Procedimento Comum Cível 0800246-84.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800246-84.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTANA NASCIMENTO Advogado(a): Anderson Rodrigues de Sousa – OAB/TO 9614 REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800246-84.2024.8.14.0121 Trata-se de Ação Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada por MARIA DE FATIMA SANTANA NASCIMENTO, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, narra a petição inicial que a autora é pessoa idosa e possui uma conta corrente com pacote de tarifas zero, utiliza exclusivamente para a percepção de seu benefício previdenciário, na instituição financeira requerida. Ocorre que a conta corrente foi alterada e passou a sofrer descontos de tarifas bancárias, sem que houvesse qualquer autorização da parte autora. Apresentou extratos para comprovar a incidência da tarifa bancária, totalizando, até então, “60 parcelas pagas”, atualmente no valor de R$ 55,90 (cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Apresentou documentos. Requereu a gratuidade de justiça, tramitação prioritária, não realização de audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos com a fixação de danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação, a repetição do débito em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$ 3.354,00 (três mil trezentos e cinquenta e quatro reais), e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC/2015. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos do artigo 98 do CPC/2015. 3. Tramitação prioritária, por figurar no polo ativo pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do CPC/2015. 4. Levando em conta que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento a ser valorada antes da instrução probatória e considerando pela narrativa fática apresentada na exordial que a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. 5. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 22 de julho de 2024, às 9 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação. 7. Independente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC/2015. 8. INTIME-SE a parte autora na pessoa dos seus advogados constituídos. 9. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do CPC/2015. 10. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015), contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

21/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(57)