Execução de Título Extrajudicial 0827129-13.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0827129-13.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Nome: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Endereço: AV JULIO CESAR, 850, SALINOPOLIS, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REU: EZOMAR DA SILVA LIMA Nome: EZOMAR DA SILVA LIMA Endereço: Rua Doutor Cesário, 53, MANGUEIRAO, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-335 BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO: - Descisão/Mandado - Preliminarmente, em caso da parte autora ter cadastrado o feito sob o pálio do segredo de justiça, Processo nº. 0827129-13.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) indefiro-o, por não se enquadrar os presentes autos nas condições elencadas no art. 189 do CPC. Além do que, a dificuldade na visualização dos autos pelo(a) advogado(a) do(a) requerido(a), logo após a apreensão do veículo, pode configurar obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, embaraços na contagem dos prazos processuais e, ainda, demora na análise de eventual defesa. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem adquirido por alienação fiduciária em garantia, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com pedido de liminar. Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Para a comprovação da mora do devedor alienante, na alienação fiduciária, prescinde a expedição de carta registrada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, de acordo com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, alterando o §2º do art. 2º do Dec.-lei nº 911/69, senão vejamos: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Estando comprovada a mora nestes autos, defiro liminarmente a medida. Assim sendo, presentes os requisitos legais, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se a (o) ré(u) para dentro do prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida. CPC, Art. 536, § 2o O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. Cite-se também, a(o) ré(u), para contestar todos os termos do pedido, se assim o desejar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (Lei 10.931 de 02/08/2004, que alterou o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969). Cientifiquem-se avalistas, se houverem. Expeçam-se precatórias e mandados necessários, devendo constar dos mesmos as advertências legais. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032014551049500000104792717 INICIAL-EZOMAR DA SILVA LIMA Petição 24032014551068100000104792719 1. Procuração Pública - venc Maio 2024 Procuração 24032014551104300000104792720 2. Procuração Pública - venc Maio 2024 Procuração 24032014551169100000104792721 2.1 Procuração Pública - venc Maio 2024 Procuração 24032014551239300000104792722 2.2 Procuração Pública - venc Maio 2024 Procuração 24032014551313700000104792723 2.3 Procuração Pública - venc Maio 2024 Procuração 24032014551384400000104792724 3. SUBSTABELECIMENTO_VALIDO ATÉ MAIO DE 2024 Procuração 24032014551455700000104792725 4. Ata RCA_14.12.2021_REGISTRADA_eleição Documento de Identificação 24032014551521000000104792726 5. Estatuto Social 4 com ata Documento de Identificação 24032014551600400000104792727 6. HYUNDAI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Instrumento particular de quinta alteração ao contrato social Documento de Identificação 24032014551685200000104792728 7 Decisão Liminar - STF - Notificação Documento de Identificação 24032014551778600000104794530 CERTIDÃO DE JULGAMENTO - STJ - TEMA 1132 - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - DISPENS Documento de Identificação 24032014551833700000104794531 CONTRATO -EZOMAR DA SILVA LIMA Documento de Comprovação 24032014551873100000104794533 PLANILHA-EZOMAR DA SILVA LIMA Documento de Comprovação 24032014551951200000104794534 NOTIFICAÇÃO-EZOMAR DA SILVA LIMA Documento de Comprovação 24032014552020800000104794535 DETRAN-EZOMAR DA SILVA LIMA Documento de Comprovação 24032014552060600000104794536 CUSTAS - EZOMAR DA SILVA LIMA Documento de Comprovação 24032014552104200000104794537 Certidão Certidão 24032509380992000000105022322

03/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 15/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EZOMAR DA SILVA LIMA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 30/05/2025 23:59.

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