Procedimento Comum Cível 0800047-07.2024.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800047-07.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JESUS MIRANDA DOS REIS REU: BANCO BRADESCO S.A., BANPARA DECISÃO/MANDADO requerido: a) ao BANCO BRADESCO SA e BANCO DO ESTADO DO PARÁ – BANPARÁ que limitem em 15% para cada uma das instituições financeiras os descontos consignados em folha, de modo que o somatório das parcelas do empréstimo consignado não ultrapasse 30% sobre os rendimentos líquidos do autor. b) Se abstenham os Requeridos de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e similares. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800047-07.2024.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por JESUS MIRANDA DOS REIS em face de BANCO BRADESCO SA e BANCO DO ESTADO DO PARÁ – BANPARÁ, em que a parte requerente aduz, em suma, que contraiu junto às instituições requeridas empréstimos na modalidade de consignação em folha de pagamento que somam em torno de R$ 1.953,70, cujas parcelas somadas alcançam o percentual de 60% da sua remuneração. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para: a) O deferimento de LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC, para a LIMITAÇÃO dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, apurado mês a mês, nos exatos termos supra; b) Ainda, determinar liminarmente que os demandados se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência; Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Decido. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Por se tratar de relação consumerista, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, é que determino a incidência do Código de Defesa do Consumidor-CDC, razão pela qual INVERTO, desde já, o ônus da prova. A concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300, do CPC/2015. É cediço que o desconto que incide sobre a remuneração de qualquer pessoa, quando autorizado, desde que seja observado o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do contraente. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação afirmando que os empréstimos consignados na folha de pagamento do Servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração líquida, ante a natureza alimentar da verba e em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. O beneficiário da Justiça Gratuita, embora não faça jus à isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, faz jus ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito, pelo período de 5 anos, a contar da condenação final, quando então, não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 3. Agravo Regimental do Banco a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 45082 AP 2011/0120016-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019) (destaquei) A limitação ao percentual observa regramento legal sobre a questão e precedentes jurisprudenciais que norteiam o tema. Demonstrado o superendividamento do consumidor em razão da celebração de diversos mútuos bancários, é devida a limitação das prestações mensais a 30% de seus rendimentos líquidos. Os elementos de prova produzidas nos autos demonstram que os descontos para amortização de empréstimo consignado em folha de pagamento alcançam montante superior a 30% do rendimento líquido do (a) servidor (a) público (a), contracheque registrado sob o ID 106718902. Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso, verifica-se que a soma dos descontos e retenções mensais decorrente de dois empréstimos superam o patamar de 30% dos rendimentos do autor, servidor Púbico. Ainda que não haja disposição expressa legal que verse sobre o superendividamento do consumidor decorrente da soma de vários mútuos, deve ser respeitada a finalidade da Lei 10.820/03, no sentido de preservar 70% da renda do consumidor para a garantia de seu mínimo existencial. Por conseguinte, verifica-se presente o perigo ou risco de ineficácia da medida, caso apreciada somente ao final, vez que os descontos reduzem drasticamente a remuneração do autor, ocasionando dificuldades de sobrevivência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, motivo pelo qual DETERMINO, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por desconto e por cada item descumprido – até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput, do CPC/2015), advertindo-a, nos termos do art. 344 do CPC/2015, que caso não o faça será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente. Havendo contestação, se a parte requerida alegar qualquer das matérias enumeradas nos arts. 337 e 350, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se em réplica (art. 350 e 351). Sendo formulada reconvenção na contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. Em virtude da SEMANA ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 24/05/2024, 09h. As intimações, por sua vez, serão realizadas, preferencialmente, por meios tecnológicos, considerando os princípios da celeridade e economia processual. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, via DJE, em caso de impossibilidade, intimem-se as partes através do (s) respectivo (s) endereço (s) de e-mail, através do aplicativo Whatsapp ou ainda, pelos Correios, com AR. Servirá cópia deste (a) despacho/decisão como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

20/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Decorrido prazo de JESUS MIRANDA DOS REIS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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