Execução de Título Extrajudicial 0840722-85.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0840722-85.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUELY NAGIB RIBEIRO DOS SANTOS Nome: SUELY NAGIB RIBEIRO DOS SANTOS Endereço: Rua Três de Outubro, 456, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-350 Advogado: SANDRA MARIA MAGNO DE SA OAB: PA26816-A Endereço: Rua Ó de Almeida, 732, - de 385/386 ao fim, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-190 APELADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 00, S/N, 00, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198): 0840722-85.2019.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SUELY NAGIB RIBEIRO DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo MM. Juizo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo ESTADO DO PARÁ em desfavor da ora apelante rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Razões recursais sob o ID. 22168142. Contrarrazões recursais sob o ID. 22168145. O recurso foi distribuído, inicialmente, à relatoria da Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira que, encaminhou os autos ao Ministério Público (ID. 24197370). O Ministério Público se absteve em atuar no feito (ID. 24264667). Vieram os autos à minha relatoria, em cumprimento à Emenda Regimental nº. 37/2025. É o relato essencial. Pois bem. Sabe-se que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não põe fim ao processo. Nos casos em que se acolhe a mencionada defesa e se extingue a execução fiscal, contudo, está-se diante de sentença, sendo cabível o recurso de apelação, ex vi do art. 1.009, caput, do CPC/2015. Na situação sob exame, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e desafia a interposição de agravo de instrumento, pois que é o recurso cabível das decisões interlocutórias. No mais, inviável o reconhecimento da fungibilidade recursal, uma vez que, como já entendeu o STJ, a hipótese é de erro grosseiro: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1970929 RJ 2021/0255992-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1009612/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017). Esta Corte tem posicionamento pacificado a esse respeito (Processos nº. s 0058877-82.2013.8.14.0301, 0006053-42.2005.8.14.0006, 0008793-70.2005.8.14.0006 ). Assim exposto, face ao erro grosseiro do recorrente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Proceda-se a baixa do processo ao juízo de origem para dar continuidade na execução fiscal. Publique-se e Intime-se. Belém (PA), assinado eletronicamente em data e hora registradas no sistema. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como, as formalidades do art. 1.010 do Código de Processo Civil, recebo a Apelação (processo nº 0840722-85.2019.8.14.0301 - PJE) em ambos os efeitos, nos termos dos arts. 1.012, caput e 1.013 do diploma supramencionado. Remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica. À Secretaria, para os devidos fins. P.R.I.C. Belém/PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

13/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 16:09

Decurso de Prazo

17/09/2024, 07:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 09:32

Ato ordinatório

28/08/2024, 09:31

Petição (Apelação)

07/08/2024, 17:02

Publicação

25/07/2024, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: SUELY NAGIB RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ESTADO DO PARA em face de sentença prolatada nos autos. A parte embargante claramente pretende rediscutir o mérito da sentença vergastada, sem demonstrar os pressupostos da omissão, contradição ou obscuridade. II – Contrarrazões juntada aos autos. Ocasião em que impugna o pedido. É o relatório. Decido. III – DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Como sabido os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada a omissão, contradição e obscuridade, não se prestando a reanálise do mérito. Fundamental observar que a omissão, contradição e obscuridade é interna à decisão impugnada, não servindo o recurso, consequentemente, à reanálise de provas ou mesmo ao exame de documento eventualmente não analisado. O inconformismo da parte embargante claramente não se coaduna com os pressupostos da contradição, omissão e obscuridade, tratando-se de suposto erro in iudicando, merecendo assim recurso outro que não os embargos de declaração. Neste sentido já decidiu o E. TJE/PA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração oi aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por esta Corte na apelação. 3. O embargante tenta novo julgamento para a causa, tentando adequar o entendimento desta corte ao exposto neste recurso, o que não é possível em sede de embargos de declaração, cujos requisitos são específicos. 4. Consigno que a alegação do embargante, no sentido de que há contradição no acórdão no que concerne ao relatório e ao voto, não se sustenta, pois da análise do relatório e dos documentos do processo, vê-se que a comunicação a qual se refere é a decorrente da reabertura do sinistro e não de sua negativa, cuja prova da ciência inequívoca, não há nos autos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AC: 00241443420078140301 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 12/02/2019, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/02/2019). Destacamos. Impõe-se o não conhecimento do recurso. IV – Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0840722-85.2019.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V – Corrido o prazo para apelação, certifique-se e cumpra-se sentença na íntegra. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 12:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/07/2024, 17:11

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: SUELY NAGIB RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ESTADO DO PARA em face de sentença prolatada nos autos. A parte embargante claramente pretende rediscutir o mérito da sentença vergastada, sem demonstrar os pressupostos da omissão, contradição ou obscuridade. II – Contrarrazões juntada aos autos. Ocasião em que impugna o pedido. É o relatório. Decido. III – DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Como sabido os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada a omissão, contradição e obscuridade, não se prestando a reanálise do mérito. Fundamental observar que a omissão, contradição e obscuridade é interna à decisão impugnada, não servindo o recurso, consequentemente, à reanálise de provas ou mesmo ao exame de documento eventualmente não analisado. O inconformismo da parte embargante claramente não se coaduna com os pressupostos da contradição, omissão e obscuridade, tratando-se de suposto erro in iudicando, merecendo assim recurso outro que não os embargos de declaração. Neste sentido já decidiu o E. TJE/PA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração oi aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por esta Corte na apelação. 3. O embargante tenta novo julgamento para a causa, tentando adequar o entendimento desta corte ao exposto neste recurso, o que não é possível em sede de embargos de declaração, cujos requisitos são específicos. 4. Consigno que a alegação do embargante, no sentido de que há contradição no acórdão no que concerne ao relatório e ao voto, não se sustenta, pois da análise do relatório e dos documentos do processo, vê-se que a comunicação a qual se refere é a decorrente da reabertura do sinistro e não de sua negativa, cuja prova da ciência inequívoca, não há nos autos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AC: 00241443420078140301 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 12/02/2019, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/02/2019). Destacamos. Impõe-se o não conhecimento do recurso. IV – Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0840722-85.2019.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V – Corrido o prazo para apelação, certifique-se e cumpra-se sentença na íntegra. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: SUELY NAGIB RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0840722-85.2019.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de produção dos atos e documentos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE interposta por SUELY NAGIB RIBEIRO DOS SANTOS em defesa à pretensão executória promovida pelo ESTADO DO PARÁ, cujo objeto é a execução de valores decorrentes do Acórdão nº 54.554 do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), transitado em julgado em 12/03/2015. A Executada foi regularmente citado e apresentou Exceção de Pré-executividade (ID nº 42156272), aduzindo a prescritibilidade do título executivo constituído no Acórdão supracitado, considerando que a sua autuação ocorreu em 09/11/2009 e o seu julgamento foi proferido em 12/03/2015 – o que ensejaria na ocorrência de prescrição quinquenal, segundo alegado. Relatei. Decido. Pleiteia a Excipiente a extinção do processo com resolução de mérito, sob o argumento de que o título executivo extrajudicial constituído através de Acórdão do TCE/PA foi atingido pelo instituto da prescrição quinquenal previsto na Lei Federal nº 9.9873/1999. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido é a redação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Entendo que, tendo o acórdão executado transitado em julgado, este encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada – não sendo possível a arguição, pelo Excipiente, de argumentos que almejam desconstituir a exequibilidade do título executivo. Assim, a impugnação do procedimento que levou à sua constituição somente poderia se dar através de procedimento próprio, sendo incabível através do meio ora empregado, o qual não comporta a alegação aduzida. Revela-se incabível, por falta de interesse de agir, a interposição de exceção de pré-executividade nas hipóteses em que exsurge a necessidade de exame aprofundado das provas no sentido de confirmar a ausência de responsabilidade do excipiente, tendo em vista que a cognição foi exaurida no processo que tramitou no Tribunal de Contas. Dispositivo. Firme nessas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 16 de dezembro de 2023. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

14/03/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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