Execução de Título Judicial 0800449-09.2024.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800449-09.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: REBECA SANTANA COSTA Nome: REBECA SANTANA COSTA Endereço: MANOEL FELIX DE FARIAS, 1060, CENTRO, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, SN, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Decisão Durante a 6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 21.02.24, foi concluído, à unanimidade, o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5, no qual se discute a competência para julgamento de causas que tenham por objeto o pedido de promoção por ressarcimento em preterição de servidor militar estadual. Na ocasião, o Tribunal Pleno fixou tese vinculante composta por cinco enunciados, são os seguintes: 1- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nas causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém – bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas –, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, desde que a demanda não se encontre no rol das exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 2- A complexidade da causa – como conceito externo e adicional à definição contida no art. 2º da Lei nº 12.153/2009 –, a existência de litisconsórcio ou a necessidade de realização de perícia técnica não configuram motivos suficientes para o afastamento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 3- Nos moldes delineados pelo art. 43 do Código de Processo Civil, a competência em razão do valor da causa é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ocorridas posteriormente, decorrendo do valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença, consoante o art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153/2009. 4 - A mera necessidade de a parte, depois da postulação inicial, ter que efetuar cálculos próprios acerca de parcelas vincendas, não implica na existência de demanda ilíquida, eis que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 prevê tal hipótese, sendo possível, com o apostilamento, conhecer o termo final das parcelas e proceder a correspondente liquidação. 5 - Tendo sido ajuizada “ação de promoção em ressarcimento de preterição” por servidor público militar estadual – cujos normativos de regência não ensejam a ocorrência de intervenção de terceiros – ostentando valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não sendo demonstrada, no caso concreto, eventual especificidade que justifique a intervenção de terceiros, é vedada a declinação de competência por parte das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No presente caso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800449-09.2024.8.14.0004 trata-se de execução de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante inferior a 60 salários mínimos. Além disso, verifica-se que não incide em quaisquer das hipóteses vedadas pelo art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153/2009. Desse modo, entendo que a competência para conhecer do pedido seja do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da capital pelas razões acima especificadas. Expeça-se o necessário. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 30 de abril de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

01/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REBECA SANTANA COSTA em 15/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REBECA SANTANA COSTA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(23)