Procedimento Comum Cível 0800246-84.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800246-84.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTANA NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Tarifas] Processo n.: 0800246-84.2024.8.14.0121 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada por MARIA DE FATIMA SANTANA NASCIMENTO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, a parte autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, alegou que possuía conta corrente destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, com pacote de tarifas zero. Sustentou que, sem sua autorização, a instituição financeira alterou sua conta e passou a efetuar descontos de tarifas bancárias no valor de R$ 55,90 (cinquenta e cinco reais e noventa centavos), totalizando, à época da propositura da ação, o montante de R$ 3.354,00 (três mil trezentos e cinquenta e quatro reais). O requerido apresentou contestação e a autora apresentou tréplica, reiterando os argumentos da inicial. Posteriormente, o requerido comunicou o cumprimento espontâneo da decisão que determinou o cancelamento da cesta de serviços, informando que a autora passou a usufruir do pacote essencial sem cobrança de mensalidade. Em seguida, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, sendo juntada a respectiva minuta e comprovante de pagamento no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Intimada a se manifestar sobre o acordo, a parte autora confirmou seu cumprimento e pugnou pela homologação. Vieram os autos conclusos. Suficientemente relatado, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram acordo sobre o objeto desta demanda e requereram sua homologação. Nesse contexto, observa-se que as partes podem transacionar sobre seus direitos, desde que não haja vedação legal e seja respeitado o ordenamento jurídico. Cabendo ao juízo a homologação quando obedecidos os parâmetros legais, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, senão vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (grifo nosso) Não havendo óbices legais, é cabível a homologação da transação firmada e a respectiva extinção do processo com resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consignando que a obrigação foi satisfeita. INTIMEM-SE as partes na pessoa de seus advogados(as). Trânsito em julgado imediato, ante a preclusão lógica. Expeça-se o necessário e não havendo diligências pendentes, arquive-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Serve como mandado/ofício. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP02

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:29

Definitivo

05/06/2025, 10:24

Baixa Definitiva

05/06/2025, 10:23

Trânsito em julgado

05/06/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 10:23

Homologação de Transação

04/06/2025, 16:04

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 13:06

Movimentação processual

04/06/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTANA NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO/MANDADO Considerando o espírito colaborativo do novo Código de Processo Civil (artigo 6º), bem como o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] Processo n.: 0800246-84.2024.8.14.0121 INTIME-SE a autora, na pessoa de seu advogado, via DJEn, para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as petições de ID. 127637659, ID. 129161506 e ID. 129451530, tendo em vista a informação de acordo entre as partes apresentada pelo requerido. Após, conclusos para decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP 03

11/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 14:20

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTANA NASCIMENTO Advogado(a): Anderson Rodrigues de Sousa – OAB/TO 9614 REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800246-84.2024.8.14.0121 Trata-se de Ação Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada por MARIA DE FATIMA SANTANA NASCIMENTO, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, narra a petição inicial que a autora é pessoa idosa e possui uma conta corrente com pacote de tarifas zero, utiliza exclusivamente para a percepção de seu benefício previdenciário, na instituição financeira requerida. Ocorre que a conta corrente foi alterada e passou a sofrer descontos de tarifas bancárias, sem que houvesse qualquer autorização da parte autora. Apresentou extratos para comprovar a incidência da tarifa bancária, totalizando, até então, “60 parcelas pagas”, atualmente no valor de R$ 55,90 (cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Apresentou documentos. Requereu a gratuidade de justiça, tramitação prioritária, não realização de audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos com a fixação de danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação, a repetição do débito em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$ 3.354,00 (três mil trezentos e cinquenta e quatro reais), e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC/2015. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos do artigo 98 do CPC/2015. 3. Tramitação prioritária, por figurar no polo ativo pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c 1.048 inciso I do CPC/2015. 4. Levando em conta que a inversão do ônus da prova se trata de uma regra de procedimento a ser valorada antes da instrução probatória e considerando pela narrativa fática apresentada na exordial que a parte requerente se encaixa perfeitamente no conceito de consumidora previsto no art. 2º, da Lei 8.078/90, ao passo que a parte requerida também é perfeitamente enquadrada no conceito de fornecedora de um serviço consoante previsto no art. 3º da mesma lei e, por fim, considerando se tratar a parte autora de pessoa hipossuficiente, haja vista que a parte ré, com absoluta certeza, possui melhores condições técnicas e econômicas, de desincumbir do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova. 5. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 22 de julho de 2024, às 9 horas, a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso deverá ser disponibilizado por ato da Secretaria Judicial. Em caso de impossibilidade de acesso, poderão as partes comparecer presencialmente ao fórum na data e hora designados no ato. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por AR e/ou mandado (no caso de não estar na área abrangida pelos correios), para comparecer à audiência de conciliação. 7. Independente do resultado da conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, nos termos do artigo 335, inciso I do CPC/2015. 8. INTIME-SE a parte autora na pessoa dos seus advogados constituídos. 9. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com pena de multa, conforme artigo 334, §8º, do CPC/2015. 10. A audiência de conciliação somente não ocorrerá nos casos do artigo 334, § 4º do CPC/2015, se o autor manifestou seu desinteresse na petição inicial e o réu manifestar seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC/2015), contando-se o início do prazo para apresentação de contestação do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II do CPC/2015). P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP02

21/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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