Apelação Cível 0804923-83.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 102.981,54

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Roberto Goncalves de Moura 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA HELENA DOS REIS BRANDAO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

MARIA HELENA DOS REIS BRANDAO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/07/2024, 13:03

Baixa Definitiva

04/07/2024, 13:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/07/2024, 15:02

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/07/2024, 14:44

Juntada de Certidão

03/07/2024, 13:51

Juntada de Certidão

11/06/2024, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

12/03/2024, 15:34

Juntada de Certidão

12/03/2024, 15:34

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:30

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 08:01

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/07/2024, 13:03

Baixa Definitiva

04/07/2024, 13:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/07/2024, 15:02

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/07/2024, 14:44

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•23/11/2016, 14:55

Despacho

•14/02/2017, 15:46

03/07/2024, 13:51

Juntada de Certidão

11/06/2024, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

12/03/2024, 15:34

Juntada de Certidão

12/03/2024, 15:34

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:30

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

07/12/2023, 09:49

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/12/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 09:47

Cancelada a movimentação processual

07/12/2023, 09:47

Desentranhado o documento

07/12/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 00:08

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 22:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:50

Cancelada a movimentação processual

10/11/2023, 08:24

Recurso Especial não admitido

09/11/2023, 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2023, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:01

Publicado Acórdão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2023, 08:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 08:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2023, 08:16

Pedido de inclusão em pauta

03/07/2023, 20:33

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:15

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 06:08

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 06:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 05:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 05:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e não-provido

16/03/2023, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 09:52

Pedido de inclusão em pauta

15/02/2023, 16:27

Conclusos para despacho

15/02/2023, 11:53

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 11:37

Cancelada a movimentação processual

11/05/2022, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2022, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 08:45

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2022, 00:05

Publicado Decisão em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2022, 17:04

Conclusos para decisão

16/03/2022, 09:29

Cancelada a movimentação processual

16/03/2022, 09:29

Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:17

Cancelada a movimentação processual

30/09/2021, 13:52

Juntada de Petição de Contrarrazões

30/09/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 08:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2021, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 09:53

Publicado Sentença em 15/09/2021.

21/09/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 21:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 21:56

Conhecido o recurso de MARIA HELENA DOS REIS BRANDAO - CPF: 343.126.847-15 (APELANTE) e provido em parte

13/09/2021, 16:51

Conclusos para decisão

13/09/2021, 08:59

Cancelada a movimentação processual

13/09/2021, 08:59

Cancelada a movimentação processual

22/10/2020, 17:35

Juntada de Petição de parecer

21/10/2020, 22:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/09/2020 23:59.

25/09/2020, 00:01

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS REIS BRANDAO em 28/08/2020 23:59.

29/08/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 10:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/08/2020, 10:06

Conclusos para decisão

05/08/2020, 22:11

Cancelada a movimentação processual

05/08/2020, 22:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/08/2020, 20:28

Declarada incompetência

04/08/2020, 18:08

Conclusos para decisão

03/08/2020, 11:43

Recebidos os autos

03/08/2020, 11:42

Distribuído por sorteio

03/08/2020, 11:42

Despacho

•13/09/2018, 12:01

Despacho

•23/01/2019, 11:07

Decisão

•13/08/2019, 08:52

Decisão

•04/09/2019, 10:16

Sentença

•25/03/2020, 14:18

Sentença

•26/03/2020, 12:56

Termo de Ciência

•26/03/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 10:04

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 10:05

Decisão

•04/08/2020, 18:08

Decisão

•06/08/2020, 10:06

Decisão

•06/08/2020, 10:23

Sentença

•13/09/2021, 16:51

Todos os documentos(37)

Despacho

•23/11/2016, 14:55

Despacho

•14/02/2017, 15:46

Despacho

•13/09/2018, 12:01

Despacho

•23/01/2019, 11:07

Decisão

•13/08/2019, 08:52

Decisão

•04/09/2019, 10:16

Sentença

•25/03/2020, 14:18

Sentença

•26/03/2020, 12:56

Termo de Ciência

•26/03/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 10:04

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 10:05

Decisão

•04/08/2020, 18:08

Decisão

•06/08/2020, 10:06

Decisão

•06/08/2020, 10:23

Sentença

•13/09/2021, 16:51

Sentença

•13/09/2021, 21:56

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 08:06

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 08:07

Decisão

•16/03/2022, 17:04

Decisão

•16/03/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 08:35

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 08:45

Despacho

•15/02/2023, 16:27

Acórdão

•16/03/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 06:07

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 06:08

Despacho

•03/07/2023, 20:33

Acórdão

•26/07/2023, 08:25

Acórdão

•26/07/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 09:10

Decisão

•09/11/2023, 13:59

Decisão

•10/11/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 09:50

Despacho

•29/02/2024, 08:01

Despacho

•29/02/2024, 10:30