Execução de Título Extrajudicial 0827661-84.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0827661-84.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0827661-84.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Adimplemento e Extinção] Nome: CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP Endereço: Rua dos Mundurucus, 4436, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-005 Nome: DURVALINO SILVA DE JESUS Endereço: Travessa Vinte e Cinco de Junho, 217, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-513 DECISÃO Indefiro o pedido de busca de residência do executado via sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Infoseg, Sniper e SIEL, uma vez que constitui ônus processual da parte autora informar o endereço da parte ré (art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/1995). Além disso, a citação por edital é vedada nos Juizados Especiais Cíveis (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995). Ademais, a obtenção de informação em banco de dados público pode (e, por isso mesmo, deve) ser feita pela parte interessa, não havendo necessidade de intervenção judicial nesse sentido. Sendo assim, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, e sob pena de extinção do processo, informar o endereço atualizado do executado. Caso o exequente informe o endereço atualizado do executado, cite-se-o para pagar o débito atualizado, que corresponde a R$ 2.396,93, conforme cálculo abaixo, devendo o feito prosseguir de acordo com despacho de ID 112100157. Caso a parte exequente não informe o endereço atualizado do executado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032210415950400000104924776 INICIAL DE COBRANÇA Petição 24032210415966400000104924778 PROCURAÇÃO ASSINADA - SR. EDUARDO Procuração 24032210420007100000104927929 CNPJ Documento de Identificação 24032210420047500000104927930 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 24032210420094000000104927931 foto eduardo Documento de Comprovação 24032210420141700000104927933 ATUALIZAÇÃO DE DEBITO 1 Documento de Comprovação 24032210420187000000104927935 CONFISSAO DE DIVIDA Documento de Comprovação 24032210420233300000104927934 Despacho Despacho 24040114573266800000105211895 Petição Petição 24040208080716700000105441634 SIMPLES NACIONAL Documento de Comprovação 24040208080740800000105441635 Citação Citação 24041210200090900000106164990 AR Identificação de AR 24050308445056500000107518699 AR Identificação de AR 24050308445063900000107518700 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050310561202000000107538271 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050310561202000000107538271 Petição Petição 24052108015765600000108675717

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0827661-84.2024.8.14.0301 Autos de [Adimplemento e Extinção] Nome: CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP Endereço: Rua dos Mundurucus, 4436, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-005 Nome: DURVALINO SILVA DE JESUS Endereço: Travessa Vinte e Cinco de Junho, 217, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-513 DESPACHO O débito exequendo atualizado corresponde ao montante de R$ 2.272,83, conforme cálculo abaixo. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de quinze dias, o comprovante de que é optante do sistema tributário denominado “simples nacional”. Cumprida a determinação acima, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 2.272,83, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032210415950400000104924776 INICIAL DE COBRANÇA Petição 24032210415966400000104924778 PROCURAÇÃO ASSINADA - SR. EDUARDO Procuração 24032210420007100000104927929 CNPJ Documento de Identificação 24032210420047500000104927930 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 24032210420094000000104927931 foto eduardo Documento de Comprovação 24032210420141700000104927933 ATUALIZAÇÃO DE DEBITO 1 Documento de Comprovação 24032210420187000000104927935 CONFISSAO DE DIVIDA Documento de Comprovação 24032210420233300000104927934

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO NOVO HORIZONTE LTDA - EPP em 25/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(55)