Execução de Título Extrajudicial 0802132-72.2024.8.14.0201 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802132-72.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA ECON CRED MUTUO SERV MEMBROS JUST TRAB MPT TERRIT NAC, PODER JUD FED MPU EST PA SC TSE STM NO DF SERV CORPO BOMB EST PA RÉU: Nome: REGINALDO PEREIRA DE MIRANDA Endereço: Travessa Souza Franco, 197, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-880 DECISÃO/MANDADO Considerando o disposto no art. 824 e ss, determino: I) Da citação e arresto a) Nos termos do art. 829 do CPC, PROCESSO Nº. 0802132-72.2024.8.14.0201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] cite-se a parte executada para pagar o total da dívida, mais os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora ou para oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 915 CPC, contados na forma da regra do art. 231 CPC. b) Não sendo encontrado o executado, deverá o Sr. Oficial de Justiça desde logo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830, §§1º,2º e 3º do CPC. c) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido de forma circunstancial. d) Se frustrada a citação pessoal e por hora certa, deve ser intimado o exequente para querendo no prazo de 05 (cinco) dias requer a citação por edital. e) Cumprida a citação e transcorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, fica convertido o arresto em penhora independente de termo. II) Do mandado de citação para pagamento e Embargos a) O mandado de citação para pagamento ou oferecimento de embargos e as ordens de penhora e de avaliação, serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, devendo constar no mandado: a.1) Em caso de pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, §1º do CPC). a.2) A possibilidade do (a) executado(a) requerer os benefícios do parcelamento legal da dívida, previstos no art. 916 do CPC, devidamente acompanhado do comprovante de depósito de 30% sobre o valor da dívida atualizado, acrescido das custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento ou indeferimento. a.3) Oferecido os embargos, certifique-se quanto a tempestividade, (art. 915 CPC). Autue-se apensados aos autos da execução. Intime-se o embargado para no prazo de 15 dias, se manifestar (Art. 920, CPC). Após, com ou sem resposta, certifique-se e voltem conclusos para decisão liminar e seus efeitos (Art. 918, 919 e 917 CPC) ou designação de audiência de instrução e julgamento (Art. 920, III CPC). Cumpra-se servindo o presente como mandado/ofício. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Civel e Empresarial Distrital de Icoaraci -- Para ter acesso aos documentos do processo, acesse o link abaixo e informe a chave de acesso: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ABAIXO, CHAVE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042317310295300000106925576 2. Procuração Sicoob Credijustra Procuração 24042317310332900000106927429 3. Estatuto Social Sicoob Credijustra Documento de Comprovação 24042317310398000000106927431 4. Ata de eleição Sicoob Credijustra Documento de Comprovação 24042317310442300000106927432 5. Substabelecimento 2024 Documento de Comprovação 24042317310567600000106927434 6. Ficha Cadastral - Reginaldo Pereira de Miranda Documento de Comprovação 24042317310614200000106927437 7. CCB 91575640 - Reginaldo Pereira de Miranda Documento de Comprovação 24042317310692800000106927439 8. Ficha Gráfica 91575640 - Reginaldo Pereira de Miranda Documento de Comprovação 24042317310942300000106927440 9. CCB 91577715 - Reginaldo Pereira de Miranda Documento de Comprovação 24042317311051000000106927441 10. Ficha Gráfica 91577715 - Reginaldo Pereira de Miranda Documento de Comprovação 24042317311243900000106927442 custas inicias Ato Ordinatório 24042410384678300000106964302 custas inicias Ato Ordinatório 24042410384678300000106964302 Petição Petição 24050217115649300000107497839 13. Relatório custas iniciais - Reginaldo Pereira de Miranda Documento de Comprovação 24050217115683600000107497840 14. Guias custas iniciais - Reginaldo Pereira de Miranda Documento de Comprovação 24050217115734300000107497841 15. Comprovante de pagamento 1ª parcela custas iniciais - Reginaldo Pereira de Miranda Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24050217115783700000107497842 Renúncia de Mandato Petição 24051013122240600000108051988 Substabelecimento sem reservas SICOOB CREDIJUSTRA Substabelecimento 24051013122278300000108051989

17/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de REGINALDO PEREIRA DE MIRANDA em 11/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)