Execução de Título Extrajudicial 0803527-46.2022.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803527-46.2022.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL GIONOVALDO FREIRE LOURENCO - PA26004, FRANKLIN JOSE BARROS FELIZARDO - PA29576 Nome: LUIZ FERNANDO ALENCAR DE LIMA Endereço: Rua Ernestina Neves, 31, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-250 Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN JOSE BARROS FELIZARDO, MANOEL GIONOVALDO FREIRE LOURENCO Advogado do(a) EXECUTADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA - PA3180 Nome: MARCOS ANTONIO DA SILVA ROCHA Endereço: Travessa Juarez Melo Merigliano, 33, Jaderlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-050 Advogado(s) do reclamado: BENEDITO MARQUES DA ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0803527-46.2022.8.14.0015 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogados do(a) Trata-se de “ação de execução de título fiscal”, proposta pelo LUIZ FERNANDO ALENCAR DE LIMA em face de MARCOS ANTONIO DA SILVA ROCHA, cujo crédito ainda não foi adimplido. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade de ID. 87574702, pugnando pela nulidade do título. Em manifestação de ID. 88895890, o exequente pugnou pela desistência e consequente extinção da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, diante de circunstância que requer pura e simplesmente a aplicação do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência por parte da autora no prosseguimento do processo, litteris: O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação. Vale frisar que a extinção da execução fiscal, a pedido da exequente, após apresentação de exceção de pré-executividade, é motivo para arbitramento de honorários, na forma do art. 90, caput, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO por Sentença, a desistência da ação. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do art. 90, caput, do CPC. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

22/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA ROCHA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA ROCHA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALENCAR DE LIMA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO ALENCAR DE LIMA em 18/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(67)