Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0843571-54.2024.8.14.0301 Autos de [Liquidação / Cumprimento / Execução] Nome: CONDOMINIO PORTO DE GENOVA Endereço: PADRE EUTIQUIO, 2564, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-728 Nome: MARILENE FERREIRA JARDIM Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 2564, APTO 104, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-728 DESPACHO A inicial não está acompanhada das atas de assembleia geral que aprovaram as quotas condominiais que se pretende executar. Além disso, o mandato do então síndico eleito expirou-se no dia 07 de outubro de 2023, conforme ata de assembleia de ID 116043672, p. 14. Ademais, a parte exequente incluiu no cálculo do débito a cobrança de honorários advocatícios, a qual é incabível no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, e sob pena de extinção do processo, emendar a inicial juntando aos autos (1) a ata de assembleia com a eleição do(a) atual síndico(a), (2) os documentos pessoais do(a) síndico(a) eleito(a), (3) procuração outorgada pelo(a) atual síndico(a) (4) nova planilha de cálculo discriminando os encargos moratórios incidentes sobre o saldo devedor e excluindo a cobrança de honorários advocatícios e (5) as atas de assembleia em que foram aprovadas as cotas condominiais que se pretende executar (R$ 748,58; R$ 745,60; R$ 730,10; R$ 737,71; R$ 812,42; R$ 779,67; R$ 725,00; R$ 764,63; R$ 784,04; R$ 773,40; R$ 819,92; R$ 800,00). Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para despacho. Não cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052210185077800000108784191 01 - Procuração Procuração 24052210185115900000108784192 02 - Identidade Síndico Documento de Identificação 24052210185154800000108784193 03 - Convenção Documento de Comprovação 24052210185203200000108784194 04 - Atas de Assembleia Documento de Comprovação 24052210185277000000108784196 05 - Relatório de Cálculo Documento de Comprovação 24052210185366300000108784197 06 - Boleto 703 Documento de Comprovação 24052210185400700000108784199 Certidão Certidão 24052211433645300000108797813 Certidão Certidão 24052211433645300000108797813