Interdito Proibitório 0807394-37.2024.8.14.0028 - TJPA

Interdito Proibitório 0807394-37.2024.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CBN Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA Adv.: Dr. Nicolau Murad Prado - OAB/PA 14.774-B Adv.: Dr. Tathiana Assunção Prado - OAB/PA 14.531-B Réus: Invasores sem Terra AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CHÁCARA BOA SORTE – Parauapebas/PA DECISÃO Processo nº 0807394-37.2024.8.14.0028 Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CNB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., representada por CLEIBER BRAZ NEVES contra INVASORES SEM TERRA, por suposta ameaça de turbação de sua propriedade denominada CHÁCARA BOA SORTE, localizada no município de Parauapebas/PA (ID. Num. 114729118). Em decisão de ID. Num. 114732283, o Juiz Plantonista entendeu não se tratar de caso de matéria de plantão, determinando o encaminhamento dos autos a este Juízo. Em decisão de ID. Num. 114873529, este Juízo determinou a emenda a inicial para correção do valor da causa, o que foi devidamente cumprido ao ID. Num. 115935418. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico a necessidade de emendar inicial para correção polo passivo, nesse âmbito, DETERMINO: I - INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, conforme art. 321 do CPC/15, devendo: a) indicar o polo passivo da demanda, ainda que não sejam todos os requeridos identificados e qualificados, devendo informar o nome, prenome ou ao menos alcunha para composição da demanda, facilitando a citação/intimação, ainda que superficial com devidos endereços, permitindo a identificação mínima necessária, nos termos do art. 319, II, do NCPC. b) apresentar indícios suficientes junto à inicial de que a área objeto da lide cumpre de forma eficaz a função social do imóvel rural, nos termos do art.185, parágrafo único, c/c art. 186, incisos I a IV, da CF/88, c/c art. 2º, §1º e alíneas, da Lei n.º 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), haja vista, que por se tratar de matéria em que se reivindica a posse à luz do direito agrário, não basta para a tutela jurisdicional do direito possessório que estejam comprovados apenas os requisitos da posse civil. II - Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos, imediatamente, conclusos. Marabá/PA, data e hora geradas pelo sistema. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da Vara Agrária da 3ª Região – Marabá/PA

07/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de CBN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(24)