Monitória 0800113-65.2020.8.14.0094 - TJPA

Monitória 0800113-65.2020.8.14.0094 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: DANIEL PANTOJA ESTUMANO ADVOGADO: MANOEL VERA CRUZ DOS SANTOS – OAB/PA 7.873 APELADO: KLAYLTON VALE COELHO APELADO: ASSOCIACAO SOCIAL UNIVIDA TAUA ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO NOS AUTOS RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – ART. 700, § 5º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. R E L A T Ó R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800113-65.2020.8.14.0094 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DANIEL PANTOJA ESTUMANO, objetivando a reforma da sentença de id. 5203955, proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Santo Antônio do Tauá, nos autos da Ação Monitória, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por entender que conversas de Whatsapp e, recibo onde o próprio autor consta como recebedor, sem assinatura do devedor e duas testemunhas, não são documentos hábeis a propositura da ação monitória. Em breve histórico, nas razões recursais de id. 5203959, a parte Apelante sustenta que os documentos juntados aos autos (Mensagens de whatsapp, recibo e notificação extrajudicial enviada por via postal) supre a exigência de prova escrita do débito. Ao final pugna pela total procedência do recurso para reforma da decisão recorrida, no afã de que seja cassada a sentença guerreada. Sem Contrarrazões. Distribuído, coube-me a relatoria. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O recurso é cabível, tempestivo e realizado por quem detém legitimidade e interesse recursal. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação e passo a examiná-la. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA. A questão trazida à baila consiste em verificar o acerto na decisão do juízo de piso que extinguiu o feito monitoria ante a ausência de título executivo extrajudicial. É pressuposto para a instauração da ação monitória, todavia, a existência de prova escrita do débito, sem força de título executivo. Essa prova deve ser apta a demonstrar, de maneira razoável, a probabilidade de existência da dívida alegada. Logo, trata-se de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória, devendo apontar não só a probabilidade de existência da dívida, mas também demonstrar o pressuposto mínimo do débito. Com essas premissas, fica evidente que o mérito da ação monitória mais se aproxima da tutela executiva do que da tutela de conhecimento tradicional, pois, por meio dela, o autor visa a satisfação do seu direito e não o reconhecimento deste direito, cuja via adequada é o processo de conhecimento. No caso em tela, o demandante pretende o pagamento de valor correspondente a serviços médicos supostamente prestados aos demandados, na importância de R$ 6.666,83. Porém, deixou de apresentar documento hábil à pretensão monitória, trazendo ao processo conversas de Whatsapp e notificação extrajudicial enviada por via postal, que não cumpre o requisito exigido por lei. Isso porque nem as Mensagens de Whatsapp e, nem a notificação extrajudicial enviada por via postal, é Título Executivo Extrajudicial, conforme se verifica no rol do art. 784 do CPC. Assim, observa-se prejudicada a análise da certeza, liquidez e exigibilidade da pretensão. Assim, a continuidade da demanda monitória resta inviável, por impossibilidade jurídica do pedido, pois, dada sua cognição sumária, a não exibição, de pronto, de "prova escrita, sem eficácia de título executivo”, inviabiliza o procedimento injuntivo, sendo que a via adequada deverá ser a ação de cobrança. Por outro lado, verifico que não foi concedida à parte autora a possibilidade de adaptar a pretensão ao procedimento comum, conforme determina o Código de Processo Civil, diante da fragilidade da prova documental. O juízo a quo, deixou de conceder à parte a chance de, nos mesmos autos, converter o procedimento escolhido, não observando os princípios da celeridade e economia processuais. Com efeito, de acordo com o § 5º do art. 700 do CPC, “Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum”. Logo, se a prova documental apresentada pela parte autora não for suficiente para gerar a convicção necessária a autorizar o procedimento diferenciado, o magistrado deve indeferir o pleito monitório e determinar correção do rito processual, nos moldes do art. 700, § 5º, do CPC. É oportuno salientar, ademais, que o atendimento ao art. 700, § 5º, vai ao encontro da nova ordem principiológica apregoada pela Lei n. 13.105/2015, que tem como centro o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, nos termos do art. 6º do CPC. Acrescenta-se que, ainda que a extinção do feito sem resolução de mérito não exclua a possibilidade de ajuizamento da ação de cobrança, entende-se que tal ônus não deve recair sobre o demandante especificamente neste caso, porque a ele não foi dada a oportunidade, prevista em lei, de conversão do procedimento Logo, à luz do art. 700, § 5º, do CPC e do princípio da instrumentalidade das formas, entendo que o recurso merece ser parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para seja permitido à autora-apelante a emenda da petição inicial, possibilitando a conversão da ação monitória em procedimento comum DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, no sentido de cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a conversão do procedimento monitório em ação de cobrança. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, de de 2024. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOCIAL UNIVIDA TAUA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PANTOJA ESTUMANO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLAYLTON VALE COELHO em 19/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOCIAL UNIVIDA TAUA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLAYLTON VALE COELHO em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PANTOJA ESTUMANO em 30/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)