Execução de Título Extrajudicial 0843066-63.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0843066-63.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0843066-63.2024.8.14.0301 Autos de [Correção Monetária] Nome: CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL ENCANTADO LTDA Endereço: Avenida Doutor Freitas, 1660, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-811 Nome: GILSON RICARDO GEMAQUE RAMOS Endereço: Travessa Curuzu, 559, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-110 DESPACHO Excluo os honorários advocatícios, dado que incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995), devendo a execução limitar-se à quantia de R$ 4.956,69 (ID 115908628). Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial juntando aos autos o comprovante de que é optante do sistema tributário denominado “simples nacional”, sob pena de extinção do processo. Caso a providência não seja atendida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso a diligência acima seja cumprida, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 4.956,69, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052017484608400000108663058 PROCURAÇÃO ASSINADA.. Procuração 24052017484637100000108663060 RONALDO SANTANA CNH Documento de Identificação 24052017484668900000108663061 CARTÃO CNPJ CARROSSEL Documento de Comprovação 24052017484716800000108663062 CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 24052017484742200000108663063 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GILSON - M.S.R Documento de Comprovação 24052017484837200000108663064 Planilha de débitos judiciais - 17.05 Documento de Comprovação 24052017484903300000108663065

04/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILSON RICARDO GEMAQUE RAMOS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL ENCANTADO LTDA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação cancelada para 04/11/2024 10:20 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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