Execução de Título Extrajudicial 0841614-18.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841614-18.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0841614-18.2024.8.14.0301 Autos de [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL SEASONS Endereço: BERNAL DO COUTO, 901, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Nome: MARIA AMELIA GOMES B. OLIVEIRA Endereço: Rua Bernal do Couto, 901, APTO 804 WINTER, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Feito este reparo, o débito atualizado corresponde a R$ 896,08, conforme cálculo abaixo. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 896,08, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051519151087800000108390034 ATA ELEIÇÃO SINDICO 2024 Documento de Comprovação 24051519151104000000108390035 PROCURAÇÃO REAL SEASONS ANO 2024 Documento de Comprovação 24051519151298700000108390036 REAL SEASONS - ATA TAXA EXTRA FEVEREIRO 2023 A FEVEREIRO 2024 Documento de Comprovação 24051519151342400000108390037 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA 2022 Documento de Comprovação 24051519151405000000108390038 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA 2023 Documento de Comprovação 24051519151465900000108390039 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA A PARTIR DE MAIO DE 2021 Documento de Comprovação 24051519151523100000108390040 REAL SEASONS - CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 24051519151623700000108390041 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 1 Documento de Comprovação 24051519151656200000108390042 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 2 Documento de Comprovação 24051519151703200000108390043 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 3 Documento de Comprovação 24051519151751900000108390044 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 4 Documento de Comprovação 24051519151804200000108390045 804 WINTER - PLANILHA Documento de Comprovação 24051519151861400000108390046

27/05/2024, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA AMELIA GOMES BAPTISTA OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

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