Execução de Título Extrajudicial 0801165-28.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801165-28.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801165-28.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AV PRESIDENTE VARGAS, Nº 800, 4º ANDAR, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: CONSTRUTORA OLIMPO LTDA - ME Endereço: Rua Fernando Guilhon, 185, Ed Riviera Center Sala 7, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-006 Nome: MIRELLA DE ABREU PINTO Endereço: Rua Sinval Gusmão, 471, Promissão I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-140 Nome: NOEMIA DA SILVA MARTINS Endereço: Rua Palmeira Imperial, 299, Loteamento Village Flamboyant, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-005 DESPACHO-MANDADO 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em título passível de circulação. Assim, deve o exequente apresentar o original do título executivo, não sendo suficiente anexar a cópia, ainda que autenticada, uma vez que tal fato não exclui a possibilidade de se negociar o título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO – EXECUÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM CÓPIA XEROGRÁFICA – TÍTULO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO – JUNTADA DO ORIGINAL – NECESSIDADE – ART. 29, § 1º, LEI 10. 931/2004 – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PARA JUNTADA DO ORIGINAL – SENTENÇA ANULADA – CDC – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Se a execução está lastreada em cédula de crédito bancário, definida por lei como título de crédito, transferível por meio de endosso, a juntada do documento original é medida que se impõe, a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse e, portanto, é titular do crédito nele representado. Observado o irregular processamento da execução por vício no título executivo, o qual deve ser trazido aos autos em sua via original, não acarreta a extinção desde logo da execução, mas sim, oportuniza-se a juntada do documento. (TJ-MT 00152999520188110004 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) 2. Diante disto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda emenda à inicial, apresentando junto à secretaria deste juízo o título executivo original, sob pena de indeferimento da Petição Inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC), o qual, após conferência, será devolvido no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Alternativamente, pode a parte exequente, no mesmo prazo do item “2”, emendar a inicial com vistas a adequar a causa de pedir e os pedidos à ação de cobrança ou à ação monitória. 4. Após, autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (PORTARIA nº 787/2024-GP. Belém, 19 de fevereiro de 2024)

19/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MIRELLA DE ABREU PINTO em 06/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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