Execução de Título Extrajudicial 0806015-59.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806015-59.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0806015-59.2023.8.14.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES Endereço: Rua C, 467, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ELISSON JOSE FERREIRA DE ANDRADE Endereço: Rua: C, N- 467, Bairro: Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MOACIR LAUREANO MARQUES JUNIOR Endereço: RUA C, 467, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES Endereço: C, 467, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: LUIS MARCOS VIEIRA CHAGAS Endereço: Av. Pernambuco, N- 364, Bairro: Liberdade I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Rito da Lei 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, DETERMINO a realização de arresto em face do executado. Proceda as diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. São os dados das partes: CREDOR: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES CPF/CNPJ: 991.829.471-04. DEVEDOR: LUIS MARCOS VIEIRA CHAGAS CPF/CNPJ: 030.605.853-77. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.920,37 (hum mil novecentos e vinte reais e trinta e sete centavos) Ciência ao autor da ação e, em seguida, promova a conclusão para despacho para efetivar as diligências. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo Provimento n.º 11/2009-CRMB. Comarca de Parauapebas Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIS MARCOS VIEIRA CHAGAS em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS MARCOS VIEIRA CHAGAS em 06/06/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(77)