Procedimento Comum Cível 0001524-82.2014.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Viseu

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

MANOEL RONILSON RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL

Reu

ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO

OAB/PA 10233·CPF·Representa: Autor

AGERICO HILDO VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/PA 27964·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:44

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de MANOEL RONILSON RAMOS DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.

03/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL em 29/09/2025 23:59.

03/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2025 23:59.

02/11/2025, 19:31

Decorrido prazo de ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO em 29/09/2025 23:59.

02/11/2025, 19:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL em 02/10/2025 23:59.

02/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO em 06/10/2025 23:59.

02/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de termo de ciência

30/09/2025, 13:16

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:53

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

14/09/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

14/09/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:10

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:44

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 10:43

Decorrido prazo de MANOEL RONILSON RAMOS DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.

03/11/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL em 29/09/2025 23:59.

03/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 10:10

Despacho

•11/09/2025, 10:09

02/11/2025, 19:31

Decorrido prazo de ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO em 29/09/2025 23:59.

02/11/2025, 19:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL em 02/10/2025 23:59.

02/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO em 06/10/2025 23:59.

02/11/2025, 00:38

Juntada de Petição de termo de ciência

30/09/2025, 13:16

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:53

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

14/09/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

14/09/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:08

Conclusos para despacho

13/05/2025, 18:54

Juntada de decisão

13/05/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

22/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2024, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2024, 18:22

Conclusos para decisão

12/04/2024, 08:52

Conclusos para despacho

12/04/2024, 08:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 05:05

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 18:10

Conclusos para despacho

17/11/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 11:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de apelação

02/10/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 09:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL em 10/04/2023 23:59.

21/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 11:14

Decorrido prazo de MANOEL RONILSON RAMOS DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 07:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:54

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:40

Decorrido prazo de MANOEL RONILSON RAMOS DOS SANTOS em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 05:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/11/2022, 15:04

Cancelada a movimentação processual

25/11/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 14:53

Conclusos para decisão

24/11/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 15:04

Conclusos para despacho

05/10/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 14:05

Juntada de Petição de contestação

20/09/2022, 18:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL em 29/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VISEU - PREFEITURA MUNICIPAL em 29/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/07/2022, 11:57

Conclusos para despacho

27/07/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 14:47

Processo migrado do sistema Libra

11/05/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 09:06

A DISTRIB/AGUAD.DISTRIB

28/04/2022, 09:24

CERTIDAO - CERTIDAO

28/04/2022, 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/04/2022, 09:07

OUTROS

27/04/2022, 10:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/04/2022, 18:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/04/2022, 18:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/04/2022, 18:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/04/2022, 11:24

CERTIDAO - CERTIDAO

13/04/2022, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/04/2022, 11:22

OUTROS

09/09/2021, 12:46

OUTROS

26/08/2021, 08:42

OUTROS

11/05/2021, 12:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/03/2021, 19:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/03/2021, 19:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/03/2021, 19:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/03/2021, 11:18

OUTROS

16/10/2020, 12:19

OUTROS

27/02/2020, 11:14

OUTROS

31/10/2019, 12:08

OUTROS

23/10/2019, 08:58

CERTIDAO - CERTIDAO

01/10/2019, 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/10/2019, 10:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/04/2019, 11:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/08/2018, 13:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/04/2018, 10:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

25/04/2018, 10:26

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Comarca BRAGANÇA para Comarca VISEU, da Vara 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANCA para Vara VARA UNICA DE VISEU, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANCA para Secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE VISEU, de ROBERTO RIBEIRO VALOIS para JUIZ RESPONDENDO ANDRE DOS SANTOS CANTO, JUSTIFICATIVA: recebido

25/04/2018, 09:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

25/04/2018, 09:58

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/04/2018, 09:55

REMESSA A OUTRA COMARCA

25/04/2018, 08:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/09/2017, 14:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/09/2017, 14:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/09/2017, 14:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/09/2017, 14:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2017, 14:56

CERTIDAO - CERTIDAO

26/09/2017, 14:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

10/05/2017, 11:39

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/05/2017, 13:56

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/05/2017, 13:55

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/05/2017, 13:54

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/05/2017, 13:54

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/05/2017, 13:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/05/2017, 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/05/2017, 10:21

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

27/01/2017, 10:15

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/01/2017, 10:14

A SECRETARIA

27/01/2017, 10:12

REMESSA A OUTRA COMARCA

26/09/2016, 13:43

REMESSA A OUTRA COMARCA

13/10/2015, 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/10/2015, 11:34

Mero expediente - Mero expediente

09/10/2015, 11:34

REMESSA A OUTRA COMARCA - Para cumprimento das determinações contidas na Portaria nº 4638/2013-GP, art. 1º, § 2º.

18/08/2015, 09:40

À DISTRIBUIÇÃO

17/08/2015, 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/07/2015, 09:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/07/2015, 09:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/05/2015, 09:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/05/2015, 09:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

25/05/2015, 13:26

REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Comarca: VISEU para Comarca: BRAGANÇA, da Vara: VARA UNICA DE VISEU para Vara: 1ª VARA DE BRAGANCA, da Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VISEU para Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE BRAGANCA, do JUIZ TITULAR: LAURO ALEXANDRINO SANTOS para JUIZ RESPONDENDO: ROBERTO RIBEIRO VALOIS Justificativa: PROCESSO TRAMITADO P/ CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO AFIM DE SER REDISTRIBUÍDO, POR MOTIVO DE SUSPEIÇÃO.

25/05/2015, 13:26

REMESSA A OUTRA COMARCA

25/05/2015, 12:31

JUNTADA DE DOCUMENTOS

20/02/2015, 10:29

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

16/12/2014, 11:09

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

01/12/2014, 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/12/2014, 10:11

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

01/12/2014, 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/11/2014, 11:17

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

28/11/2014, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/11/2014, 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/11/2014, 09:10

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

24/11/2014, 09:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/11/2014, 19:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/11/2014, 19:14

Exceção de Impedimento ou Suspeição - Exceção de Impedimento ou Suspeição

11/11/2014, 19:14

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

06/11/2014, 13:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/11/2014, 13:23

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

28/10/2014, 10:44

VISTAS AO PROMOTOR

28/10/2014, 10:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/10/2014, 08:38

Remessa

20/10/2014, 08:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/10/2014, 08:38

Remessa - Vistas ao Dr. Tibúrcio

15/10/2014, 14:43

Remessa - Vistas ao Dr. BOTELHO

15/10/2014, 14:11

AGUARDANDO ADVOGADO

16/05/2014, 13:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/05/2014, 14:03

Mero expediente - Mero expediente

15/05/2014, 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2014, 14:03

AGUARDANDO RETORNO DE AUTOS

22/04/2014, 13:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/04/2014, 12:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: VISEU, Vara: VARA UNICA DE VISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VISEU, JUIZ TITULAR: LAURO ALEXANDRINO SANTOS

15/04/2014, 08:48

Despacho

•10/09/2025, 17:02

Sentença

•12/03/2025, 20:26

Sentença

•12/03/2025, 15:54

Despacho

•07/11/2024, 12:58

Decisão

•28/05/2024, 09:51

Decisão

•21/05/2024, 09:40

Decisão

•21/05/2024, 09:13

Decisão

•12/04/2024, 18:22

Despacho

•11/12/2023, 11:05

Despacho

•08/12/2023, 18:10

Sentença

•30/08/2023, 09:08

Sentença

•28/08/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 11:14

Todos os documentos(24)

Despacho

•11/09/2025, 10:10

Despacho

•11/09/2025, 10:09

Despacho

•10/09/2025, 17:02

Sentença

•12/03/2025, 20:26

Sentença

•12/03/2025, 15:54

Despacho

•07/11/2024, 12:58

Decisão

•28/05/2024, 09:51

Decisão

•21/05/2024, 09:40

Decisão

•21/05/2024, 09:13

Decisão

•12/04/2024, 18:22

Despacho

•11/12/2023, 11:05

Despacho

•08/12/2023, 18:10

Sentença

•30/08/2023, 09:08

Sentença

•28/08/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 11:14

Sentença

•30/11/2022, 11:40

Sentença

•25/11/2022, 15:04

Despacho

•20/10/2022, 11:07

Despacho

•18/10/2022, 15:04

Despacho

•04/08/2022, 10:35

Despacho

•02/08/2022, 13:22

Despacho

•02/08/2022, 11:46

Documento de Migração

•11/05/2022, 09:06