Execução de Título Extrajudicial 0840722-85.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0840722-85.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: SUELY NAGIB RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0840722-85.2019.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de produção dos atos e documentos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE interposta por SUELY NAGIB RIBEIRO DOS SANTOS em defesa à pretensão executória promovida pelo ESTADO DO PARÁ, cujo objeto é a execução de valores decorrentes do Acórdão nº 54.554 do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), transitado em julgado em 12/03/2015. A Executada foi regularmente citado e apresentou Exceção de Pré-executividade (ID nº 42156272), aduzindo a prescritibilidade do título executivo constituído no Acórdão supracitado, considerando que a sua autuação ocorreu em 09/11/2009 e o seu julgamento foi proferido em 12/03/2015 – o que ensejaria na ocorrência de prescrição quinquenal, segundo alegado. Relatei. Decido. Pleiteia a Excipiente a extinção do processo com resolução de mérito, sob o argumento de que o título executivo extrajudicial constituído através de Acórdão do TCE/PA foi atingido pelo instituto da prescrição quinquenal previsto na Lei Federal nº 9.9873/1999. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido é a redação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Entendo que, tendo o acórdão executado transitado em julgado, este encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada – não sendo possível a arguição, pelo Excipiente, de argumentos que almejam desconstituir a exequibilidade do título executivo. Assim, a impugnação do procedimento que levou à sua constituição somente poderia se dar através de procedimento próprio, sendo incabível através do meio ora empregado, o qual não comporta a alegação aduzida. Revela-se incabível, por falta de interesse de agir, a interposição de exceção de pré-executividade nas hipóteses em que exsurge a necessidade de exame aprofundado das provas no sentido de confirmar a ausência de responsabilidade do excipiente, tendo em vista que a cognição foi exaurida no processo que tramitou no Tribunal de Contas. Dispositivo. Firme nessas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 16 de dezembro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

14/03/2024, 00:00

—

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(20)