Execução de Título Extrajudicial 0800844-69.2024.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800844-69.2024.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800844-69.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SERVE O PRESENTE COMO MANDADO PARTES REQUERIDAS A SEREM CITADAS POR AR: WÉLIO DE SOUZA RAMOS 73581038234, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o n° 23.764.950/0001-98, telefone: (94) 99303-7477, com sede na Rua Odilon Cardoso, n° 140, Bairro Centro, Abel Figueiredo/PA, CEP 68527-000. S. C. R. RAMOS, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o n° 12.166.297/0001-49, telefone: (99) 98123-8905, com sede na Rua do SESP, n° 10, Bairro Centro, São Pedro da Água Branca/MA, CEP 65920-000. DECISÃO Compulsando os autos é possível constatar que a parte autora não é hipossuficiente, especialmente quando evidenciada a sua movimentação financeira até mesmo pelo objeto da demanda. Contudo, considerando o valor da causa, recebo a inicial pelo rito da Lei nº 9099/95, restando a parte autora dispensada do recolhimento de custas. Cite-se o executado preferencialmente por meio eletrônico ou por carta registrada, para, no prazo de três dias, pagar o valor descrito na inicial, conforme planilha, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Cientifique-se o executado de que, somente após a penhora e por ocasião da audiência de conciliação, poderá opor embargos à execução. Havendo pagamento, vista ao(à) exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Concordando com o valor do pagamento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). Não concordando, intime-se o(s) executado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o pagamento da dívida ou oferecer elementos de sua convicção, para não o fazer. 6. Não localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, retornem os autos para realização de penhora online, bloqueando valores até o montante da dívida exequenda, cuja efetivação se dará via SISBAJUD e resultará nos seguintes desdobramentos: (art. 835, I CPC/2015). 6.1. Serão desbloqueados eventuais valores excessivos (NCPC, arts. 854, § 1º) ou irrisórios (inferior a dez por cento do valor da dívida); 6.2. Bloqueado montante insuficiente para garantia da execução, intime-se a exequente para dizer se tem interesse. 6.3. Em caso de bloqueio integral ou se insuficiente houver interesse do(a) exequente, designe-se de imediato audiência de conciliação e intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, mediante publicação, ou não o tendo, pessoalmente da constrição, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar por documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.) que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, incisos IV, VI, IX, X, XI e XII, do CPC/2015); b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, CPC/2015). 6.4. Na mesma oportunidade deve o executado ser intimado de que: a) rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, valendo o detalhamento juntado aos autos como TERMO DE PENHORA, sendo que poderá opor embargos na audiência de conciliação. 7. Restando frustrada ou insuficiente a diligência via Bacenjud, e havendo requerimento da exequente para penhora on line de veículo(s), desde que devidamente instruído com o preço médio de mercado (art. 871, IV do CPC/2015), recolhido o valor da diligência, fica desde logo deferida a restrição impeditiva de transferência do(s) veículo(s), através do RENAJUD, valendo o comprovante da constrição como TERMO DE PENHORA. 7.1. Pedidos de penhora on line desacompanhados da cotação de mercado do(s) veículo(s) indicado(s) serão devolvidos à exeqüente para a devida instrução. Instruído o pedido, proceda-se na forma ordenada no item 9. 7.2. Efetivada a diligência, designe-se de imediato audiência de conciliação, ocasião em que poderá opor embargos. 7.3. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária – art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação, 8. Persistindo a não localização do(s) devedor(es) ou de bem(ns) passível(eis) de penhora – após SISBAJUD ou, havendo pedido específico, RENAJUD – retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Rondon do Pará/PA, 20 de maio de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0802297-65.2025.8.14.0046

Decorrido prazo de WELIO DE SOUZA RAMOS 73581038234 em 01/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de S. C. R. RAMOS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELIO DE SOUZA RAMOS 73581038234 em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINELLI COMERCIO DE VIDROS LTDA em 25/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Todas as movimentações(39)