Execução de Título Extrajudicial 0841614-18.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841614-18.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/01/2025, 08:08

Publicação

22/12/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2024, 02:52

Definitivo

18/12/2024, 11:45

Documento (Alvará)

18/12/2024, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0841614-18.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL SEASONS Endereço: BERNAL DO COUTO, 901, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Nome: MARIA AMELIA GOMES BAPTISTA OLIVEIRA Endereço: Rua Bernal do Couto, 901, APTO 804 WINTER, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando a penhora, via Sisbajud, do valor total do débito em execução, correspondente a R$ 896,08 (ID 128106033, p. 2), referente à obrigação condominial de fevereiro de 2024, aliado ao fato de que decorreu o prazo sem que a parte executada apresentasse impugnação (ID 22424038 – aba expedientes do Pje), e o exequente requereu o levantamento do valor penhorado e indicou dados bancários (ID 130576414), verifica-se a satisfação da obrigação. Sendo assim, extingo a execução (artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente, observado o valor devido, acrescido de eventuais rendimentos incidentes na subconta judicial vinculada ao processo, atentando-se para os dados bancários do credor (ID 130576414). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051519151087800000108390034 ATA ELEIÇÃO SINDICO 2024 Documento de Comprovação 24051519151104000000108390035 PROCURAÇÃO REAL SEASONS ANO 2024 Documento de Comprovação 24051519151298700000108390036 REAL SEASONS - ATA TAXA EXTRA FEVEREIRO 2023 A FEVEREIRO 2024 Documento de Comprovação 24051519151342400000108390037 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA 2022 Documento de Comprovação 24051519151405000000108390038 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA 2023 Documento de Comprovação 24051519151465900000108390039 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA A PARTIR DE MAIO DE 2021 Documento de Comprovação 24051519151523100000108390040 REAL SEASONS - CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 24051519151623700000108390041 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 1 Documento de Comprovação 24051519151656200000108390042 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 2 Documento de Comprovação 24051519151703200000108390043 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 3 Documento de Comprovação 24051519151751900000108390044 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 4 Documento de Comprovação 24051519151804200000108390045 804 WINTER - PLANILHA Documento de Comprovação 24051519151861400000108390046 Despacho Despacho 24052410090166800000108931042 Intimação Intimação 24052410090166800000108931042 Citação Citação 24061111340063400000109947726 AR Identificação de AR 24062808115837200000111329717 AR Identificação de AR 24062808115845300000111329718 PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO Petição 24062814293212100000111392959 Certidão Certidão 24071212242786200000112524481 Certidão Certidão 24071212242786200000112524481 CPF DA EXECUTADA Petição 24071510124415900000112637203 Certidão Certidão 24080713015146300000114774656 Certidão Certidão 24080713015146300000114774656 CPF CORRETO EXECUTADA Petição 24080716471791800000114809264 0841614-18.2024.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24090213133636700000117033938 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090213133680700000117033936 0841614-18.2024.8.14.0301 - Sisbajud Positivo Documento de Comprovação 24100112554124800000119983924 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100112554178000000119983922 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100112554178000000119983922 AR Identificação de AR 24101710271023200000121133250 AR Identificação de AR 24101710271035600000121133251 EXPEDIÇÃO ALVARÁ Petição 24110508080079900000122254453

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2024, 15:11

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 14:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2024, 14:53

Conclusão (para julgamento)

12/12/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 08:08

Decurso de Prazo

05/11/2024, 06:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/10/2024, 10:27

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0841614-18.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL SEASONS Endereço: BERNAL DO COUTO, 901, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Nome: MARIA AMELIA GOMES BAPTISTA OLIVEIRA Endereço: Rua Bernal do Couto, 901, APTO 804 WINTER, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando a penhora, via Sisbajud, do valor total do débito em execução, correspondente a R$ 896,08 (ID 128106033, p. 2), referente à obrigação condominial de fevereiro de 2024, aliado ao fato de que decorreu o prazo sem que a parte executada apresentasse impugnação (ID 22424038 – aba expedientes do Pje), e o exequente requereu o levantamento do valor penhorado e indicou dados bancários (ID 130576414), verifica-se a satisfação da obrigação. Sendo assim, extingo a execução (artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente, observado o valor devido, acrescido de eventuais rendimentos incidentes na subconta judicial vinculada ao processo, atentando-se para os dados bancários do credor (ID 130576414). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051519151087800000108390034 ATA ELEIÇÃO SINDICO 2024 Documento de Comprovação 24051519151104000000108390035 PROCURAÇÃO REAL SEASONS ANO 2024 Documento de Comprovação 24051519151298700000108390036 REAL SEASONS - ATA TAXA EXTRA FEVEREIRO 2023 A FEVEREIRO 2024 Documento de Comprovação 24051519151342400000108390037 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA 2022 Documento de Comprovação 24051519151405000000108390038 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA 2023 Documento de Comprovação 24051519151465900000108390039 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA A PARTIR DE MAIO DE 2021 Documento de Comprovação 24051519151523100000108390040 REAL SEASONS - CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 24051519151623700000108390041 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 1 Documento de Comprovação 24051519151656200000108390042 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 2 Documento de Comprovação 24051519151703200000108390043 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 3 Documento de Comprovação 24051519151751900000108390044 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 4 Documento de Comprovação 24051519151804200000108390045 804 WINTER - PLANILHA Documento de Comprovação 24051519151861400000108390046 Despacho Despacho 24052410090166800000108931042 Intimação Intimação 24052410090166800000108931042 Citação Citação 24061111340063400000109947726 AR Identificação de AR 24062808115837200000111329717 AR Identificação de AR 24062808115845300000111329718 PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO Petição 24062814293212100000111392959 Certidão Certidão 24071212242786200000112524481 Certidão Certidão 24071212242786200000112524481 CPF DA EXECUTADA Petição 24071510124415900000112637203 Certidão Certidão 24080713015146300000114774656 Certidão Certidão 24080713015146300000114774656 CPF CORRETO EXECUTADA Petição 24080716471791800000114809264 0841614-18.2024.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24090213133636700000117033938 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090213133680700000117033936 0841614-18.2024.8.14.0301 - Sisbajud Positivo Documento de Comprovação 24100112554124800000119983924 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100112554178000000119983922 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100112554178000000119983922 AR Identificação de AR 24101710271023200000121133250 AR Identificação de AR 24101710271035600000121133251 EXPEDIÇÃO ALVARÁ Petição 24110508080079900000122254453

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL SEASONS Executada: MARIA AMELIA GOMES BAPTISTA OLIVEIRA Endereço: Rua Bernal do Couto, 901, APTO 804 WINTER, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Em cumprimento a Decisão proferida nos autos do Processo, realizei a consulta/penhora patrimonial por meio do sistema judicial SISBAJUD, em desfavor da parte Executada, a qual restou FRUTÍFERA. Fica a parte Executada INTIMADA, a partir da leitura do presente ato ordinatório, da penhora realizada para, querendo, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Fica, desde já, advertida de que o silêncio importará em anuência à eventual constrição. Fica INTIMADO, também, o Exequente, para tomar ciência da penhora da quantia bloqueada. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051519151087800000108390034 ATA ELEIÇÃO SINDICO 2024 Documento de Comprovação 24051519151104000000108390035 PROCURAÇÃO REAL SEASONS ANO 2024 Documento de Comprovação 24051519151298700000108390036 REAL SEASONS - ATA TAXA EXTRA FEVEREIRO 2023 A FEVEREIRO 2024 Documento de Comprovação 24051519151342400000108390037 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA 2022 Documento de Comprovação 24051519151405000000108390038 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA 2023 Documento de Comprovação 24051519151465900000108390039 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA A PARTIR DE MAIO DE 2021 Documento de Comprovação 24051519151523100000108390040 REAL SEASONS - CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 24051519151623700000108390041 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 1 Documento de Comprovação 24051519151656200000108390042 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 2 Documento de Comprovação 24051519151703200000108390043 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 3 Documento de Comprovação 24051519151751900000108390044 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 4 Documento de Comprovação 24051519151804200000108390045 804 WINTER - PLANILHA Documento de Comprovação 24051519151861400000108390046 Despacho Despacho 24052410090166800000108931042 Intimação Intimação 24052410090166800000108931042 Citação Citação 24061111340063400000109947726 AR Identificação de AR 24062808115837200000111329717 AR Identificação de AR 24062808115845300000111329718 PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO Petição 24062814293212100000111392959 Certidão Certidão 24071212242786200000112524481 Certidão Certidão 24071212242786200000112524481 CPF DA EXECUTADA Petição 24071510124415900000112637203 Certidão Certidão 24080713015146300000114774656 Certidão Certidão 24080713015146300000114774656 CPF CORRETO EXECUTADA Petição 24080716471791800000114809264 0841614-18.2024.8.14.0301 - Protocolo de Bloqueio SISBAJUD Documento de Comprovação 24090213133636700000117033938 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090213133680700000117033936 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0841614-18.2024.8.14.0301

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0841614-18.2024.8.14.0301 Autos de [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO REAL SEASONS Endereço: BERNAL DO COUTO, 901, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-080 Nome: MARIA AMELIA GOMES B. OLIVEIRA Endereço: Rua Bernal do Couto, 901, APTO 804 WINTER, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Feito este reparo, o débito atualizado corresponde a R$ 896,08, conforme cálculo abaixo. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 896,08, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051519151087800000108390034 ATA ELEIÇÃO SINDICO 2024 Documento de Comprovação 24051519151104000000108390035 PROCURAÇÃO REAL SEASONS ANO 2024 Documento de Comprovação 24051519151298700000108390036 REAL SEASONS - ATA TAXA EXTRA FEVEREIRO 2023 A FEVEREIRO 2024 Documento de Comprovação 24051519151342400000108390037 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA 2022 Documento de Comprovação 24051519151405000000108390038 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA 2023 Documento de Comprovação 24051519151465900000108390039 REAL SEASONS - ATA TAXA ORDINÁRIA A PARTIR DE MAIO DE 2021 Documento de Comprovação 24051519151523100000108390040 REAL SEASONS - CARTÃO CNPJ Documento de Comprovação 24051519151623700000108390041 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 1 Documento de Comprovação 24051519151656200000108390042 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 2 Documento de Comprovação 24051519151703200000108390043 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 3 Documento de Comprovação 24051519151751900000108390044 REAL SEASONS - CONVENÇÃO PARTE 4 Documento de Comprovação 24051519151804200000108390045 804 WINTER - PLANILHA Documento de Comprovação 24051519151861400000108390046

27/05/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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