Execução Fiscal 0052019-40.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2010

Valor da Causa

R$ 40.047,15

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA

Reu

LUCILETE ALMEIDA FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 10:18

Determinação de arquivamento

26/11/2024, 11:47

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:05

Cancelada a movimentação processual

26/11/2024, 10:05

Decorrido prazo de LUCILETE ALMEIDA FERREIRA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:32

Publicado Intimação em 09/10/2024.

10/10/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:23

Juntada de decisão

14/05/2024, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:57

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 10:18

Determinação de arquivamento

26/11/2024, 11:47

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:05

Cancelada a movimentação processual

26/11/2024, 10:05

Decorrido prazo de LUCILETE ALMEIDA FERREIRA em 01/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•26/11/2024, 11:47

Acórdão

•26/03/2024, 15:59

03/11/2024, 01:32

Publicado Intimação em 09/10/2024.

10/10/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:23

Juntada de decisão

14/05/2024, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/05/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 14:57

Decorrido prazo de LUCILETE ALMEIDA FERREIRA em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 03:27

Publicado Decisão em 18/04/2022.

19/04/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: LUCILETE ALMEIDA FERREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0052019-40.2010.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, DECISÃO 1. Considerando a interposição de recurso de Apelação intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. 2. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 3. Após, com ou sem contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Estadual, a quem cabe fazer o juízo de admissibilidade do presente recurso, com as homenagens de estilo, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, 18 de março de 2022 Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Execução Fiscal

14/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2022, 09:52

Conclusos para decisão

30/09/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 13:20

Juntada de Petição de Apelação

30/09/2021, 10:23

Juntada de Petição de RETORNO CORREIOS (E-CARTA)

30/08/2021, 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 08:47

Declarada decadência ou prescrição

10/08/2021, 21:55

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 16:30

Cancelada a movimentação processual

13/07/2021, 16:30

Cancelada a movimentação processual

18/11/2020, 10:35

Juntada de Petição de Petição

29/10/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 16:53

Processo migrado do Sistema Projudi

22/12/2017, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2017, 13:17

Evento Projudi: 80 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

13/11/2014, 08:46

Evento Projudi: 79 - Documento analisado

13/11/2014, 08:46

Evento Projudi: 78 - Juntada de Petição de Recurso Interposto

11/11/2014, 10:49

Evento Projudi: 77 - Intimação lido(a) - (Por LUCILETE ALMEIDA FERREIRA(Leitura Automática)) em 11/11/14 *Referente ao evento Rejeitada a exceção de pré-executividade de LUCILETE ALMEIDA FERREIRA(30/10/14)

11/11/2014, 00:02

Evento Projudi: 76 - Intimação lido(a) - (Por ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS) em 07/11/14 *Referente ao evento Rejeitada a exceção de pré-executividade de LUCILETE ALMEIDA FERREIRA(30/10/14)

07/11/2014, 10:38

Evento Projudi: 74 - Expedição de Intimação - (Para LUCILETE ALMEIDA FERREIRA)

30/10/2014, 09:50

Evento Projudi: 75 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LUCILETE ALMEIDA FERREIRA)

30/10/2014, 09:50

Evento Projudi: 72 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ)

30/10/2014, 09:50

Evento Projudi: 73 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

30/10/2014, 09:50

Evento Projudi: 71 - Rejeitada a exceção de pré-executividade de LUCILETE ALMEIDA FERREIRA

30/10/2014, 09:50

Evento Projudi: 70 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

19/03/2012, 08:55

Evento Projudi: 69 - Documento analisado

19/03/2012, 08:55

Evento Projudi: 68 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 12/03/12

18/03/2012, 00:08

Evento Projudi: 67 - Juntada de Petição de Contestação

16/03/2012, 14:14

Evento Projudi: 66 - Documento analisado

12/03/2012, 10:44

Evento Projudi: 65 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 24/02/12

11/03/2012, 00:07

Evento Projudi: 64 - Juntada de Petição de Petição

06/03/2012, 23:21

Evento Projudi: 63 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 06/03/12 *Referente ao evento Decisão(23/02/12)

06/03/2012, 00:09

Evento Projudi: 62 - Documento analisado

24/02/2012, 11:23

Evento Projudi: 60 - Decisão

23/02/2012, 11:35

Evento Projudi: 61 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

23/02/2012, 11:35

Evento Projudi: 59 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - FRANCISCO DE ASSIS CARVALHAIS RODRIGUES 4296 N/PA (Advogado Habilitado) - Promovido LUCILETE ALMEIDA FERREIRA

14/02/2012, 10:09

Evento Projudi: 58 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

19/01/2012, 12:16

Evento Projudi: 57 - Juntada de Petição de Contestação

19/01/2012, 12:09

Evento Projudi: 55 - Certidão expedido(a)

14/12/2011, 12:01

Evento Projudi: 56 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

14/12/2011, 12:01

Evento Projudi: 54 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

14/12/2011, 11:53

Evento Projudi: 53 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

14/12/2011, 11:53

Evento Projudi: 52 - Juntada de Requerimento

14/12/2011, 11:28

Evento Projudi: 51 - Juntada de Ofício

09/12/2011, 19:22

Evento Projudi: 50 - Ofício expedido(a)

01/12/2011, 13:41

Evento Projudi: 49 - Certidão expedido(a)

26/10/2011, 11:42

Evento Projudi: 48 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

21/10/2011, 12:41

Evento Projudi: 47 - Documento analisado

21/10/2011, 12:14

Evento Projudi: 45 - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - FRANCISCO DE ASSIS CARVALHAIS RODRIGUES 4296 N/PA (Advogado Excluido) - Promovido LUCILETE ALMEIDA FERREIRA

21/10/2011, 12:12

Evento Projudi: 46 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - FRANCISCO DE ASSIS CARVALHAIS RODRIGUES 4296 N/PA (Advogado Habilitado) - Terceiro FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA

21/10/2011, 12:12

Evento Projudi: 44 - Guia de depósito judicial expedido(a)

22/09/2011, 09:10

Evento Projudi: 43 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 20/09/11 *Referente ao evento Decisão(09/09/11)

20/09/2011, 00:00

Evento Projudi: 42 - Alvará expedido(a)

15/09/2011, 15:58

Evento Projudi: 41 - Juntada de Guia de depósito judicial

14/09/2011, 09:07

Evento Projudi: 40 - Intimação lido(a) - (Por FRANCISCO DE ASSIS CARVALHAIS RODRIGUES ) em 09/09/11 *Referente ao evento Decisão(09/09/11)

09/09/2011, 13:37

Evento Projudi: 38 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de LUCILETE ALMEIDA FERREIRA)

09/09/2011, 12:06

Evento Projudi: 39 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Desbloqueio

09/09/2011, 12:06

Evento Projudi: 36 - Decisão

09/09/2011, 12:06

Evento Projudi: 37 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

09/09/2011, 12:06

Evento Projudi: 34 - Documento analisado

09/09/2011, 11:08

Evento Projudi: 35 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

09/09/2011, 11:08

Evento Projudi: 33 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - FRANCISCO DE ASSIS CARVALHAIS RODRIGUES 4296 N/PA (Advogado Habilitado) - Promovido LUCILETE ALMEIDA FERREIRA

09/09/2011, 11:07

Evento Projudi: 32 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

09/09/2011, 11:03

Evento Projudi: 31 - Documento analisado

07/09/2011, 23:11

Evento Projudi: 30 - Decisão

06/09/2011, 09:17

Evento Projudi: 28 - Decisão

01/09/2011, 12:20

Evento Projudi: 29 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo

01/09/2011, 12:20

Evento Projudi: 26 - Certidão expedido(a)

03/08/2011, 12:35

Evento Projudi: 27 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

03/08/2011, 12:35

Evento Projudi: 25 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

14/04/2011, 18:20

Evento Projudi: 24 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

13/04/2011, 15:28

Evento Projudi: 22 - Certidão expedido(a)

06/04/2011, 22:22

Evento Projudi: 23 - Remetidos os Autos para Contadoria

06/04/2011, 22:22

Evento Projudi: 21 - Redistribuído por Juiz Específico - (Para o juizSILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA )

13/12/2010, 10:44

Evento Projudi: 20 - Edital/Citação expedido(a)

16/08/2010, 10:06

Evento Projudi: 19 - Documento analisado

03/08/2010, 10:38

Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Petição

02/08/2010, 18:25

Evento Projudi: 17 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA 5555 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

21/07/2010, 11:36

Evento Projudi: 16 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

21/07/2010, 11:30

Evento Projudi: 15 - Intimação lido(a) - (Por IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA) em 05/07/10 *Referente ao evento Ato ordinatório(28/06/10)

05/07/2010, 09:45

Evento Projudi: 14 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

28/06/2010, 09:46

Evento Projudi: 13 - Ato ordinatório

28/06/2010, 09:46

Evento Projudi: 13 - Ato ordinatório

28/06/2010, 09:46

Evento Projudi: 12 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA 7752 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

28/06/2010, 09:39

Evento Projudi: 11 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

04/06/2010, 10:16

Evento Projudi: 10 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

04/06/2010, 10:04

Evento Projudi: 9 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

04/06/2010, 10:00

Evento Projudi: 8 - Diligência Cumprida

26/04/2010, 07:52

Evento Projudi: 7 - Aguarda Cumprimento

05/04/2010, 11:07

Evento Projudi: 6 - Aguarda Cumprimento

24/03/2010, 18:30

Evento Projudi: 5 - Expeça-Se Carta De Citação - Para LUCILETE ALMEIDA FERREIRA

22/03/2010, 12:42

Evento Projudi: 4 - Citação Ordenada

22/03/2010, 12:42

Evento Projudi: 1 - Processo Distribuído - 6ª Vara da Fazenda

17/03/2010, 14:05

Evento Projudi: 2 - Petição Inicial Enviada

17/03/2010, 14:05

Evento Projudi: 3 - Autos Conclusos

17/03/2010, 14:05

Acórdão

•26/03/2024, 15:16

Decisão

•26/07/2022, 13:28

Decisão

•13/04/2022, 14:38

Decisão

•04/04/2022, 09:52

Sentença

•10/08/2021, 21:55

Despacho

•16/09/2020, 16:53

Decisão

•30/10/2014, 09:50

Decisão

•23/02/2012, 11:35

Decisão

•09/09/2011, 12:06

Decisão

•06/09/2011, 09:17

Decisão

•01/09/2011, 12:20

Despacho

•28/06/2010, 09:46

Despacho

•22/03/2010, 12:42