Execução de Título Extrajudicial 0800823-84.2024.8.14.0049 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800823-84.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Travessa Mestre Rocha, 1231, Centro, Santa Izabel do Pará, anexo ao Fórum, CEP: 68790-000 Fone/WhatsApp: (91) 3744-6788 Ofício nº 37/2026-SIP Santa Izabel do Pará, 26 de março de 2026. A(O) INSS AGÊNCIA DE SANTA IZABEL DO PARÁ (PA) NESTA Prezado Senhor Diretor/Gerente, De Ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. ELANO DEMÉTRIO XIMENES, em cumprimento ao despacho de id 170336990, venho por meio deste, extraído dos autos do Processo Judicial nº. 0800823-84.2024.8.14.0049 (PJE), em tramitação nesta Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará, ajuizado por ERISSON NEY FANJAS FERREIRA registrado(a) civilmente como ERISSON NEY FANJAS FERREIRA (CPF: 692.352.872-00), em face de ANTONIO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 480.118.192-91), solicitar a V. Sa. que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias: Em qual conta bancária (banco, agência, número da conta e nome do titular) estão sendo creditados os descontos referentes à penhora judicial informada no ID 161122509 ( em anexo); O valor exato do desconto referente a 15%; A data dos descontos efetuados até o momento, bem como comprovação da creditação destes na conta bancária do exequente. As informações podem ser juntadas diretamente no PJE ou através do e-mail [email protected]. Atenciosamente, ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará [Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006]

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA Advogado: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397-A EXECUTADO: ANTONIO NASCIMENTO DESPACHO Em atenção o requerido pelo exequente no ID 168539966, expeça-se ofício ao INSS, agência de Santa Izabel, para, em dez dias, informar a este juízo o seguinte: Em qual conta bancária (banco, agência, número da conta e nome do titular) estão sendo creditados os descontos referentes à penhora judicial informada no ID 161122509 (anexar ao ofício ora determinado a resposta do INSS acostada no ID 161122509); O valor exato do desconto referente a 15%; A data dos descontos efetuados até o momento, bem como comprovação da creditação destes na conta bancária do exequente. Cumpra-se. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0800823-84.2024.8.14.0049

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA Advogado: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397-A EXECUTADO: ANTONIO NASCIMENTO DESPACHO Considerando a resposta do INSS acostada no ID 161122509, na qual confirma o cumprimento da ordem de desconto determinada no ID 141169798, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0800823-84.2024.8.14.0049 intime-se o exequente para, em cinco dias, informar se o valor descontado do benefício do executado tem sido creditado em sua conta bancária, sob pena de arquivamento do feito. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

13/11/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Travessa Mestre Rocha, 1231, Centro, Santa Izabel do Pará, anexo ao Fórum, CEP: 68790-000 Fone/WhatsApp: (91) 3744-6788 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 006/2006-CJRMB, fica(m) INTIMADO(A) o(a) exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca do cumprimento ou não, do ofício constante do ID 154566637, tendo em vista que mesmo foi recepcionado pelo INSS em 19.08.2025, conforme ID 154665395. Dado e passado nesta comarca, na cidade de Santa Izabel do Pará (PA), aos 22 de outubro de 2025. EMILIO JOSE DE SOUSA PORTELA Diretor de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará

23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 21:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 12:32

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA Advogado: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 EXECUTADO: ANTONIO NASCIMENTO DESPACHO Em atenção à petição de ID 148501918, oficie-se ao INSS solicitando informações acerca do cumprimento da decisão de ID 141169798, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0800823-84.2024.8.14.0049

30/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 11:26

Mero expediente

29/07/2025, 11:26

Documentos

Ofício

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800823-84.2024.8.14.0049. Exequente: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA Executado: ANTONIO NASCIMENTO Assunto: Desconto em Benefício de Aposentadoria por invalidez Senhor(a) Gerente Executivo do INSS em Santa Izabel do Pará, Sirvo-me do presente, para comunicar quanto a decisão proferida nos autos em epígrafe, a fim de que seja efetuado DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ do(a) Executado(a), Sr(a). ANTONIO NASCIMENTO (CPF:480.118.192-91), que figura como beneficiário dessa instituição, em favor do(a) Exequente ERISSON NEY FANJA FERREIRA ( Cpf: 692.352.872-00). Cumpre informar que o desconto deverá ocorrer na proporção de 15% (quinze por cento) da aposentadoria do executado ANTONIO NASCIMENTO (CPF 480.118.192,91), até atingir o valor total da dívida (R$ 6.391,71 - Seis mil trezentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), e os valores descontados deverão ser transferidos/depositados na conta abaixo identificada: Banco BANCO DO BRASIL Agência 2580-1 Conta-Poupança PIX Chave cpf 6202-2 692.352.872-00 Beneficiário ERISSON NEY FANJAS FERREIRA CPF 692.352.872-00 Banco BRADESCO Agência 1496 C/C PIX Chave 20619-9 9199637-6873 Beneficiário ERISSON NEY FANJAS FERREIRA CPF 692.352.872-00 Banco CAIXA ECONÔMICA Agência 2132 C/C PIX Chave 599500648-3 9198405-5826 Beneficiário ERISSON NEY FANJAS FERREIRA CPF 692.352.872-00 Observação: O cumprimento das diligencias ora determinadas deverá ser comunicado a este Juízo pelo e-mail [email protected]. Segue em anexo: Decisão de id141169798 Petição de Id 141203551 Atenciosamente, ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará [Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006] Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Travessa Mestre Rocha, 1231, Centro, Santa Izabel do Pará, anexo ao Fórum, CEP: 68790-000 Fone/WhatsApp: (91) 3744-6788 Ofício nº 81/2025-SIP Santa Izabel do Pará, 16 de abril de 2025. Ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS em Santa Izabel do Pará Para cumprimento da determinação judicial.

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA Advogado: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 Réu: ANTONIO NASCIMENTO DECISÃO Quanto à manifestação do executado no ID 135296058 e aos recibos apresentados, o exequente demonstrou a remanescência de débito referente a honorários advocatícios contratuais, atualmente no montante de R$6.391,71 (seis mil trezentos e noventa e um reais e setenta e um centavos - ID 136575089). Após infrutíferas as diligências para satisfação do crédito, a parte exequente requereu no ID 136575089 a penhora de 30% da renda previdenciária do executado. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que possibilita a penhora de valores previdenciários para sua quitação. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, “embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família” (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). No caso vertente, a execução é fundamentada em contrato de honorários referentes ao serviço prestado pelo exequente para que o executado recebesse o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. A penhora de parte da renda mensal encontra amparo no princípio do resultado da execução (art. 62 do CPC, 2ª parte), satisfaz a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve, preservando sua dignidade humana, e garante o cumprimento das obrigações assumidas por meio da amortização mensal da dívida. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos: 0800823-84.2024.8.14.0049 DEFIRO o pedido de penhora mensal de 15% (quinze por cento) do valor do benefício de aposentadoria por invalidez do executado, excluídos os descontos obrigatórios, até a satisfação do crédito informado no ID 136575090, por entender que esse percentual equilibra o direito à satisfação do crédito e a garantia da subsistência do executado. Expeça-se mandado de intimação e penhora, bem como ofício, para que a fonte pagadora do executado, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, seja intimada a promover, mensalmente, o desconto em folha do valor de 15% (quinze por cento) da aposentadoria do executado ANTONIO NASCIMENTO (CPF 480.118.192-91), até atingir o valor total da dívida (R$6.391,71 - seis mil trezentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), bem como, a transferência de tais descontos para conta de titularidade do exequente (a ser informada nos autos), no prazo de 05 (cinco) dias. Do mandado deve constar a advertência de que, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, o descumprimento da presente decisão constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, punível, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, com multa em montante de até vinte por cento do valor da causa; que poderá ser inscrita na como dívida ativa do Estado. Intime-se o exequente para que informe dados bancários próprios, para recebimento dos valores a serem descontados da aposentadoria do executado. Intime-se o executado acerca desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel/PA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA registrado(a) civilmente como ERISSON NEY FANJAS FERREIRA EXECUTADO(A)(S): ANTONIO NASCIMENTO LOCAL DA DILIGÊNCIA: RUA JOAO PAULO II, 323, NOVO, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 - telefone (91)98615-4266 FINALIDADE: Proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens de propriedade do(a)(s) Executado(a)(s) quantos bastem para garantir a execução do débito, atualmente equivalente à R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), nomeando-se o(a) EXECUTADO(s) como Fiel Depositário e lavrando-se o respectivo auto. Advirta-se que, uma vez colocado(s) o(s) bem(ns) em poder do Depositário Fiel, este não poderá utilizá-lo(s) até a adjudicação ou liberação da penhora, caso em que retornará(ão) à posse da parte executada. Em caso de necessidade, o Oficial de Justiça poderá cumprir o mandado nos termos do art. 212, §2º, do CPC, bem como solicitar reforço policial e proceder ao arrombamento do local, conforme previsto no art. 846, §§1º e 2º, do CPC. O(A) Executado(a) poderá oferecer Embargos nos próprios autos, que versará sobre as matérias do art. 52, IX, alíneas “a” a “d”, da Lei nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora, ficando advertido(a) quanto à necessidade de prévia garantia do Juízo (Enunciado nºs 117 e 142 do FONAJE). Na hipótese da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 836, §1º, do CPC, forneça o Sr. Oficial de Justiça a descrição circunstanciada dos bens que guarnecem a residência do(a) Executado(a). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 DIAS ENCERRAMENTO: Assim, expediu-se a presente Carta Precatória, pela qual depreca a V. Exa. para que se digne a determinar o integral cumprimento das diligências. Eu, EMILIO JOSE DE SOUSA PORTELA, Diretor de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará, conforme disposto no art. 1º, inciso IX, do Provimento nº 006/2006-CRMB, digitei. Dado e passado nesta Comarca de Santa Izabel do Pará, aos 5 de julho de 2024. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará [Documento assinado nos termos da Lei nº 11.419/2006] Carta precatória - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Travessa Mestre Rocha, 1231, Centro, Santa Izabel do Pará, anexo ao Fórum, CEP: 68790-000 Fone/WhatsApp: (91) 3744-6788 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DEPRECANTE: UNIDADE JUDICIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ/PA DEPRECADO: UNIDADE JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BUJARÚ/PA PROCESSO DE ORIGEM: 0800823-84.2024.8.14.0049 (PJE)

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 RECLAMADO: ANTONIO NASCIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0800823-84.2024.8.14.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de execução de título extrajudicial nos termos do art. 784, do CPC. DECIDO. Recebo o pedido de execução e determino: 1) Adeque-se a classe judicial e os polos da demanda no PJE. 2) CITE-SE o devedor, para querendo, pagar o débito no valor apresentado na inicial, em 03 (três) dias a contar da citação, na forma do art. 829 do CPC/2015, acrescido da atualização monetária, se houver, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. 3) Citado o executado e transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, encaminhem-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 4) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 5) Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 6) Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 7) Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (art. 841, § 3º, CPC). 8) Caso frutífera a penhora, o executado pode opor embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de garantia do Juízo, a contar da intimação da constrição (art. 915 do CPC c/c Enunciado nº 142 do FONAJE). 9) Advirta-se a parte exequente que caso não seja encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. Expedientes necessários. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel/PA

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 RECLAMADO: ANTONIO NASCIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0800823-84.2024.8.14.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de “ação de execução por quantia certa com base em título extrajudicial” proposta por ERISSON NEY FANJÁS FERREIRA em desfavor de ANTONIO NASCIMENTO, partes qualificadas nos autos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial é confusa quanto ao rito procedimental escolhido para processamento do feito, pois, em que pese intitulada como ação de execução, a petição inicial foi cadastrada no sistema PJE como ação de conhecimento, a parte demandada é mencionada como “executado”, e no item dos pedidos e suas especificações, o autor requer ao mesmo tempo citação para pagamento, condenação em custas e honorários, designação de audiência e produção de provas, ou seja, há uma mescla de pedidos incompatíveis entre si, referentes a ritos processuais distintos. Além disso, o autor não juntou comprovante de residência nesta comarca, a fim de possibilitar a eleição do foro de Santa Izabel e verificação do interesse de agir (art. 8º, III, da Lei nº 9.099/95). Diante disso e em nome do espírito colaborativo que informa o art. 6°, do CPC/2015, assim como o postulado base do contraditório (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Código de Processo Civil, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015: 1) Esclarecer sobre o rito procedimental escolhido para processar o feito – se ação de cobrança (processo de conhecimento) ou execução de título extrajudicial; 2) Caso indique o rito da execução de título extrajudicial, deverá apresentar o título executado em conformidade com os requisitos legais previstos especificamente para o tipo de título juntado. 3) Apresentar comprovante de residência atual (últimos três meses). Intime-se. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos. Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular da Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará

03/04/2024, 00:00

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Expedição de documento (Informações)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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