos do art. 27, da LF 7.357/85, não o descaracteriza como título de crédito, mas produz os efeitos de cessão civil, de sorte, que (a) o adquirente do título pode ajuizar ação monitória fundada na cártula, sem menção ao negócio jurídico subjacente, e (b) o devedor pode opor ao adquirente do título eventual exceção que tenha com relação ao credor originário (Ca art. 294). (c) sendo desnecessária a notificação do devedor para que a cessão tenha efeito - Como, na espécie, (a) é admissível a oposição de exceções pessoais pela parte ré, visto que a parte autora adquiriu o título por endosso póstumo, nos termos do art. 27, da LF 7.357/85, dado que posterior à apresentação e devolução pelo banco sacado dos cheques de n°s 188 e 199, por desacordo comercial (motivo 21): e (b) a parte autora não provou a entrega à parte ré das mercadorias pagas com as cártulas em questão, ônus que era dela parte autora, uma vez que não é lícito atribuir à parte ré embargante o ônus de provas negativas, de rigor, (c) o acolhimento da exceção do contrato não cumprido, com reconhecimento da inexigibilidade da dívida cobrada na presente ação, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que que procedentes os embargos monitórios e improcedente a ação monitória, com relação aos chegues de n°s 188 e 199, adquiridos por endosso póstumo Recurso desprovido. Nesse sentido, ausente a assinatura do beneficiário dos cheques informando o nome completo e o nº de documento do Autor, não há que se falar em endosso, conforme determina o art. 19, da Lei nº 7.357/85. Diante da análise dos precedentes jurisprudenciais, observa-se que assiste razão à Requerida ao afirmar que ao Autor carece legitimidade ativa para o ajuizamento da ação. Logo, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a ilegitimidade ativa arguida em preliminar de contestação pela Ré em face do Autor. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007134-67.2018.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: FRANCISCO EXPEDITO PORTELA CAVALCANTE Endereço: RUA RICARDO BORGES Nº 1886, CONDOMINIO VILA CALABRIA, LOTE 38, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 Nome: REGICLEIA PIRES DOS SANTOS SILVA Endereço: IRMA MARIA DE LOURDES, 136, RES OLGA MOREIRA, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 DECISÃO/MANDADO Vistos Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FRANCISCO EXPEDIDO PORTELA CAVALCANTE em face de REGICLEIA PIRES DOS SANTOS SILVA. Alega, em síntese, que exercia atividade de representante comercial sendo credor de dois cheques emitidos pela demandada, no valor total de R$ 3.102,00 (três mil cento e dois reais), as tentativas de recebimento amigável restaram sem êxito. Juntou documentos e cópias dos cheques, no valor de R$ 1.551,00 (mil quinhentos e cinquenta e um reais) cada, emitidos em 05/04/2015 e 05/05/2015.. Requer a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 4.909,12 (quatro mil novecentos e nove reais e doze centavos). Ao ID 32204345, Decisão determinou a emenda da inicial, para a juntada do original dos cheques cobrados, o que foi cumprido pelo Requerente através da petição de fls. 2 e 3 de ID 32204307, com a juntada de cópia autenticada dos cheques. Ao ID 32204307, Decisão deferindo a justiça gratuita e determinando a expedição de mandado de pagamento. Ao ID 32204776, Certidão de citação da demandada juntada aos autos, sendo apresentado embargos monitórios, sustentando a ilegitimidade ativa ad causam e a falta de interesse processual, pois a Ré emitiu os cheques em favor da pessoa jurídica Vinicius Augusto de Souza Melo - ME, sem constar no verso do cheque a assinatura do beneficiário e, no mérito, alega a incapacidade financeira e ausência de bens para arcar com o débito. Ao ID 32204798, Impugnação aos embargos monitórios, afirmando a legitimidade processual ativa, eis que o cheque foi devidamente endossado e, no mérito, a procedência do pedido. Ao ID 32204799, petição da embargante apontando a discrepância entre as cópias dos cheques originalmente juntados aos autos na petição inicial, e, posteriormente, com a inserção de um endosso que não havia originalmente, requerendo o reconhecimento da má-fé a declaração da prescrição na cobrança dos cheques. DECIDO. Considerando que não foi oportunizado ao Embargado manifestar sobre a petição da Embargante ID 32204799, em se afirma a litigância de má-fé e a prescrição, INTIME-SE para que se manifeste no prazo de 5 (cinco ) dias, sobre os fatos narrados, na forma do art. 10, do CPC. Após, certifique-se e retornem conclusos. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Paragominas, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

11/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO PORTELA CAVALCANTE em 07/08/2024 23:59.

Apensado ao processo 0805419-44.2024.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 27/05/2024

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