Execução de Título Extrajudicial 0801414-68.2024.8.14.0074 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801414-68.2024.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTAL AGRO COMERCIO E SERVICOS LTDA Nome: PORTAL AGRO COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: PA 150, S/N, KM 132 8, INDUSTRIAL, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 EXECUTADO: CLENIO DE OLIVEIRA, IGOR HUBNER DE OLIVEIRA Nome: CLENIO DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia PA 150 Km 130, Vicinal 13, Zona Rural, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: IGOR HUBNER DE OLIVEIRA Endereço: Rodovia PA 150 Km 66, s/n, Comunidade Vila Iaçu, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº. 0801414-68.2024.8.14.0074 Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela cautelar de urgência proposta por PORTAL AGRO COMERCIO E SERVICOS LTDA em face de IGOR HUBNER DE OLIVEIRA e CLENIO DE OLIVEIRA. Aduz, em síntese, o exequente que firmou Cédula de Produto Rural (CPR) com os executados, tornando-se credor da importância correspondente a quantidade total de 6.800,00 sacas de SOJA, obrigação esta, representada pela Cédula de Produtor Rural – CPR n. 54/2023, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Tailândia – PA, sob o nº 1476, com data de vencimento 30 de março de 2024. Narra que o executado não procedeu com a entrega da quantidade total de sacas de soja em favor do exequente. Consta na inicial que o devedor ofereceu em garantia ao cumprimento da obrigação, o penhor da safra 2023/2024, até o limite da satisfação do crédito. Consta ainda que o executado, ainda que devidamente encerrada a colheita dos grãos da safra, não procedeu com a entrega total do produto ao exequente, vez que ficou devendo 6.800 sacas de 60 kg de soja, nos termos já supra descritos. Desse modo, pugna o exequente pelo deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar na modalidade de arresto dos grãos a serem colhidos na safra 2023/2024 até o montante devido não repassados, qual seja, 6.800 sacas de 60 kg de soja. Ainda, pleiteia para que os potenciais compradores e armazéns da região sejam oficiados tanto da existência da CPR nº 54/2023, bem como do registro de penhor em 1º Grau referente às 6.800,00 sacas de sojas em favor do Exequente, quais sejam, BELAGRO COMÉRCIO DE GRÃOS, inscrita no CNPJ 31.748.283/0001- 88, com endereço Rodovia Pa-256 - Nova Conquista, Paragominas - PA, 68.627-451; e AGRO CANGAIA ARMAZÉNS LTDA, inscrita no CNPJ 36.940.852/0001- 06, com endereço a Rodovia PA 150, Vicinal 15, km 142, Tailândia – PA, CEP: 68695-000. É o relatório. Decido. A petição inicial está amparada em título executivo extrajudicial (Cédula de Produto Rural - CPR) apto a fundamentar o pedido executivo. Analisando sumariamente os autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 e art. 301 do NCPC. A probabilidade do direito restou demonstrada através da Cédula de Produto Rural (CPR) onde os executados constam como vendedor e onde este assume todas as obrigações relatadas na inicial, inclusive o dever de entregar a quantidade total de soja. A irreparabilidade ou o dano de difícil reparação se encontra presente na possibilidade do credor não vir a receber o que lhe é devido em razão de compromisso bilateral assumido pelas partes. Nesse sentido, cito: 1. A providência de natureza cautelar que ostenta caráter instrumental não se confunde com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional propriamente dita, pois destinada a assegurar o resultado prático da sentença e a preservar a intangibilidade do direito postulado até sua efetiva resolução (NCPC, arts. 300 e 301), e não a ensejar sua realização de forma antecipada, donde, havendo pedido de providência de natureza cautelar, os requisitos exigidos para concessão da cautela despem-se da rigidez exigida para a antecipação de tutela meritória, reclamando somente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora).” (Acórdão 984120, maioria, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2016) Assim, entendo presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar na modalidade de arresto com o fim de arrestar 6.800 sacas de 60 kg de soja, nos termos do pactuado. A aplicação de penalidades previstas em contrato será analisada após a devida instrução do feito. Dessa forma, presente os requisitos, defiro a liminar pleiteada, EM CARATER INCIDENTAL, para que seja arrestado 6.800 sacas de 60 kg de soja, nos termos já supra descritos, referente a safra 2023/2024, e que estejam em poder dos executados, devendo o exequente figurar como depositário fiel dos bens arrestados. Consigno que a efetivação da medida com eventual omissão de informações acarretará a imediata revogação da tutela de urgência com possibilidade de responsabilização objetiva (sem análise de culpa) e condenação em litigância de má-fé por parte do exequente. Cumprida a liminar, cite-se o executado - via whatsapp, nos números (91) 99196-6223 (Executado Clenio) e (91) 99196-6220 (Executado Igor) - para que, nos termos do art. 915 do CPC, apresente embargos à execução que poderão ser oferecidos independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). Para cumprimento da medida fica, desde já, autorizado o uso de força policial que deverá atuar da forma mais pacífica possível, bem como ordem de arrombamento, observando-se as garantias constitucionais. Autorizo, ainda, que os procuradores do exequente acompanhem a diligência, auxiliando os Oficiais de Justiça no que for necessário. Oficiem-se as pessoas jurídicas: BELAGRO COMÉRCIO DE GRÃOS, inscrita no CNPJ 31.748.283/0001- 88, com endereço Rodovia Pa-256 - Nova Conquista, Paragominas - PA, 68.627-451; e AGRO CANGAIA ARMAZÉNS LTDA, inscrita no CNPJ 36.940.852/0001- 06, com endereço a Rodovia PA 150, Vicinal 15, km 142, Tailândia – PA, CEP: 68695-000 para fins de conhecimento desta decisão. Certifique-se quanto eventuais custas pendentes. Intimem-se os advogados peticionantes a fim de que apresentem a OAB/PA suplementar. Int. e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA

06/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de BELAGRO SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR HUBNER DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLENIO DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL AGRO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGRO CANGAIA ARMAZENS LTDA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLENIO DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR HUBNER DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR HUBNER DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLENIO DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BELAGRO SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BELAGRO SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

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