Execução de Título Extrajudicial 0806162-51.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806162-51.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 12:09

Decorrido prazo de VILLA & FIGUEIREDO PARTICIPACOES E INVESTIMENTO LTDA em 05/08/2024 23:59.

11/08/2024, 03:17

Decorrido prazo de VILLA & FIGUEIREDO PARTICIPACOES E INVESTIMENTO LTDA em 30/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:39

Publicado Sentença em 16/07/2024.

17/07/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/07/2024, 10:27

Decorrido prazo de VILLA & FIGUEIREDO PARTICIPACOES E INVESTIMENTO LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 16:55

Cancelada a movimentação processual

27/05/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:29

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: VILLA & FIGUEIREDO PARTICIPACOES E INVESTIMENTO LTDA Endereço: KANOE, 0, QUADRA22 LOTE 41, PARQUE DOS CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: WESLEY DUARTE DA SILVA Endereço: Avenida Doze, nº 717, 717, Centro, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 PROCESSO n. 0806162-51.2024.8.14.0040 DECISÃO Considerando o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida da condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, conforme primeira parte do Enunciado n. 135 do FONAJE, in verbis: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)." Dessa forma, tendo em vista que a parte exequente apresentou documentação insuficiente no tocante a sua qualificação tributária, com fundamentos nos arts. 320 e 321 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar à inicial, juntando documentos hábeis a comprovar sua qualificação tributária atualizada (livros fiscais, o balanço anual do último exercício fiscal, o imposto de renda, etc.), sob pena de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, de ofício, e indeferida a petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

13/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 10:27

Decisão

•10/05/2024, 12:49

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VILLA & FIGUEIREDO PARTICIPACOES E INVESTIMENTO LTDA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VILLA & FIGUEIREDO PARTICIPACOES E INVESTIMENTO LTDA em 30/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Decorrido prazo de VILLA & FIGUEIREDO PARTICIPACOES E INVESTIMENTO LTDA em 06/06/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

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