Procedimento Comum Cível 0800161-98.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800161-98.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800161-98.2024.8.14.0121 AUTOR(ES): Nome: VALDA ARAUJO DO NASCIMENTO SILVA Endereço: RUA DUQUE DE CAXIAS, SEM NUMERO, BOA ESPERANÇA, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pleiteia o recebimento de benefício de caráter previdenciário (auxílio-acidente). Compulsando os autos, verifico que o autor deixou de juntar aos autos comprovação de prévio requerimento administrativo ou de negativa do benefício pela autarquia previdenciária, documentos essenciais para caracterizar o interesse de agir do requerente. Isso porque, nas causas de natureza previdenciária, faz-se necessária a demonstração da resistência à pretensão na esfera administrativa para restar caracterizado o interesse de agir[1]. Ante o exposto, determino ao autor que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovação de negativa administrativa à concessão/prorrogação do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial. Após, certifique-se o necessário e volvam-me os autos conclusos para deliberação. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP05 [1] Tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral.

07/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDA ARAUJO DO NASCIMENTO SILVA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDA ARAUJO DO NASCIMENTO SILVA em 26/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Publicado Sentença em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Todas as movimentações(23)