Execução de Título Judicial 0802045-41.2020.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802045-41.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANO CARLOS CUSTODIO Endereço: Avenida Jeremias Lunardelli, 188, Núcleo Urbano, REDENçãO - PA - CEP: 68553-070 REU: ROZINEIDE MEDEIRO MACHADO Endereço: Saindo de Redenção sentido Conceição, Fazenda Campo Grande, Zona rural, REDENçãO - PA - CEP: 68550-810 SENTENÇA 0802045-41.2020.8.14.0045 Trata-se de ação monitória, JULGADA PROCEDENTE nos termos da sentença id. 103990486. Irresignada, a parte autora apresentou pedido de reconsideração da sentença, pugnando pela modificação do item 5. do respectivo julgado. Relatei o essencial. Decido. Apesar da sentença favorável, a parte autora não ficou satisfeita com os termos e decidiu tentar uma reconsideração. No entanto, o pedido de reconsideração de sentença não é previsto pela lei, exceto nos casos estritamente especificados no §7º do art. 485 do CPC, sendo necessário recorrer através da apelação, que é o meio devido de impugnação. Nesse sentido, a decisão só pode ser anulada ou reformada pela via recursal. É o que se colhe da jurisprudência: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA -INTEMPESTIVIDADE. Não existe pedido de reconsideração de sentença. Recurso intempestivo não recebido pelo juízo a quo.” (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 15785-96.02.20002-2, Sexta Turma, rel. Des. André Kozlowski, j. em 14/05/2008)”. Portanto, deverá a requerente, caso queira, interpor outra medida que repute conveniente e oportuna a fim de reformar a decisão questionada. Consigno que o prazo recursal não é interrompido pelo pedido de reconsideração que, no caso dos autos, pode já ter sido expirado. Nessa esteira: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A sentença somente poderá ser alterada, em regra, através do recurso processual cabível, a exemplo da apelação e dos embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494, do CPC. - Proferida sentença de extinção, em razão da inércia da parte autora, o recurso cabível é o de apelação, não existindo previsão legal para pedido de reconsideração na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082984964, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 01-11-2019)” Diante disso, DEIXO DE CONHECER do pedido de reconsideração da sentença, pelos motivos mencionados, em especial pela inadequação da via eleita. Intime-se a parte requerente, por seu advogado, via DJE. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquivem-se os autos, iniciando-se a fase determinada no item 5. do id. 103990486. Cumpra-se, servindo-se da presente por mandado/carta precatória/ofício. Redenção – PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente

20/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROZINEIDE MEDEIRO MACHADO em 06/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de ROZINEIDE MEDEIRO MACHADO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO CARLOS CUSTODIO em 13/08/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Despacho em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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