Monitória 0828766-96.2024.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0828766-96.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HIGI MULHER COMERCIO E SERVICOS LTDA Nome: HIGI MULHER COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: BOROROS, 759, CONCEICAO, DIADEMA - SP - CEP: 09990-270 REU: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA Nome: NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA Endereço: RUA SIDERAL, 2, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-350 - Despacho – A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700, I, do C.P.C). PROCESSO Nº. 0828766-96.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Defiro, pois, de plano a expedição de mandado de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida - (artigo 701 e 702, do C.P.C.), anotando-se, nesse mandado, que, caso o(a)(s) ré(u)(s) o cumpra(m), ficará(ão) isento(a)(s) de custas processuais (artigo 701, §1º, do C.P.C.). Conste ainda, do mandado, que, nesse prazo, o(a)(s) ré(u) poderá(ão) oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (§2º do art. 701 e art. 702, ambos do C.P.C.). Expeça-se o que se fizer necessário para o cumprimento desta decisão. Servirá o presente por cópia digitada como Mandado/Carta precatória, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032707161405100000105197984 Doc. 1 - NF 18561 Documento de Comprovação 24032707161424100000105197986 Doc. 2 - NF 1875 Documento de Comprovação 24032707161443200000105197987 Doc. 3 - NF 18956 Documento de Comprovação 24032707161461800000105197988 Doc. 4 - NF 19164 Documento de Comprovação 24032707161480200000105197989 Doc. 5 - Boleto com vencimento em 01/04/2022 Documento de Comprovação 24032707161501000000105197990 Doc. 6 - Boleto com vencimento em 02/05/2022 Documento de Comprovação 24032707161520100000105197991 Doc. 7 - Boleto com vencimento em 30/05/2022 Documento de Comprovação 24032707161557600000105197993 Doc. 8 - Boleto com vencimento em 11/07/2022 Documento de Comprovação 24032707161595600000105197992 Doc. 10 - Notificação Documento de Comprovação 24032707161619000000105197994 Doc. 11 - Notificação por e-mail Documento de Comprovação 24032707161661300000105197995 Doc. 12 - AR Negativo Documento de Comprovação 24032707161697400000105197996 Doc. 13 - Cartao CNPJ Documento de Comprovação 24032707161747300000105197997 Guia de Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24032707161774900000105197998 Procuração da parte autora Procuração 24032707161822700000105197999 Autora recolheu as custas iniciais Certidão 24040113424525300000105400860 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 24040113424539400000105400861

09/04/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0839568-85.2026.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIGI MULHER COMERCIO E SERVICOS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIGI MULHER COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)