Execução de Título Extrajudicial 0804445-44.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804445-44.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: ALYSSON TOSIN, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI EXECUTADO: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS DESPACHO RH. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0804445-44.2019.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em que não houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Conforme consta na LEI nº. 8.328, de 29/12/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará: “Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais.” “Art. 26. O diretor de secretaria, antes da conclusão dos autos para sentença, ou o secretário de Câmara, antes da publicação da pauta de julgamento, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária e isenções legais, deverá tramitar o processo à unidade de arrecadação competente para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados. § 3º. Na hipótese de pendência de pagamento das custas processuais, após a realização da conta de custas finais, o Diretor de Secretaria ou o Secretário de Câmara do TJPA providenciará a intimação do autor para pagamento do respectivo boleto.” Assim, encaminhe-se os autos à UNAJ para custas finais. Havendo pendência, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado, para pagamento no prazo de 05 dias. Após, retornem os autos imediatamente conclusos com prioridade para julgamento. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV. DÁRCIO CANTIERI, 1.750, JARDIM SAO JOSÉ, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 Advogado(s) do reclamante: ALYSSON TOSIN, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI EXECUTADO: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS Nome: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS Endereço: Tv. Dez, 101, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-340 DECISÃO / MANDADO I – Ante o que dos autos consta, sobretudo considerando o(s) comando(s) de consultas / bloqueios judiciais previstos no(s) ID(’s) 19184042 (SISBAJUD), cujo(s) resultado(s) ora se anexa ao presente ato, chamo o feito à ordem para, com base no Art. 854, caput e §§, do NCPC/2015, determinar seja(m) INTIMADA(S) a(s) parte(s) Executada(s) – na pessoa de seu(ua) Advogado(a), via PJE/DJE, ou, não o(a) tendo, pessoalmente – para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer(em) o que entender(em) de direito, requerendo o que lhe(s) aprouver, ciente(s) de que o silêncio poderá importar na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como nas demais determinações de lei quanto à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. II – Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0804445-44.2019.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Alienação Fiduciária] DEFIRO conforme requerido os petitórios de ID’s 102594206 e 86490344, pelo que determino seja OFICIADO ao Departamento de Trânsito, solicitando que, nos termos do Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, informe com exatidão o valor arrecado em relação ao bem descrito ao ID 86490345, bem como seja depositado judicialmente o saldo remanescente nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. III – Transcorrido(s) o(s) prazo(s) retro sem manifestação(ões), certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação dos ulteriores de direito concernentes à conversão da respectiva restrição operacionalizada (indisponibilidade de ativos financeiros) em penhora e consequente liberação do valor, em favor da(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s), por meio de transferência à conta única do E. TJ/PA, para finalmente ser remetido à subconta judicial, via SDJ. IV – SERVE o presente ato COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV. DÁRCIO CANTIERI, 1.750, JARDIM SAO JOSÉ, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 Advogado(s) do reclamante: ALYSSON TOSIN, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI EXECUTADO: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS Endereço: Tv. Dez, 101, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-340 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0804445-44.2019.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS em desfavor de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instada a se manifestar, a parte Exequente-Excepta o fez asseverando que o incidente fora protocolizado sob o intento de aventar suposta imprestabilidade do título para o fim a que se destina o feito executório, mas elencando conteúdo probatório cuja dilação ensejaria a carência da presente exceção por falta de interesse de agir. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. De pronto, cumpre salientar que o cabimento de tal medida judicial se dá quando da verificação de matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juízo – isto é, aquelas atinentes à ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação) –, além de matérias as quais restam como objeto de alegação pela parte interessada, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para a sua demonstração. Nesse sentido, noto que a parte Executada-Excipiente deixou de submeter a formulação da exceção de pré-executividade a todos os requisitos engendrados pela doutrina e jurisprudência pátria, uma vez que trouxe à baila arcabouço probatório cuja dilação não contempla uma das condições ao provimento jurisdicional final atinente à presente exceção, qual seja, o interesse processual (face à nítida inadequação da via eleita), porquanto imperioso se torna o acolhimento da preliminar aventada pela parte Exequente-Excepta. ANTE O EXPOSTO e com base no que dos autos consta, NÃO CONHEÇO da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por não ostentar uma das condições da ação, pelo que, transcorrido in albis o prazo recursal e/ou o prazo para oposição dos competentes embargos executórios, determino o PROSSEGUIMENTO da ação executiva. Com o trânsito em julgado, desde já DETERMINO que a demanda RETOME o seu curso regular, DEVENDO a parte Exequente JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. EXPEÇA-SE o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE o presente ato COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO e/ou COMO OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(35)