Execução de Título Extrajudicial 0807884-23.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807884-23.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: STR COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, 73, LOJAS MARANATA, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: ANTONIO JOSE PEREIRA FELIPE Endereço: Rua Kaxinawas, 23, parque dos carajas, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0807884-23.2024.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. O exequente informa que é credor da quantia de R$ 25.000,00, conforme termo de confissão de dívida em anexo. Ocorre que o executado não cumpriu com a obrigação e não pagou o débito confessado. Assim, não restou alternativa senão recorrer ao Judiciário para requerer o que lhe é de direito. Em razão disso, requer o deferimento de tutela de urgência para que seja realizado arresto cautelar de bens do executado, suficientes para garantir a execução. 1 – Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a presença de dois requisitos: i) Prova da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris); ii) Demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado que a demora do processo representa (conhecido como periculum in mora). Além disso, o §3º do art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária, a concessão de liminar exige o preenchimento de uma série de elementos, dada a peculiaridade na qual é concedida. Diante disso, recomenda-se prudência no manejo deste instrumento, a fim de evitar imposição de medidas que causem prejuízos à outra parte ou a terceiros. No caso concreto, apesar de demonstrada a probabilidade do direito, não vejo caracterizado o perigo da demora. A simples alegação de inadimplemento contratual não é suficiente para justificar a constrição patrimonial via SISBAJUD em sede de liminar. É necessário, portanto, a comprovação de outros fatos que evidenciem que o devedor não conseguirá arcar com suas obrigações ao final da lide. A constrição de valores requerida cautelarmente no processo de conhecimento deve ser medida reservada a situações excepcionais, principalmente quando for via SISBAJUD, posto que se trata de ação que gera efeitos imediatos relativamente gravosos. TJMG-1129491) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". "A constrição de bens em caráter cautelar no processo de conhecimento deve ser medida reservada a situações excepcionais, principalmente quando envolve indisponibilidade de valores via Bacen Jud, por se tratar de medida que gera efeitos imediatos relativamente gravosos" (TJMG - AI: 10443150014613001). Demandando a matéria maior instrução probatória, deve ser indeferida a antecipação de tutela. (Agravo de Instrumento n.º 0447968-94.2018.8.13.0000 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Roberto Vasconcellos, j. 16.08.2018, Publ. 28.08.2018). Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada pelo requerente. 2 – ATO CONTÍNUO, preenchidos os requisitos legais, proceda a Secretaria à citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição em observância da ordem preferencial prevista no art. 830 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, de acordo com o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o executado, conclusos para decisão. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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