Execução de Título Judicial 0800651-38.2020.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800651-38.2020.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - 0800651-38.2020.8.14.0032 Nome: ELINALDO SOUZA DA SILVA Endereço: Rua 7 de Setembro, 106, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: CARIM JORGE MELEM NETO OAB: PA13789 Endereço: desconhecido Advogado: PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS OAB: PA8409 Endereço: AV. PRESIDENTE KENNEDY, 600, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Avenida Tocantins, s/n, Santíssimo, SANTARéM - PA - CEP: 68010-610 Advogado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES OAB: PA012358 Endereço: Avenida Senador Lemos, 443, 601/602, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc... Trata-se de pedido de execução de astreintes, por suposto descumprimento de ordem judicial emanada deste juízo nos autos 0800179-37.2020.8.14.0032, onde o autor pretende o recebimento da quantia de R$ 30.868,06 (trinta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e seis centavos), com suporte na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). É o que basta relatar. Trata-se a presente hipótese de julgamento antecipado da lide, pois a matéria em questão, embora seja de direito e de fato, não depende de dilação probatória, porquanto o material cognitivo encartado nos autos é suficiente para elucidar a questão debatida, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, sem presença de nulidades, eis que foram observadas as formalidades legais, passo ao julgamento. Não existem questões preliminares arguidas, com isso passo à análise do mérito. No mérito, o requerente pugna pelo recebimento da multa estipulada nos autos principais, por suposto descumprimento de ordem judicial. Pois bem, em defesa o requerido alega que não houve descumprimento de ordem judicial. Ocorre que, pelos documentos juntados aos autos, em especial o de ID 19608683 – Pág. 1, constata-se que houve sim descumprimento da ordem, pois a requerida tinha que ter retirado o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, referente ao débito em discussão nos autos principais, processo 0800179-37.2020.8.24.0032. Portanto, concluo que houve sim descumprimento da ordem judicial. A decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O novo Código de Processo Civil inovou permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito. É possível a imediata exigibilidade do crédito decorrente da multa em caso de descumprimento, com a condição de que o levantamento do valor só pode efetivar-se após o trânsito em julgado de sentença favorável à parte, por inteligência do artigo 537, § 3º, do CPC. Destarte, incabível a alegação da demandada de que impossibilidade de prosseguimento do feito. O art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê as astreintes, elencando como um dos deveres das partes e de seus procuradores o cumprimento das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final. Essa disposição visa assegurar a efetividade do processo e, consequentemente, preservar o princípio do acesso à ordem jurídica justa. Em algumas situações o legislador previu, além de consequências para o descumprimento das determinações judiciais, medidas capazes de forçar o cumprimento da obrigação fixada. Por exemplo, o art. 536, §1º, do CPC, ao estabelecer as regras sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, definiu que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, visando compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Dentre as medidas está a aplicação de multa. Ocorre que a decisão que fixa as astreintes não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 1.333.988/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Informativo nº 539). Para a Corte, a multa é estabelecida sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisória, exorbitante ou desnecessária, pode ser modificada ou até mesmo revogada pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada, podendo a qualquer tempo ser revisada pelo juízo. (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/04/2014). A multa, portanto, não ostenta caráter indenizatório, mas coercitivo, não fazendo coisa julgada material. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ART. 461, CPC. (...) 2. O objetivo da multa diária é inibitório e visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado. 3. Trata-se de faculdade do juiz arbitrar a incidência de multa diária, sendo-lhe resguardada, também, a possibilidade de optar pela revogação da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora. 4. Apelação da parte autora desprovida. (APELAÇÃO 2006.01.99.023756-1, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:28/04/2016 PAGINA:) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. (...) 5. A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao juiz é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária pelo cumprimento da obrigação de fazer. 6. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RESP 201300915620, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:19/05/2014. DTPB:.) A propósito, no julgamento do EAREsp 650.536/RJ (j. 07/04/2021), a Corte Especial do STJ decidiu que a multa, por não ter uma finalidade em si mesma, pode ser revista ex officio, a qualquer tempo. Também se admite a revisão do valor e do prazo da multa, de ofício e com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil: “... Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento...” Nessa perspectiva, o seu valor pode ser redimensionado a qualquer tempo (sem violação à coisa julgada), inclusive em sede de execução, de modo a evitar o enriquecimento injustificado de seu beneficiário (desvio de finalidade) ou sua própria ineficácia. O valor da multa fixada nas hipóteses de descumprimento de determinação judicial deve revelar-se proporcional à expressão econômica da obrigação principal, impondo-se sua redução/exclusão, caso eventualmente verifique-se eventual desproporcionalidade, de modo a adequá-lo às circunstâncias da causa. No caso dos autos constato que o requerente em momento algum informou descumprimento da ordem judicial exarada nos autos, tendo relatado tal informação apenas após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias para eventual pagamento do teto da multa estipulada. Assim, compreendo que eventual pagamento da astreinte na sua totalidade contribuiria para outras situações da mesma forma, e também iria de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito, uma vez que a própria condenação nos autos principais é muito inferior ao valor da multa ora executada. Dessa arte, com todas essas explanações entendo que o valor da multa aplicado, no importe de R$ 30.868,06 (trinta mil, oitocentos e sessenta e oito reais e seis centavos), é desproporcional e desarrazoável, merecendo ser reduzido. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido. Outrossim, de ofício, minoro o valor da multa ora executada para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a tornando definitiva nesse valor. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a executada ao pagamento de custas e honorários ao advogado do exequente que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor definitivo da execução, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser conta de fácil resolução aritmética, para fins de celeridade processual, desde já, acrescento o valor dos honorários acima arbitrados ao valor da execução, que corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando a execução em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Após o trânsito em julgado, proceda-se a suspensão do feito, até eventual trânsito em julgado de sentença proferida na ação principal P. R. I. C. Serve a cópia desta sentença como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 13 de março de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Audiência de Conciliação do dia 09/08/2021 09:50 cancelada.

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(21)