Execução de Título Extrajudicial 0845376-42.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0845376-42.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0845376-42.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO LARGO VERONA Endereço: MARIO COVAS, 180, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: SILVIO MONTEIRO FERREIRA Endereço: Rodovia Mário Covas, 180, Cond. Largo Verona, Rua Borelli, Bl.07, Ap.101, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 DECISÃO À primeira vista, este juízo é competente para processar e julgar o feito, não por prevenção, mas por distribuição. Os processos identificados como associados pelo sistema PJe se referem a despesas condominiais distintas daquelas ensejadoras do ajuizamento desta demanda. Como se trata de execução de título extrajudicial, passo a decidir. Excluo os honorários advocatícios, dado que incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995), devendo a execução limitar-se à quantia de R$ 1.406,44, conforme cálculo abaixo. Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 1.406,44, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052814185758700000109196525 PETIÇÃO INICIAL- EXECUÇÃO Petição 24052814185776100000109196527 PROCURAÇÃO, ATA DE ELEIÇÃO E DOC. SINDICO Documento de Comprovação 24052814185810000000109196528 1CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE I) Documento de Comprovação 24052814185891600000109198731 2CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE II) E CNPJ (1) Documento de Comprovação 24052814190004300000109198732 4ATAS - TAXA ORDINÁRIA E REAJUSTE Documento de Comprovação 24052814190114800000109198733 ATA DE REAJUSTE DE TAXA CONDOMINIAL- R$ 283,03 Documento de Comprovação 24052814190220700000109198734 ATA DE TAXA EXTRA- 18.02.22 Documento de Comprovação 24052814190297700000109198736 ATA REGISTRADA 04.10.23 Documento de Comprovação 24052814190366200000109198737 Demonstrativo de débito - 101 BORELLI 7 Documento de Comprovação 24052814190420800000109198738

04/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(37)