Monitória 0801141-97.2024.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0801141-97.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A PAULISTINHA TINTAS LTDA - EPP Nome: A PAULISTINHA TINTAS LTDA - EPP Endereço: F, 556, QUADRA95 LOTE 11, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REU: ATOMOS ELETRICIDADE LTDA - EPP Nome: ATOMOS ELETRICIDADE LTDA - EPP Endereço: AVENIDA DO COMÉRCIO, Nº 01, EMPRESA, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0801141-97.2024.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por PAULISTINHA TINTAS LTDA. contra DANIEL PEREIRA LOPES, sob a alegação de que a parte autora é credor da parte ré, no montante de R$ 100.871,42 (cem mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos). No ID 109661440, foi requerida a desistência da referida ação, posto que protocolada equivocadamente nesta comarca. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que o pedido de desistência da ação se deu sem que a parte ré tenha sido citada e protocolado contestação, incabível, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: POSSE. BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTESTAÇÃO PREMATURA. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO FORMADA, DE RIGOR A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10104346120168260037 SP 1010434-61.2016.8.26.0037, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 23/11/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2017) Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação, JULGANDO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do disposto no Art. 485, VIII, do CPC. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, visto a desistência da ação ter ocorrido antes da citação da parte requerida. Custas pela parte autora. Remetam-se os autos à UNAJ para apuração das custas processuais pendentes, intimando em seguida a parte autora para efetuar o seu recolhimento, advertindo-lhe de que, na hipótese do não pagamento das custas processuais, o débito sofrerá atualização pelos encargos legais e será encaminhado. Decorrido o prazo legal sem qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado de Notificação/Citação/Intimação e Ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

08/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ATOMOS ELETRICIDADE LTDA - EPP em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de A PAULISTINHA TINTAS LTDA - EPP em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de A PAULISTINHA TINTAS LTDA - EPP em 26/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Publicado Decisão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de ATOMOS ELETRICIDADE LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de A PAULISTINHA TINTAS LTDA - EPP em 29/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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