Procedimento Comum Cível 0800161-98.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800161-98.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/12/2024, 04:41

Decurso de Prazo

30/12/2024, 00:54

Definitivo

29/11/2024, 12:43

Baixa Definitiva

29/11/2024, 12:42

Trânsito em julgado

29/11/2024, 12:42

Publicação

01/11/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDA ARAUJO DO NASCIMENTO SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 0800161-98.2024.8.14.0121 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, ajuizada por Valda Araujo do Nascimento Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual busca a concessão do benefício em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho que, segundo alega, reduziram sua capacidade laborativa. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) sofreu acidente automobilístico em 22 de fevereiro de 2010, que resultou em lesões graves; ii) em decorrência das lesões, recebeu auxílio por incapacidade temporária até 21 de junho de 2010; iii) após a cessação do benefício, retornou ao trabalho, mas foi demitida sem justa causa em setembro de 2010, em razão das sequelas do acidente; iv) afirma que tais sequelas perduram até a presente data, comprometendo sua capacidade laborativa, razão pela qual pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Decisão interlocutória, registrada sob o id nº 116970701, determinou à autora que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a comprovação de requerimento administrativo ou negativa expressa do benefício junto ao INSS, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 118758286), alegando o desaparecimento do processo administrativo de concessão do auxílio por incapacidade temporária e a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a presente hipótese. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240/MG), do Supremo Tribunal Federal (STF), "a exigência de prévio requerimento administrativo não prevalece quando a pretensão diz respeito à revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, desde que não dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração" (grifei). No presente caso, verifica-se que a análise da pretensão autoral requer a avaliação de novas circunstâncias fáticas, relacionadas à suposta redução da capacidade laboral decorrente de sequelas posteriores à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Conforme se observa dos autos, a parte autora não apresentou prova de que tais circunstâncias tenham sido objeto de análise pela autarquia previdenciária em sede administrativa, tampouco há comprovação de requerimento administrativo acerca da concessão do benefício de auxílio-acidente após a cessação do benefício anterior. Desse modo, a pretensão autoral exige o exame de fatos novos, que não foram submetidos ao crivo da Administração antes da propositura da presente demanda. Em tais casos, a jurisprudência é pacífica ao entender que a falta de prévio requerimento administrativo implica ausência de interesse de agir, sendo, portanto, requisito indispensável ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Justiça Gratuita que ora concedo à autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição e adotando-se as cautelas de praxe. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 08:11

Indeferimento da petição inicial

29/10/2024, 15:42

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 14:22

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 12:29

Publicação

10/06/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:09

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDA ARAUJO DO NASCIMENTO SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 0800161-98.2024.8.14.0121 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, ajuizada por Valda Araujo do Nascimento Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual busca a concessão do benefício em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho que, segundo alega, reduziram sua capacidade laborativa. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) sofreu acidente automobilístico em 22 de fevereiro de 2010, que resultou em lesões graves; ii) em decorrência das lesões, recebeu auxílio por incapacidade temporária até 21 de junho de 2010; iii) após a cessação do benefício, retornou ao trabalho, mas foi demitida sem justa causa em setembro de 2010, em razão das sequelas do acidente; iv) afirma que tais sequelas perduram até a presente data, comprometendo sua capacidade laborativa, razão pela qual pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Decisão interlocutória, registrada sob o id nº 116970701, determinou à autora que emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a comprovação de requerimento administrativo ou negativa expressa do benefício junto ao INSS, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 118758286), alegando o desaparecimento do processo administrativo de concessão do auxílio por incapacidade temporária e a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a presente hipótese. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240/MG), do Supremo Tribunal Federal (STF), "a exigência de prévio requerimento administrativo não prevalece quando a pretensão diz respeito à revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, desde que não dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração" (grifei). No presente caso, verifica-se que a análise da pretensão autoral requer a avaliação de novas circunstâncias fáticas, relacionadas à suposta redução da capacidade laboral decorrente de sequelas posteriores à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Conforme se observa dos autos, a parte autora não apresentou prova de que tais circunstâncias tenham sido objeto de análise pela autarquia previdenciária em sede administrativa, tampouco há comprovação de requerimento administrativo acerca da concessão do benefício de auxílio-acidente após a cessação do benefício anterior. Desse modo, a pretensão autoral exige o exame de fatos novos, que não foram submetidos ao crivo da Administração antes da propositura da presente demanda. Em tais casos, a jurisprudência é pacífica ao entender que a falta de prévio requerimento administrativo implica ausência de interesse de agir, sendo, portanto, requisito indispensável ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Justiça Gratuita que ora concedo à autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição e adotando-se as cautelas de praxe. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP05

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800161-98.2024.8.14.0121 AUTOR(ES): Nome: VALDA ARAUJO DO NASCIMENTO SILVA Endereço: RUA DUQUE DE CAXIAS, SEM NUMERO, BOA ESPERANÇA, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU(S): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pleiteia o recebimento de benefício de caráter previdenciário (auxílio-acidente). Compulsando os autos, verifico que o autor deixou de juntar aos autos comprovação de prévio requerimento administrativo ou de negativa do benefício pela autarquia previdenciária, documentos essenciais para caracterizar o interesse de agir do requerente. Isso porque, nas causas de natureza previdenciária, faz-se necessária a demonstração da resistência à pretensão na esfera administrativa para restar caracterizado o interesse de agir[1]. Ante o exposto, determino ao autor que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovação de negativa administrativa à concessão/prorrogação do benefício pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial. Após, certifique-se o necessário e volvam-me os autos conclusos para deliberação. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá VP05 [1] Tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral.

07/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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