Execução de Título Extrajudicial 0803385-96.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803385-96.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Réu: SANTOS DINIZ COMERCIO VAREJISTA LTDA e outros (2) SENTENÇA Intimação - Processo n° 0803385-96.2024.8.14.0039 Trata-se de demanda proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA- SICREDI SUDOESTE MT-PA. O art. 8°, inc. I, da lei 9099/95, confere legitimidade ativa às empresas de pequeno e porte e microempresa para ações nos juizados especiais cíveis. In verbis: “Art. 8º (...) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;” O enunciado 135 do FONAJE: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.).” A comprovação de que o autor é optante do regime tributário Simples Nacional é imprescindível à configuração da legitimidade ativa em sede de Juizados Especiais. Nesse sentido, cito julgado, com destaques: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. MICROEMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÕES NO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - RI: 50026284820188210077 VENÂNCIO AIRES, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/03/2023). Assim, ante a incompetência do juizado especial cível (art. 8º, §1º da Lei nº. 9.099/95) em razão de não estar enquadrada como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inc. IV do CPC. Sentença sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Indeferida a gratuidade judicial. Publique-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. Paragominas (PA), 22 de maio de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

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