Recurso Especial 0002182-46.2016.8.14.0029 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO AMBIENTAL
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
14/10/2025
Valor da Causa
R$ 214.532,75
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANA
Autor
MUNICIPIO DE MARACANA
CNPJ
04.***.***.0001-80
Mostrar
Autor
MARACANA PREF GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
THE GUARDIAN MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-41
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Reu
CLAUDIONOR ASSUNCAO NAZARE
CPF
617.***.***-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO
OAB/PA 14045
·
CPF
843.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
JESSYCA CIRILO PANTOJA
OAB/PA 34974
·
CPF
035.***.***-31
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANA
Autor
MUNICIPIO DE MARACANA
CNPJ
04.***.***.0001-80
Mostrar
Autor
MARACANA PREF GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
THE GUARDIAN MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-41
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Reu
CLAUDIONOR ASSUNCAO NAZARE
CPF
617.***.***-00
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/04/2026, 11:54
Baixa Definitiva
13/04/2026, 10:58
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2026, 13:14
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/04/2026, 13:12
Juntada de Certidão
10/04/2026, 13:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:28
Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Maracanã em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
20/02/2026, 08:04
Publicado Intimação em 19/02/2026.
20/02/2026, 08:04
Juntada de Petição de petição
19/02/2026, 09:38
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 08:58
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 08:58
Recurso Especial não admitido
30/01/2026, 16:16
Conclusos para decisão
14/10/2025, 15:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2025, 11:20
Ver todas as movimentações (71)
Todas as movimentações
(71)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/04/2026, 11:54
Baixa Definitiva
13/04/2026, 10:58
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2026, 13:14
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/04/2026, 13:12
Juntada de Certidão
Documentos
Decisão
•
13/02/2026, 08:58
Decisão
•
30/01/2026, 16:16
10/04/2026, 13:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:28
Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Maracanã em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
20/02/2026, 08:04
Publicado Intimação em 19/02/2026.
20/02/2026, 08:04
Juntada de Petição de petição
19/02/2026, 09:38
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 08:58
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 08:58
Recurso Especial não admitido
30/01/2026, 16:16
Conclusos para decisão
14/10/2025, 15:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2025, 11:20
Juntada de Certidão
14/10/2025, 11:20
Decorrido prazo de THE GUARDIAN MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA em 09/10/2025 23:59.
10/10/2025, 00:30
Decorrido prazo de CLAUDIONOR ASSUNCAO NAZARE em 09/10/2025 23:59.
10/10/2025, 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025, 00:02
Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
16/09/2025, 07:59
Ato ordinatório praticado
16/09/2025, 07:58
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
16/09/2025, 07:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANA em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025, 00:35
Juntada de Petição de petição
15/09/2025, 19:21
Decorrido prazo de CLAUDIONOR ASSUNCAO NAZARE em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 00:14
Decorrido prazo de THE GUARDIAN MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025, 00:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
20/08/2025, 13:27
Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025, 00:11
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 12:30
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 12:30
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARACANA - CNPJ: 04.880.258/0001-80 (APELADO) e não-provido
29/07/2025, 12:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025, 14:16
Juntada de Petição de petição
14/07/2025, 09:06
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 16:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2025, 16:14
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 16:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2025, 15:59
Conclusos para julgamento
16/04/2025, 08:40
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
15/04/2025, 08:59
Juntada de Certidão
15/04/2025, 08:41
Decorrido prazo de CLAUDIONOR ASSUNCAO NAZARE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025, 00:20
Decorrido prazo de THE GUARDIAN MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025, 00:20
Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
22/03/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
20/03/2025, 15:59
Ato ordinatório praticado
20/03/2025, 15:58
Juntada de Petição de petição
20/03/2025, 15:42
Decorrido prazo de THE GUARDIAN MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025, 00:25
Decorrido prazo de CLAUDIONOR ASSUNCAO NAZARE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025, 00:25
Publicado Decisão em 27/01/2025.
27/01/2025, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
25/01/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
23/01/2025, 18:43
Expedição de Outros documentos.
23/01/2025, 18:43
Sentença desconstituída
23/01/2025, 17:34
Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Maracanã em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 00:55
Conclusos para decisão
22/01/2025, 14:46
Cancelada a movimentação processual
22/01/2025, 14:46
Decorrido prazo de THE GUARDIAN MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICO LTDA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024, 00:29
Decorrido prazo de CLAUDIONOR ASSUNCAO NAZARE em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024, 00:29
Cancelada a movimentação processual
04/11/2024, 08:05
Juntada de Petição de petição
01/11/2024, 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024, 00:10
Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024, 00:10
Expedição de Outros documentos.
30/10/2024, 11:52
Expedição de Outros documentos.
30/10/2024, 11:52
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/10/2024, 09:43
Conclusos ao relator
25/09/2024, 11:26
Recebidos os autos
25/09/2024, 11:23
Distribuído por sorteio
25/09/2024, 11:23
Ato Ordinatório
•
16/09/2025, 07:59
Ato Ordinatório
•
16/09/2025, 07:58
Acórdão
•
29/07/2025, 12:30
Acórdão
•
29/07/2025, 12:11
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 15:59
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 15:58
Decisão
•
23/01/2025, 18:43
Decisão
•
23/01/2025, 17:34
Decisão
•
30/10/2024, 11:52
Decisão
•
30/10/2024, 09:43
Decisão
•
23/08/2024, 15:07
Sentença
•
07/05/2024, 14:37
Ato Ordinatório
•
24/07/2023, 13:51
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
•
13/02/2026, 08:58
Decisão
•
30/01/2026, 16:16
Ato Ordinatório
•
16/09/2025, 07:59
Ato Ordinatório
•
16/09/2025, 07:58
Acórdão
•
29/07/2025, 12:30
Acórdão
•
29/07/2025, 12:11
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 15:59
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 15:58
Decisão
•
23/01/2025, 18:43
Decisão
•
23/01/2025, 17:34
Decisão
•
30/10/2024, 11:52
Decisão
•
30/10/2024, 09:43
Decisão
•
23/08/2024, 15:07
Sentença
•
07/05/2024, 14:37
Ato Ordinatório
•
24/07/2023, 13:51
Despacho
•
18/07/2023, 11:59