Execução de Título Extrajudicial 0800823-84.2024.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800823-84.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 RECLAMADO: ANTONIO NASCIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0800823-84.2024.8.14.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de execução de título extrajudicial nos termos do art. 784, do CPC. DECIDO. Recebo o pedido de execução e determino: 1) Adeque-se a classe judicial e os polos da demanda no PJE. 2) CITE-SE o devedor, para querendo, pagar o débito no valor apresentado na inicial, em 03 (três) dias a contar da citação, na forma do art. 829 do CPC/2015, acrescido da atualização monetária, se houver, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. 3) Citado o executado e transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, encaminhem-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 4) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 5) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 6) Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 7) Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (art. 841, § 3º, CPC). 8) Caso frutífera a penhora, o executado pode opor embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de garantia do Juízo, a contar da intimação da constrição (art. 915 do CPC c/c Enunciado nº 142 do FONAJE). 9) Advirta-se a parte exequente que caso não seja encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. Expedientes necessários. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel/PA

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 RECLAMADO: ANTONIO NASCIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0800823-84.2024.8.14.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de “ação de execução por quantia certa com base em título extrajudicial” proposta por ERISSON NEY FANJÁS FERREIRA em desfavor de ANTONIO NASCIMENTO, partes qualificadas nos autos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial é confusa quanto ao rito procedimental escolhido para processamento do feito, pois, em que pese intitulada como ação de execução, a petição inicial foi cadastrada no sistema PJE como ação de conhecimento, a parte demandada é mencionada como “executado”, e no item dos pedidos e suas especificações, o autor requer ao mesmo tempo citação para pagamento, condenação em custas e honorários, designação de audiência e produção de provas, ou seja, há uma mescla de pedidos incompatíveis entre si, referentes a ritos processuais distintos. Além disso, o autor não juntou comprovante de residência nesta comarca, a fim de possibilitar a eleição do foro de Santa Izabel e verificação do interesse de agir (art. 8º, III, da Lei nº 9.099/95). Diante disso e em nome do espírito colaborativo que informa o art. 6°, do CPC/2015, assim como o postulado base do contraditório (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Código de Processo Civil, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015: 1) Esclarecer sobre o rito procedimental escolhido para processar o feito – se ação de cobrança (processo de conhecimento) ou execução de título extrajudicial; 2) Caso indique o rito da execução de título extrajudicial, deverá apresentar o título executado em conformidade com os requisitos legais previstos especificamente para o tipo de título juntado. 3) Apresentar comprovante de residência atual (últimos três meses). Intime-se. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará

03/04/2024, 00:00

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Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Conclusos para despacho

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