Execução de Título Extrajudicial 0804445-44.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804445-44.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:37

Publicação

27/04/2026, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI 1 – INTIME A PARTE AUTORA, por advogado, para, no prazo de até 10 dias, recolher as custas para a expedição do alvará, desde logo, juntando o relatório e o boleto quitado nos autos. 2 – Fica a parte ciente de que tais custas são emitidas pelo causídico no site do TJPA, no item Emissão de custas. 3 – Após conclusos. Santarém/PA, 23/04/2026 LUIZ PHILIPPE ALHO MARIA Documento Assinado de forma Digital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Ação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PJE - Proc. 0804445-44.2019.8.14.0051

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 13:50

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:12

Publicação

19/03/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV. DÁRCIO CANTIERI, 1.750, JARDIM SAO JOSÉ, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 Advogado(s) do reclamante: ALYSSON TOSIN, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI, CESAR MATHEUS DA SILVA EXECUTADO: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS Nome: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS Endereço: Tv. Dez, 101, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-340 DESPACHO/MANDADO Conforme pedido do ID 157837203 e tendo a tentativa de conciliação restado infrutífera, realizo o desdobramento do valor bloqueado para a conta informada pela parte, se paga as custas: TITULAR DA CONTA: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA C.N.P.J nº: 23.767.155/0001-53 BANCO: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0408-1 CONTA CORRENTE: 41905-2. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0804445-44.2019.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária]

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:53

Mero expediente

17/03/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV. DÁRCIO CANTIERI, 1.750, JARDIM SAO JOSÉ, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 Advogado(s) do reclamante: ALYSSON TOSIN, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI, CESAR MATHEUS DA SILVA EXECUTADO: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS Nome: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS Endereço: Tv. Dez, 101, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-340 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0804445-44.2019.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Diante o requerimento da parte autora na petição de ID- 157837203. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PARA O DIA 24/11/2025, ÀS 10:00 HORAS A SER REALIZADA PELO CEJUSC (SANTARÉM/PA), com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa entre as partes. Esmerem-se as partes para trazer acordo extrajudicial, por ocasião da audiência, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. Em virtude da Resolução nº 4, de 05 de abril de 2023, do TJ/PA, ficam as partes advertidas, de que será devida a remuneração aos conciliadores e mediadores em atuação no CEJUSC desta Comarca, a cargo dos participantes da sessão de conciliação ou mediação ora designada, conforme valores constantes na resolução supracitada, sendo assegurada a gratuidade das sessões aos beneficiários da justiça gratuita. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora. A parte patrocinada por advogado será intimada na pessoa do mesmo. Caso seja representada pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente, através de mandado ou via correio, se for o caso. Intimem-se os Advogados/Defensores. As partes patrocinadas pela DP ou assistência judiciária gratuita, deverão ser intimadas pessoalmente por mandado. Havendo interesses de incapazes, intimem-se o MP. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV. DÁRCIO CANTIERI, 1.750, JARDIM SAO JOSÉ, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 Advogado(s) do reclamante: ALYSSON TOSIN, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI, CESAR MATHEUS DA SILVA EXECUTADO: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS Nome: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS Endereço: Tv. Dez, 101, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-340 DECISÃO/MANDADO Considerando o disposto no Provimento Conjunto nº 01/2025-GP/CGJ, de 29 de janeiro de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como na Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e na Resolução nº 600/2024 do CNJ, que autorizam o encaminhamento dos autos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP), para fins de apoio especialmente à atuação judicial, especialmente nos casos em que se evidencie a necessidade de realização de diligências específicas em sistemas informatizados deste Tribunal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0804445-44.2019.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] DEFIRO o requerimento formulado, autorizando a realização das diligências requeridas nos sistemas judiciais indicados. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao GEIP, para adoção das providências cabíveis, nos termos das normativas supracitadas. DETERMINO que seja realizada consulta no "SISBAJUD" na modalidade “TEIMOSINHA”, com prorrogação da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, R$ 13.497,34. (planilha anexa); SERP-JUD, "INFOJUD", "RENAJUD", "SNIPER”, no sentido de se tentar a constrição de bens/valores de JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS - CPF: 817.636.542-49. Após, com o retorno e juntada de certidões, pelo GEIP, INTIME-SE a parte autora/exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o conteúdo da referida certidão, requerendo as diligências ou providências que entender cabíveis para o efetivo prosseguimento do feito. Ressalte-se que, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, é dever das partes cooperar com o Judiciário para a obtenção de decisão de mérito justa e célere, cabendo à parte interessada impulsionar o feito e requerer as providências que lhe competirem. Na hipótese de não serem encontrados bens passíveis de constrição, ou permanecendo infrutíferas as diligências acima, intime-se o exequente, PESSOALMENTE, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito (CPC, art. 485, §1º). Tratando-se de empresa ou entes abrangidos pelo disposto no CPC/2015, art. 246, § 1º, e resolução nº 455 – CNJ, a INTIMAÇÃO POR SISTEMA, será considerada pessoal, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006. Caso infrutífera a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à eventual suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Cumpridas todas as diligências acima, certifique-se o necessário e retornem conclusos. Cumpra-se. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique e voltem os autos conclusos. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV. DÁRCIO CANTIERI, 1.750, JARDIM SAO JOSÉ, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 Advogado(s) do reclamante: ALYSSON TOSIN, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI EXECUTADO: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS Endereço: Tv. Dez, 101, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-340 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0804445-44.2019.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Vistos, etc., I – RELATÓRIO Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela parte realizada, Jucivaldo Lobo dos Santos, sustentando que a penhora realizada via SISBAJUD no valor de R$ 1.200,78 seria ínfima em relação ao débito total, alegando sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega também que os valores bloqueados estariam protegidos por se tratarem de verba de natureza alimentar. A parte exequente, RECON Administradora de Consórcio Ltda., apresentou contrarrazões requerendo a improcedência da impugnação, argumentando, em suma, que o valor penhorado corresponde à ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC), e que o desbloqueio dos valores causaria prejuízo ao grupo de consorciados, além de frustrar a execução do crédito devido. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre esclarecer que a penhora sobre valores em dinheiro, quando realizada por meio dos sistemas judiciais, obedece à ordem de preferência estabelecida pelo legislador no art. 835, I, do CPC, que determina a penhora prioritária sobre dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] Neste dispositivo, o legislador buscou maximizar a efetividade da execução, conferindo ao exequente o direito de satisfação imediata do crédito. Em relação à alegação de impenhorabilidade, o argumento não merece prosperar. Explico. Embora o art. 833 do CPC estabelece que a impenhorabilidade de certos valores, salários, aposentadorias e pensões, é admissível o reconhecimento da sua impenhorabilidade, desde que comprovada, o que não ocorreu no caso dos autos. Na hipótese, quando não há prova de que o valor bloqueado não corresponde a estes rendimentos, como é o caso presente, onde o valor penhorado não foi identificado como salário ou qualquer outro que possa possuir natureza alimentar. Além disso, a parte executada não apresentou documentos suficientes que comprovem a origem salarial dos valores penhorados. No que tange ao argumento de que o valor é ínfimo, também não assiste razão à parte devedora. Embora seja admissível a tese de impenhorabilidade por considerar os valores pequenos em relação valor global, desde que não prejudique a satisfação do crédito, os argumentos trazidos na impugnação não se aplicam ao caso concreto, visto que o bloqueio, embora parcial, não se mostra irrisório a ponto de inviabilizar a utilidade da penhora. Portanto, não se vislumbra irregularidade na penhora realizada via sistemas judiciais, que reputo ter sido efetivada dentro dos ditames legais, visando a garantir a satisfação do crédito exequendo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, determinando a manutenção do bloqueio do valor de R$ 1.200,78, realizado via SISBAJUD. Intime-se ambas as partes, dando-lhes ciência da presente decisão. Após, retornem os autos conclusos para finalização do bloqueio e demais deliberações quanto à transferência de valores. Fica, desde logo a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, sob pena de exintção: a) atualizando seus dados bancários para os fins do efetivo cumprimento da diligências relacionadas ao bloqueio judicial; b) atualizar a planilha do crédito exequendo; c) bem como requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. RAFAEL GRESH Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: ALYSSON TOSIN, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI EXECUTADO: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS DESPACHO RH. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0804445-44.2019.8.14.0051. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em que não houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Conforme consta na LEI nº. 8.328, de 29/12/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará: “Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais.” “Art. 26. O diretor de secretaria, antes da conclusão dos autos para sentença, ou o secretário de Câmara, antes da publicação da pauta de julgamento, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária e isenções legais, deverá tramitar o processo à unidade de arrecadação competente para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados. § 3º. Na hipótese de pendência de pagamento das custas processuais, após a realização da conta de custas finais, o Diretor de Secretaria ou o Secretário de Câmara do TJPA providenciará a intimação do autor para pagamento do respectivo boleto.” Assim, encaminhe-se os autos à UNAJ para custas finais. Havendo pendência, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado, para pagamento no prazo de 05 dias. Após, retornem os autos imediatamente conclusos com prioridade para julgamento. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV. DÁRCIO CANTIERI, 1.750, JARDIM SAO JOSÉ, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 Advogado(s) do reclamante: ALYSSON TOSIN, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI EXECUTADO: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS Nome: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS Endereço: Tv. Dez, 101, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-340 DECISÃO / MANDADO I – Ante o que dos autos consta, sobretudo considerando o(s) comando(s) de consultas / bloqueios judiciais previstos no(s) ID(’s) 19184042 (SISBAJUD), cujo(s) resultado(s) ora se anexa ao presente ato, chamo o feito à ordem para, com base no Art. 854, caput e §§, do NCPC/2015, determinar seja(m) INTIMADA(S) a(s) parte(s) Executada(s) – na pessoa de seu(ua) Advogado(a), via PJE/DJE, ou, não o(a) tendo, pessoalmente – para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer(em) o que entender(em) de direito, requerendo o que lhe(s) aprouver, ciente(s) de que o silêncio poderá importar na imediata conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como nas demais determinações de lei quanto à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. II – Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0804445-44.2019.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Alienação Fiduciária] DEFIRO conforme requerido os petitórios de ID’s 102594206 e 86490344, pelo que determino seja OFICIADO ao Departamento de Trânsito, solicitando que, nos termos do Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, informe com exatidão o valor arrecado em relação ao bem descrito ao ID 86490345, bem como seja depositado judicialmente o saldo remanescente nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. III – Transcorrido(s) o(s) prazo(s) retro sem manifestação(ões), certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação dos ulteriores de direito concernentes à conversão da respectiva restrição operacionalizada (indisponibilidade de ativos financeiros) em penhora e consequente liberação do valor, em favor da(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s), por meio de transferência à conta única do E. TJ/PA, para finalmente ser remetido à subconta judicial, via SDJ. IV – SERVE o presente ato COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV. DÁRCIO CANTIERI, 1.750, JARDIM SAO JOSÉ, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 Advogado(s) do reclamante: ALYSSON TOSIN, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI EXECUTADO: JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS Endereço: Tv. Dez, 101, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-340 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0804445-44.2019.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada por JUCIVALDO LOBO DOS SANTOS em desfavor de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instada a se manifestar, a parte Exequente-Excepta o fez asseverando que o incidente fora protocolizado sob o intento de aventar suposta imprestabilidade do título para o fim a que se destina o feito executório, mas elencando conteúdo probatório cuja dilação ensejaria a carência da presente exceção por falta de interesse de agir. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. De pronto, cumpre salientar que o cabimento de tal medida judicial se dá quando da verificação de matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juízo – isto é, aquelas atinentes à ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação) –, além de matérias as quais restam como objeto de alegação pela parte interessada, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para a sua demonstração. Nesse sentido, noto que a parte Executada-Excipiente deixou de submeter a formulação da exceção de pré-executividade a todos os requisitos engendrados pela doutrina e jurisprudência pátria, uma vez que trouxe à baila arcabouço probatório cuja dilação não contempla uma das condições ao provimento jurisdicional final atinente à presente exceção, qual seja, o interesse processual (face à nítida inadequação da via eleita), porquanto imperioso se torna o acolhimento da preliminar aventada pela parte Exequente-Excepta. ANTE O EXPOSTO e com base no que dos autos consta, NÃO CONHEÇO da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por não ostentar uma das condições da ação, pelo que, transcorrido in albis o prazo recursal e/ou o prazo para oposição dos competentes embargos executórios, determino o PROSSEGUIMENTO da ação executiva. Com o trânsito em julgado, desde já DETERMINO que a demanda RETOME o seu curso regular, DEVENDO a parte Exequente JUNTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. EXPEÇA-SE o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE o presente ato COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO e/ou COMO OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(18)